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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1320-27.2018.5.06.0143

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
10/05/2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogado :Dr. Jayrton Rodrigues de Freitas Agravado : TOTALITY TRANSPORTES LTDA E OUTRA Advogado :Dr. Ricardo José Varjal Carneiro Leão GMMGD/cgc/ed D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ cerceamento do direito de defesa ” e “ horas extras – cartões de ponto - validade ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. , § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 1458-16.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: “DO MÉRITO Do cerceamento de defesa O reclamante invoca a nulidade processual, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas de sua iniciativa, com a finalidade de demonstrar o tempo que permanecia à disposição da reclamada entre as viagens . Sem razão. Compulsando os autos, observo que não constou na inicial pedido de tempo à disposição do empregador entre viagens, mas de diferenças de horas extras. Em consequência, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal . Nego provimento. Dos títulos inerentes à jornada de trabalho Insurge-se o autor contra o indeferimento de horas extras e repercussões, aduzindo que a reclamada não juntou a totalidade dos controles de ponto e arquivos referentes a tacógrafos. Requer a condenação das horas extras e repercussões, com base na Súmula 338, I, do TST. À análise. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhava na escala 7x1, sempre extrapolando a jornada em pelo menos em cinco horas, sem a regular fruição do intervalo intrajornada. Disse que não percebia a totalidade das horas extras devidas nem havia a compensação de horário. A reclamada ao contestar a jornada, assinalou que o reclamante omitiu em sua narrativa os intervalos de tempo parado entre as viagens. Aduziu que os controles de jornada trazidos à colação refletem a jornada efetivamente laborada pelo autor, a qual foi computada a partir das horas de condução efetiva. Afirmou que eventuais horas extras foram quitadas. Alegou que eventuais feriados laborados foram devidamente pagos ou compensados dentro da mesma semana. Pois bem. Saliente-se, primeiramente, que com o advento da Lei 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas que trabalham no transporte rodoviário de carga e passageiros, através de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos, nos termos do artigo , inc. V, do aludido diploma legal. O dispositivo foi revogado pela Lei 13.103/2015, que, no entanto, manteve, também em seu artigo , igual tratamento para os motoristas, in verbis : Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: V - se empregados: b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador"A Lei 12.619/2012, vigente à época do contrato de trabalho do demandante, incluiu o artigo 235-C na CLT, que passou a prever que:"Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. § 1oAdmite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias. § 2o Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. § 3oSerá assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. § 4o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. § 5º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. § 6º O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação. (grifos nossos) O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, recai sobre o obreiro. Entretanto, não se olvide que a lei atribui ao empregador certo encargo ao comandar no artigo 74, § 2º, da CLT, que: "§ 2º. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." Desse modo, compete ao empregador apresentar os cartões de ponto para demonstrar a real jornada do obreiro, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso pelo autor (presunção juris tantum, a qual pode ser elidida por prova em contrário). Esse é o teor da Súmula 338 do c. TST. A ré trouxe aos autos os controles de jornada dos dias laborados pelo autor, com horários bastante variados . Na petição de impugnação aos documentos ofertados pela reclamada (Id. b8b470f), o reclamante admitiu inexistir controvérsia a respeito das anotações constantes nos controles de jornada; disse que ele próprio efetuava os registros. Ao manifestar-se sobre os comprovantes de pagamento juntados aos fólios, apenas impugnou-os de forma genérica; disse que não demonstravam "a quitação devida dos valores referentes à integralidade das horas extras e adicional noturno e intervalo intrajornada, quando confrontados com os controles de jornada anexados aos autos pela própria Reclamada" . Conforme bem pontuado pela sentença, cotejando-se por amostragem os controles de jornada com os comprovantes de pagamento em anexo, percebe-se o pagamento regular das horas extras, de modo que, não apontando o reclamante as diferenças de horas extraordinárias que foram laboradas e não foram quitadas, apesar de afirmar que recebia o pagamento destas a menor, entendo não fazer jus ao pagamento das horas trabalhadas em sobrejornada, inclusive as relativas ao intervalo destinado a repouso e alimentação, pois o reclamante dele podia usufruir nos intervalos de tempo entre as viagens . Por fim, nos termos do § 3º, do art. do Decreto 27.048/49, o qual regulamenta a Lei nº 605/49: "Nos serviços em que fôr permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dôbro, salvo a emprêsa determinar outro dia de folga ." Ainda, no entendimento consolidado por meio da Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ." Infere-se que agiu com acerto o juízo a quo, ao observar que, diante da alegação do obreiro (em impugnação aos documentos) de que trabalhara nove dias seguidos para ter direito a uma folga, o DSR tinha sido usufruído em outro dia determinado pela empresa reclamada. Também, por amostragem, observo que havia a compensação de feriado laborado pelo autor na mesma semana, a exemplo do feriado de Finados, de 02/11/2016, (fls. 337 e 340). Apelo improvido, nos aspectos.” (grifo nosso) Opostos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico, ora eleito, quando as suas razões referem-se a supostos vícios, fora das hipóteses tratadas legalmente. Os argumentos expendidos nos embargos sobre o tema visam a modificação do julgado. O entendimento prevalecente no acórdão não padece de qualquer vício que necessite ser sanado ou esclarecido. Ocorre que, pelas próprias razões dos embargos (insurgência contra o indeferimento de prova testemunhal de sua iniciativa, inconformismo com o indeferimento das horas extras e violação, pelo acórdão regional, de diversos dispositivos legais), é fácil perceber que o decisum atacado não se ressente de nenhum dos vícios legais que autorizam o seu aviamento. Nenhuma dessas questões é passível de análise por intermédio deste recurso . Sobressai dos autos a confissão do autor quanto à matéria fática, no tocante à correta anotação dos controles de ponto. Não obstante a impugnação do reclamante lançada, houve consignação expressa na audiência de instrução em relação à sua confissão, no particular, conforme transcrição a seguir : "(...) Despachando, disse a Juíza que, efetivamente, consta na inicial, à fl. 03 dos autos, textualmente, o seguinte:" Tal fato pode ser plenamente esclarecido através do "disco do tacógrafo" ... ". Também consta no último parágrafo da fl. 855 dos autos, textualmente, o seguinte:" - Outrossim, não há controvérsia a respeito das anotações dos referidos documentos, haja vista que era o próprio reclamante quem fazia os registros, sendo imputados como corretos ". Então, observa-se que a prova passou a ser exclusivamente documental e o reclamante confessou que registrava corretamente. Dito por ele próprio que as anotações estão corretas e eram feitas por ele próprio. Desta forma, esta Juíza indefere o requerimento do polo ativo no sentido de apresentar testemunhas, posto que a confissão já se encontra tanto na inicial, como no pronunciamento sobre os documentos acostados pela ré. Registrados os protestos do (a) advogado (a) do (a) autor ."(Id. 5b7b674) O acórdão fundamentou a manutenção da sentença, reconhecendo a improcedência do direito do reclamante às horas extras pleiteadas, levando-se em consideração todas as provas produzidas em Juízo, em especial a confissão do demandante, bem como os limites apontados na inicial , conforme transcrição a seguir (Id. b9a9d6f):"(...) O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, recai sobre o obreiro. Entretanto, não se olvide que a lei atribui ao empregador certo encargo ao comandar no artigo 74, § 2º, da CLT, que:"§ 2º. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."Desse modo, compete ao empregador apresentar os cartões de ponto para demonstrar a real jornada do obreiro, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso pelo autor (presunção juris tantum, a qual pode ser elidida por prova em contrário). Esse é o teor da Súmula 338 do c. TST. A ré trouxe aos autos os controles de jornada dos dias laborados pelo autor, com horários bastante variados. Na petição de impugnação aos documentos ofertados pela reclamada (Id. b8b470f), o reclamante admitiu inexistir controvérsia a respeito das anotações constantes nos controles de jornada; disse que ele próprio efetuava os registros. Ao manifestar-se sobre os comprovantes de pagamento juntados aos fólios, apenas impugnou-os de forma genérica; disse que não demonstravam" a quitação devida dos valores referentes à integralidade das horas extras e adicional noturno e intervalo intrajornada, quando confrontados com os controles de jornada anexados aos autos pela própria Reclamada ". Conforme bem pontuado pela sentença, cotejando-se por amostragem os controles de jornada com os comprovantes de pagamento em anexo, percebe-se o pagamento regular das horas extras, de modo que, não apontando o reclamante as diferenças de horas extraordinárias que foram laboradas e não foram quitadas, apesar de afirmar que recebia o pagamento destas a menor, entendo não fazer jus ao pagamento das horas trabalhadas em sobrejornada, inclusive as relativas ao intervalo destinado a repouso e alimentação, pois o reclamante dele podia usufruir nos intervalos de tempo entre as viagens. (...) Apelo improvido, nos aspectos. (...)" Também para fins de aperfeiçoamento do julgado, tendo em vista a improcedência dos pleitos formulados, especialmente quanto às horas extras, resta prejudicada a análise do tópico relativo à inconstitucionalidade das cláusulas convencionais, visto que se baseiam exclusivamente no pedido de horas extras. Na verdade, a parte autora demonstra, tão somente, seu inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável, em hipótese na qual está claro o posicionamento desta