jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-ARR 299-45.2011.5.10.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/05/2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2994520115100015_13cce.pdf
Inteiro TeorTST__2994520115100015_912bf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante: UNIÃO (PGU)

Procurador: Dr. Luiz Felipe Cardoso de Moraes Filho

Embargada : TAÍS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA

Advogada : Dra. Fernanda Gurgel Nogueira

Embargada : PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Advogado : Dr. Dalmo Rogério Souza de Albuquerque

AB/ss

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 681/687, conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 899 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento, para, reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula 422/TST neste caso, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgar o mérito do recurso ordinário, como entender de direito.

A União apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 692/710).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2007, está tempestivo (fls. 691/692) e regular a representação (Súmula 436, I, do TST), sendo desnecessário o preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV).

A Eg. Turma, no julgamento do recurso de revista da autora, adotou a seguinte tese, assim sintetizada (fls. 681/682):

-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não se aplica, no caso concreto, a Súmula 422 do TST (art. 515, caput e § 1º, do CPC). Isso porque a Súmula 422/TST tem aplicação, como regra geral, para os recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Assim, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, resulta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela União ante a necessidade de análise, pelo TRT, do recurso ordinário da Reclamante-.

O paradigma transcrito a fls. 698/699, originário da Eg. 2ª Turma, com indicação da fonte de publicação ( RR - 1868-84.2011.5.15.0066; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 4.10.2013), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar tese no seguinte sentido, também sintetizada na ementa:

-PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE.

De fato, verifica-se das razões do recurso ordinário da reclamada, que a parte, em relação às preliminares citadas, não atacou os fundamentos pelos quais, na sentença, o Juízo de primeiro grau as rejeitou, limitando-se a transcrever, literalmente, as razões trazidas em sua contestação. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, in verbis: -RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. Dessa maneira, como a parte se insurgiu, especificamente, contra as razões de decidir da sentença, descabe falar em afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 794 e 899 da CLT.

Recurso de revista não conhecido-.

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, dou seguimento ao recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-299-45.2011.5.10.0015 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 27/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121342806/e-arr-2994520115100015/inteiro-teor-121342824

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1868-84.2011.5.15.0066 1868-84.2011.5.15.0066