jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1750-22.2016.5.06.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
07/04/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Agravado : ILTON DE SOUZA LEAO Advogado :Dr. Youshiro Yokota Neto Advogado :Dr. Francisco Estevão Almeida Cavalcanti de Souza GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Gabinete da Presidência RO 0001750-22.2016.5.06.0022 FundamentaçãoRECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001750-22.2016.5.06.0022, figurando, como recorrido, ILTON DE SOUZA LEÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 31/05/2019 e a apresentação das razões recursais em 10/06/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids 9a6242a e 2efedfa. Representação processual regularmente demonstrada (Id f675b35). Preparo isento, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal n.º 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei n.º 779/69, e artigo 790-A, inciso I, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula n.º 16 deste Regional; - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão colegiada, que manteve a integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras. Defende que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual afirma inexistir violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Conclui que a parcela em questão apenas recepcionaria os ajustes salariais outorgados aos trabalhadores, sem figurar na base de cálculo das demais rubricas, a exemplo das horas extras. Do acórdão impugnado extrai-se (Id 39ca31c): "Integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras: Insurge-se a recorrente em face da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Argumenta que houve convolação do quinquênio em vantagem pessoal nominalmente identificável e a impossibilidade de sua inclusão no plexo remuneratório Razão não lhe assiste. Destaco, desde logo, ser inaplicável à espécie o disposto no verbete sumular invocado pela recorrente, porquanto a questão sub judice não diz respeito ao congelamento da parcela denominada" quinquênio ", mas a ausência de integração do título pago na base de cálculo de outras verbas, em específico, das horas extras e reflexos legais. E sobre esse tema, irreparável deve permanecer a sentença, que se fundamentando no art. 457, § 1º, da CLT e nas Súmulas 203 e 264, do C. TST, determinou a observância dos quinquênios, parcela de cunho nitidamente salarial, na base de cálculo das horas extras, senão vejamos:"[...] Postula o autor diferenças de horas extras pagas e reflexos, sob o argumento de que a reclamada não incluía na base de cálculo desse título os valores pagos a título de qüinqüênios, nem os adicionais noturnos. [...] Conclui-se, assim, que a reclamada, de fato, não computava na base de cálculo das horas extras pagas os valores pagos a título de quinquênio, parcela esta de natureza salarial, não sendo observado o disposto no art. 457, § 1º, da CLT e o entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST, ora adotado, previsto na Súmula 264. Cumpre salientar que não se está discutindo o direito do reclamante a continuar a incorporar adicionais por tempo de serviço à remuneração, mas apenas de que a verba já incorporada no passado e recebida mensalmente seja considerada na base de cálculo das horas extras, o que, de fato, encontra respaldo no artigo 457, § 1º, da CLT. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pagas (rubricas 155 e 156 ou 050, a depender do período, bem como seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, na forma que se apurar em liquidação, em razão da inclusão na base de cálculo das horas extras dos quinquênios."Oportuna, ademais, a menção aos fundamentos utilizados pelo d. Desembargador Sérgio Torres Teixeira, quando do julgamento do PROCESSO nº 0001162-03.2015.5.06.0005 (RO), envolvendo a mesma empregadora, em face de debate semelhante, in verbis:"Das diferenças de horas extras - utilização da rubrica de quinquênios na base de cálculo. A reclamada não se conforma com o julgado que a condenou ao pagamento de horas extras e consectários em razão da integração dos quinquênios na base de cálculo para as horas extras. Diz a demandada que os quinquênios encontram-se congelados desde 1 de dezembro de 2004. Aduz que, em termos práticos, a Reclamada manteve imodificável o quantitativo de quinquênios, até então adquiridos pelo Reclamante, congelando o adicional por tempo de serviço. Invoca a súmula n.º 16 deste Sexto Regional. Assevera que a ré, embora não referida nominalmente na súmula, integra a administração pública indireta do município, constituída como empresa pública, outorgante do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Como corolário, deve obediência velada à Lei Orgânica do Município. Diz que a referida Lei Municipal teve excerto normativo revogado, notadamente aquele que conferia o adicional por tempo de serviço a servidores públicos e empregados públicos. Assim, pugna pela improcedência da integração dos quinquênios à base de calculo de horas extras, bem como pela improcedência de qualquer diferença de horas extras, que já teriam sido devidamente quitadas (conforme fichas financeiras). Sem razão a reclamada. Assim como bem atentou o magistrado de piso em sua decisão, destaco que não se discute nos autos o congelamento da concessão de quinquênios, pela reclamada, e sim eventuais diferenças de horas extras, em face da não inclusão, na base de cálculo, das parcelas referentes aos "quinquênios". Não se discute quantitativo de horas extras, portanto. Ora, o pagamento realizado a título de "quinquênios", indiscutivelmente, trata-se de adicional de tempo de serviço, de maneira que, à luz do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do C. TST, aplicada na sentença, integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de horas extras. É inócua a invocação da Súmula nº 16 deste Regional, posto que a controvérsia não se relaciona com a legalidade da supressão da parcela, mas, como já dito, sobre a integração à base de cálculo de rubrica paga pela reclamada. Correta, portanto, a sentença nesse aspecto. Nego provimento ao recurso no ponto."No mesmo sentido, outro julgado desta Eg. Turma:"RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001141-47.2017.5.06.0008, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/08/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 30/08/2018)"Com tais considerações, nego provimento ao apelo empresarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão vilipendiado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na aplicação da legislação pertinente à espécie e em sintonia com o teor da Súmula nº 203 do C. TST. Merece destaque, ademais, que a Súmula nº 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, na medida em que disciplina a validade do congelamento da concessão de quinquênios pela autarquia reclamada, matéria não compreendida no objeto desta reclamatória. Ainda que assim não fosse, alegação de contrariedade a Súmula de Tribunal Regional não configura hipótese de admissibilidade de recurso de revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT. Por fim, melhor sorte não teria a recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque oriunda de Turmas do TST, também em desobediência à previsão do artigo 896, a, consolidado. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. nbbm/lap AssinaturaRECIFE, 23 de Julho de 2019 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213883463/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17502220165060022