Turma, concludente quanto à manutenção da sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas. Importa destacar que, nos termos do referido art. 1022, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução Normativa nº 39 do C. TST, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De igual modo, de acordo com a disciplina do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se omissa a decisão judicial, desfundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, do mesmo diploma legal. Ocorre que o acórdão embargado não se limitou à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, tampouco empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, tendo, consoante aqui demonstrado, invocado os motivos extraídos dos autos para justificar a decisão e enfrentado os argumentos deduzidos no processo para deslinde da controvérsia. Ademais, de acordo com o art. 15 da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Por todos os fundamentos apresentados, a decisão embargada não ostenta quaisquer dos vícios.” (grifo nosso) A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Sem razão. No que concerne ao “cerceamento do direito de defesa ”, este não se configura quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 765 da CLT; art. 130 do CPC/1973; art. 370 do CPC/2015). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a arguição de cerceamento do direito de defesa, assentando que: “ Compulsando os autos, observo que não constou na inicial pedido de tempo à disposição do empregador entre viagens, mas de diferenças de horas extras. Em consequência, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal .” (g.n.) E, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que: “ Ocorre que, pelas próprias razões dos embargos (insurgência contra o indeferimento de prova testemunhal de sua iniciativa, inconformismo com o indeferimento das horas extras e violação, pelo acórdão regional, de diversos dispositivos legais), é fácil perceber que o decisum atacado não se ressente de nenhum dos vícios legais que autorizam o seu aviamento. Nenhuma dessas questões é passível de análise por intermédio deste recurso. Sobressai dos autos a confissão do autor quanto à matéria fática, no tocante à correta anotação dos controles de ponto. Não obstante a impugnação do reclamante lançada, houve consignação expressa na audiência de instrução em relação à sua confissão, no particular, conforme transcrição a seguir: "(...) Despachando, disse a Juíza que, efetivamente, consta na inicial, à fl. 03 dos autos, textualmente, o seguinte:" Tal fato pode ser plenamente esclarecido através do "disco do tacógrafo"...". Também consta no último parágrafo da fl. 855 dos autos, textualmente, o seguinte:" - Outrossim, não há controvérsia a respeito das anotações dos referidos documentos, haja vista que era o próprio reclamante quem fazia os registros, sendo imputados como corretos ". Então, observa-se que a prova passou a ser exclusivamente documental e o reclamante confessou que registrava corretamente. Dito por ele próprio que as anotações estão corretas e eram feitas por ele próprio. Desta forma, esta Juíza indefere o requerimento do polo ativo no sentido de apresentar testemunhas, posto que a confissão já se encontra tanto na inicial, como no pronunciamento sobre os documentos acostados pela ré. Registrados os protestos do (a) advogado (a) do (a) autor."(Id. 5b7b674) ” (g.n.) Nesse contexto, se as provas já produzidas pelas partes – notadamente as provas documentais e a confissão do Reclamante - foram suficientes para elucidar a questão, revelando a desnecessidade de realização da oitiva das testemunhas – tal como delineado pela Corte de origem -, não há falar em cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. , incisos LIV e LV, da CF. Ademais, se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese em exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/1973 - art. 371 do CPC/2015 -, segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela que lhe parecer mais convincente. Não se desconhece, outrossim, que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. DANOS MORAL E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia que acomete o empregado e o trabalho por ele desempenhado, não se caracteriza a conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 10445-71.2016.5.03.0143 Data de Julgamento: 09/05/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO JORNALISTA. Em virtude do princípio do convencimento motivado (art. 373 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (art. 765 da CLT), o indeferimento de oitiva de testemunha, quando o julgador entende suficiente a prova documental presente nos autos, não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 1409-46.2015.5.10.0013, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. O egrégio TRT fundamentou de forma suficiente a decisão, explicitando, à saciedade, as questões trazidas nas razões recursais. Não há, assim, justificativa para que se alegue negativa de prestação jurisdicional ou, por conseguinte, ofensa aos arts. 93, IX constitucional, 832 da CLT e 489 DO CPC/2015 apontados, valendo ressaltar que não há que se confundir negativa de prestação da tutela jurisdicional com a decisão contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015). No caso dos autos, percebe-se do excerto que a dispensa da produção da