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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2020.5.12.0036

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Sergio Torres Teixeira
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Decisão

Agravante: NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA E NEGÓCIOS LTDA. Advogada :Dra. Tatiane De Cicco Nascimbem Chadid Agravado : MARCEL ARINS PINTO Advogado :Dr. Maurílio Schultz Mansur GDCSTT/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 102/116) interposto pela reclamada contra a decisão de fls. 98/99, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O apelo foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20/21) e interposto tempestivamente (decisão denegatória publicada em 01/12/2020 - fls. 101 - e apelo protocolado em 10/12/2020 - fls. 102). Custas já recolhidas. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE”. A reclamada argumenta que deve ser homologado o acordo que as partes, sem qualquer vício de vontade, assistidas por advogados, trouxeram ao Judiciário. Alega violação dos artigos , XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e 855-B, caput e parágrafos, da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Sem razão. O Regional, sobre o tema, consignou: “As partes apresentaram proposta de acordo extrajudicial para homologação em 27-5-2020, o qual previa o pagamento de R$ 51.240,00, o equivalente a U$ 12.000,00, a título de indenização por perdas e danos relativa à contratação de 30/10/2015 a 12/02/2020. O Juízo de origem realizou a homologação parcial do acordo por não verificar 'em profundidade, por falta de relato feito por este [empregado], sem qualquer participação de seu empregador quanto a isto, como se passaram cada um dos fatos relativos ao vínculo em questão'. Essa, especificamente, é a questão a ser apreciada, qual seja, a possibilidade de não homologação integral do acordo pelo Juízo de instrução do processo. Com efeito, a autoridade judiciária não é obrigada a homologar todo e qualquer acordo que lhe seja apresentado, se não estiver convencida da validade intrínseca e extrínseca do acordo. Aliás, não fosse assim, seria desnecessário que a lei exigisse a homologação do acordo pelo juiz, podendo o ato ser homologado automaticamente pelo sistema, mediante procedimento puramente burocrático. Por outro lado, a autoridade judicial não é subordinada aos particulares e, por isso, não é seu dever apor o aval judicial a qualquer acordo que particulares apresentem perante o Poder Judiciário. Ao contrário, o dever da autoridade judicial é justamente o contrário disso, qual seja, averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes, etc. Isso, diferentemente do que sugere o recurso, não impede de maneira nenhuma que particulares formulem acordos entre si e o formalizem mediante avença particular. É público e notório que acordos, e de resto quaisquer outros negócios entre particulares, não dependem de homologação judicial para terem validade. Se empregador e empregado querem fazer um acordo particular, podem fazer à vontade, e para isso não dependem do aval do Poder Judiciário. A argumentação recursal, portanto, fortemente focada na virtual impossibilidade de o empregador formular acordos com seu ex-empregado, não prospera, pois isso não depende de chancela judicial. O interesse recursal, na verdade, consiste em obter decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que eventualmente possa ter remanescido da relação de trabalho. E é justamente essa a questão que deve ser analisada, pois, para proporcionar tal decisão judicial dotada de amplo poder liberatório quanto a débitos e responsabilidades é que a lei impõe que tal pretensão seja submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, desse modo, tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particularidades do respectivo contrato. No presente caso, o Juízo local homologou parcialmente a negociação apresentada, o que constitui, como visto, não apenas prerrogativa, mas dever do Juiz, pois a ele foi atribuído pelo sistema de direito o poder-dever de chancelar ou não, em nome do Estado, as negociações realizadas pelas partes. Nisso, portanto, consiste a diferença entre conciliação entre as partes e chancela judicial: as partes podem conciliar seus interesses e litígios a qualquer momento, mesmo antes do surgimento de um conflito judicial. Outra coisa é a chancela do Estado, por meio da homologação judicial, a uma negociação que as partes livremente formularam, para o que a lei atribui ao juiz o poder-dever de analisar e valorar o conjunto probatório constante dos autos a fim de decidir se existem elementos que permitam a homologação. Esse terna é objeto de discussão no âmbito trabalhista há décadas e há algum tempo retornou à pauta em virtude do novo CPC, que reiterou a existência da ação civil de homologação de acordo, ou seja, a ação civil em que a princípio não existe litígio entre as partes, mas o único interesse processual das partes é o de obter a homologação judicial de um acordo extrajudicial. A discussão sobre esse tema ganhou maior força recentemente, em razão de ter sido prevista na Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a competência da Vara do Trabalho - antes inexistente no processo trabalhista - para 'decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho' (art. 652, f, da CLT). A averiguação judicial destinada à concessão da chancela do Poder Judiciário, concedida às partes mediante sentença judicial homologatória dotada de amplo poder liberatório em favor do devedor, evidentemente, não se confunde com a função homologatória de rescisão que a lei trabalhista historicamente atribui aos sindicatos. Em conclusão, não está, o Estado, compelido a conceder chancela judiciária quando constata não existirem elementos nos autos que autorizem a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes ou, como ocorreu nos presentes autos, quando o magistrado identificar elementos que limitem a homologação a ser dada. A sentença explicitou com clareza os motivos que fundamentaram a homologação parcial do acordo. A prestação jurisdicional é concedida às partes pela autoridade judiciária local, de modo que o recurso ao tribunal existe não para que se promova um outro julgamento do litígio como se esse já não tivesse ocorrido, mas o recurso existe para permitir que se corrija erro de julgamento praticado pela autoridade judiciária local. No presente caso, a empregadora não trouxe elementos que demonstrem ter a Vara incorrido em erro judiciário no que tange aos fundamentos que respaldaram a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário"(fls. 70/72). A discussão desta lide não é tratada de forma específica em nenhum dos dispositivos citados pela agravante. Ilesos os artigos , XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e 855-B, caput e parágrafos, da CLT. Os arestos de fls. 108/110 são inservíveis para o cotejo de teses, tendo em vista que os cinco primeiros evidenciam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, já que não versam sobre a possibilidade ou não de o magistrado limitar a homologação do acordo apresentado pelas partes quando, na análise do processo, encontrar motivos para tal procedimento e o sexo não atende as disposições da Súmula 337 do TST. Sendo assim, decido: DENEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Convocado Relator
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