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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-54.2011.5.03.0021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_11445420115030021_3d61c.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_11445420115030021_6826a.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogada : Dra. Meire Aparecida de Amorim

Embargante: LÉA CRISTINA FONSECA DE SOUZA

Advogado : Dr. Luís Felipe Silva Freire

Embargados: OS MESMOS

AB/mjsr

D E C I S Ã O

Por meio do v. despacho de fls. 1.544/1.557, foi dado seguimento ao recurso de embargos da CEF.

Intimada, a reclamante apresenta embargos adesivos (fls. 1.569/1.576) em face do acórdão da Eg. 3ª Turma, quanto ao tema -diferenças de contribuições - previdência privada complementar - responsabilidade- (fls. 1.375/1.399).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso está tempestivo (fls. 1.558 e 1.592), regular a representação (fl. 236), sendo desnecessário o preparo.

Em razões de embargos, a reclamante insiste em afirmar que cabe à reclamada a responsabilidade exclusiva de complementar a reserva matemática. Colaciona um aresto.

A Eg. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.395/1.398):

-Eis os termos da decisão regional:

'Alega a Recte, em resumo, que somente a CEF deveria contribuir para a FUNCEF, pois não o tendo feito, no tempo certo, causou-lhe prejuízo ou dano, que deve ser reparado com a isenção do desconto de sua quota-parte.

Sem razão, contudo.

Esses créditos somente foram reconhecidos em decisão judicial, devendo ser aplicado o mesmo entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 363, da SDI-I do Colendo TST.

Assim, mesmo culpada a empregadora pela falta de integração, nas épocas próprias, do CTVA à remuneração e ao salário-de-contribuição da complementação de aposentadoria, isso não exime a Autora de contribuir com sua quota-parte, para a constituição da reserva matemática da FUNCEF, pela previsão regulamentar, que assegura direitos, mas também impõe obrigações, que não podem ser transferidas à parte contrária, por falta de previsão legal ou regulamentar. Em resumo, falta suporte obrigacional (inciso II artigo 5º da Constituição Federal)à pretensão da obreira, neste ponto.

Nego provimento' (fls. 790/791).

Alega a autora que quem deu causa ao não recolhimento dos valores relativos à parcela CTVA foi a CEF, pelo que deve ser a única responsável pelo pagamento das contribuições mensais correspondentes. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e maneja divergência jurisprudencial.

O paradigma de fl. 815, oriundo do TRT da 4ª Região, colacionado na íntegra a fls. 831/846, impulsiona o recurso de revista, porque sufraga tese no sentido de ausência de responsabilidade do trabalhador para a reserva matemática necessária para o custeio do benefício, quando a patrocinadora deixa de efetuar o seu cálculo na forma do regulamento próprio e na época oportuna.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.

Discute-se nos autos a possiblidade de se responsabilizar o empregado pelo recolhimento das contribuições para a Funcef para constituição da reserva matemática sobre a parcela CTVA incorporada ao salário de contribuição por força de decisão judicial.

Não se pode eximir a empregada da contribuição da sua cota parte para custeio do benefício previdenciário complementar.

Isso porque, depreende-se da leitura dos arts. 202, caput, da CF e 1º da LC 109/01, que a Previdência Privada detém caráter contributivo, resultando na constituição de reservas que garantam o benefício.

Já o art. 21 da LC 109/01 dispõe que 'O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar'.

Assim, cada participante, tanto empregado quanto empregador, deve responder pela sua cota parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência.

Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente desta eg. 3ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à fonte de custeio, ante a constatação de violação do art. 202 da CF, em tese. Agravo de instrumento provido. (-) 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Considerando-se que as diferenças de contribuição decorrem do reconhecimento de parcelas que não foram pagas ao empregado no momento oportuno e que deveriam compor o cálculo do benefício, ambas as partes devem contribuir com a respectiva fonte de custeio, resguardando, assim, o caráter contributivo da Previdência Privada, o princípio da solidariedade e o princípio do equilíbrio atuarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos nos arts. 201, 202, caput, da CF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( ARR-XXXXX-11.2008.5.04.0026, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/02/2013)

Diante disso, não se pode determinar a responsabilidade exclusiva da CEF para a constituição de reserva matemática, devendo ser mantida a responsabilidade da autora quanto à sua cota-parte.

Contudo, quanto aos valores referentes à participação do reclamante, entendo que não incide correção monetária, devendo ser aplicado o entendimento contido na Súmula 187 do TST, segundo o qual: 'A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante'.

Da mesma forma, não pode incidir juros de mora, uma vez que a empregada, por ser credora, embora indireta, da verba relativa à complementação, não pode estar em mora.

Pelas duas razões, entendo que a autora deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença -atuarial- deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso de revista para, mantendo a responsabilidade da autora pelo reconhecimento de sua cota parte para a constituição da reserva matemática, determinar que sobre esses valores não incidam juros de mora ou correção monetária, devendo a diferença atuarial ser suportada pela reclamada-.

O paradigma transcrito a fls. 1.573/1.574, inteiro teor a fls. 1.577/1.591, originário da Eg. 6ª Turma, envolvendo a mesma reclamada ( RR-XXXXX-60.2011.5.18.0007; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 7.2.2014), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese no seguinte sentido:

-(...)

Quanto ao aporte da reserva matemática e ao custeio, entende-se por coerente o recolhimento da cota-parte do empregado e do empregador para fins de fonte de custeio do benefício de sua complementação de aposentadoria, devendo haver acerto quanto ao valor da contribuição em relação à parcela salarial integrada, segundo os regulamentos pertinentes. Todavia, não se pode atribuir ao empregado responsabilidade quanto à formação da reserva matemática, uma vez que sobre esta não possui qualquer comando ou responsabilidade, já que constitui resultado da gerência de recursos pela entidade de previdência privada.

Assim, a contribuição da cota-parte do reclamante será devida para formação do custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não há responsabilidade a se atribuir ao empregado, pelo recálculo da reserva matemática, pois esta circunstância decorre unicamente da omissão dos reclamados em utilizar do estatuto correto para fins de cálculo do benefício.

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista para, reformando a v. decisão recorrida, determinar que a primeira reclamada recolha para a segunda reclamada as contribuições incidentes sobre a parcela CTVA, cabendo à autora e à CEF a responsabilidade pelas contribuições para fins de formação da fonte de custeio, arcando cada qual com sua cota-parte, ficando a responsabilidade das reclamadas pelos valores necessários à complementação da reserva matemática. Mantido o valor da condenação (...)-.

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-54.2011.5.03.0021 - FASE ATUAL: E-ED



Firmado por assinatura digital em 27/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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