prova oral ocorreu por já estar o juízo convencido pela prova produzida nos autos, não havendo como visualizar a pretensa afronta ao artigo , inciso LV, da CF/88. De todo modo, importa consignar que o entendimento desta Corte é firme no sentido de que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante ao deslinde da controvérsia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( Ag-AIRR - 3513-69.2015.5.10.0802, Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - O Tribunal Regional consignou expressamente que a "troca de favores" entre o reclamante e a testemunha por ele arrolada deve estar devidamente comprovada nos autos, e que não basta a simples suposição pelo fato de o reclamante ter prestado depoimento em processo movido por sua testemunha em face da mesma reclamada. Consignou, ainda, que o indeferimento da prova testemunhal, não causou prejuízo ao reclamante, pois havia nos autos prova suficiente para o seu convencimento a respeito da única matéria a depender de prova oral, qual seja, o acúmulo de função. 3 - Nos termos do art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art. 130 do CPC/73), ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC/2015, antigo art. 131 do CPC/73), e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). 4 - Incidência da Súmula nº 126 do TST, quanto à conclusão do TRT de que os elementos constantes nos autos eram suficientes para decidir a matéria discutida. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - 2719-35.2014.5.17.0011, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no art. 765 da CLT. No caso, o Tribunal de origem reputou despicienda a produção da prova oral pretendida pela parte (depoimento pessoal do preposto), uma vez que os fatos narrados na inicial, por si sós, descaracterizam o apregoado assédio moral. Assim, não se divisa ofensa às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo da Carta Magna, tampouco violação dos arts. 794 e 795 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 207-37.2015.5.10.0012, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) Harmonizando-se a decisão regional com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Quanto ao tema “ horas extras – cartões de ponto – validade ”, nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. Por sua vez, apresentados os cartões de ponto válidos pela Reclamada, as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT; e 333 do CPC/1973 – art. 373 do CPC/2015) dispõem ser do Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo a ele, portanto, infirmá-los. No caso concreto, a decisão regional foi proferida após análise dos horários variáveis constantes dos cartões de ponto e das demais provas produzidas nos autos - notadamente a confissão do Reclamante -, que corroboraram a idoneidade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada. Nesse sentido, registrou o TRT que: “ A ré trouxe aos autos os controles de jornada dos dias laborados pelo autor, com horários bastante variados. Na petição de impugnação aos documentos ofertados pela reclamada (Id. b8b470f), o reclamante admitiu inexistir controvérsia a respeito das anotações constantes nos controles de jornada; disse que ele próprio efetuava os registros. Ao manifestar-se sobre os comprovantes de pagamento juntados aos fólios, apenas impugnou-os de forma genérica; disse que não demonstravam "a quitação devida dos valores referentes à integralidade das horas extras e adicional noturno e intervalo intrajornada, quando confrontados com os controles de jornada anexados aos autos pela própria Reclamada". Conforme bem pontuado pela sentença, cotejando-se por amostragem os controles de jornada com os comprovantes de pagamento em anexo, percebe-se o pagamento regular das horas extras, de modo que, não apontando o reclamante as diferenças de horas extraordinárias que foram laboradas e não foram quitadas, apesar de afirmar que recebia o pagamento destas a menor, entendo não fazer jus ao pagamento das horas trabalhadas em sobrejornada, inclusive as relativas ao intervalo destinado a repouso e alimentação, pois o reclamante dele podia usufruir nos intervalos de tempo entre as viagens .” (g.n.) O TRT ainda registrou, ao julgar os embargos de declaração, que “O acórdão fundamentou a manutenção da sentença, reconhecendo a improcedência do direito do reclamante às horas extras pleiteadas, levando-se em consideração todas as provas produzidas em Juízo, em especial a confissão do demandante, bem como os limites apontados na inicial” . Diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, em que ficou comprovada a validade dos cartões de ponto e a inexistência de diferenças a título de horas extras, decisão em sentido contrário implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que, nesta instância extraordinária de jurisdição, é vedado pela Súmula 126/TST. Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo, o recurso de revista, um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não há falar em ofensa aos arts. 333 do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) e 818 da CLT, pois as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente obedecidas. Uma vez apontada a validade dos cartões de ponto, cabia ao Reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu. Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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