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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1537-92.2014.5.06.0181

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
12/05/2021
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Agravante: MARCÍLIO AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO Advogado :Dr. Fábio da Costa e Silva de Matos Paiva Advogada :Dra. Fernanda Amarante Torres Bandeira Coutinho Advogada :Dra. Fabiana Maria da Costa Pereira Agravado : RONALDO JOSÉ DA SILVA Advogada :Dra. Isadora Amorim Agravado : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA. Advogado :Dr. Luciano Malta Cabral D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, considerando-se a ciência da decisão recorrida em 24.08.2020 (aba "expedientes" do PJE) e a apresentação das razões deste apelo em 01.09.2020 (Id f6bf6a3). Representação processual regularmente demonstrada (Ids 306fc10 e 9913dd5). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegações: - violação aos artigos , LXXVIII, LIV, LV, e 93, IX da CF; 134, § 4º, do CPC; 50, do CC;790, § 3º, da CLT; 4º da Lei nº 1.060/50; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, alegando, em suma, não ser cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionando a execução aos sócios, ora recorrentes, vez que o exequente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para embasar o pedido. Diz que não há como se aplicar, no caso, a presunção de dolo ou desvio de finalidade na conduta da empresa para lesar credores. Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, somente admitida em casos extremos. Pontua que não houve esgotamento das tentativas para o cumprimento da sentença junto às pessoas jurídicas integrantes da presente lide. Segue transcrição de fundamentos do acórdão impugnado (Id b2ba064): "Da desconsideração da personalidade jurídica. (...) De fato, a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da (s) executada (s), para somente então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la. Todavia, como visto em linhas pretéritas, o Juízo singular empreendeu esforços no sentido de localizar os bens da pessoa jurídica executada, por meio do sistema BACENJUD (ID b13cf10), RENAJUD (ID a647f5c); INFOJUD (ID 0c9e31d) e CCS-BACENJUD (ID 97cd57a), tendo as tentativas restado infrutíferas. Além disso, o Juízo a quo determinou a inclusão das devedoras no BNDT (ID 7d504a2). Não se pode olvidar, também, que o julgador de origem conferiu oportunidade aos sócios para apresentar bens da sociedade, passíveis de execução, a fim de que fosse observado o benefício de ordem, tendo apenas o sócio MARCÍLIO AUGUSTO DE SOUZA se manifestado, apresentando a mera alegação genérica de que" o Impugnado não preencheu os requisitos necessários para o pedido da desconsideração da personalidade jurídica "(ID 1a94de2). Assim, é imperioso reconhecer que o desvio dos atos executórios para o patrimônio dos sócios ocorreu no momento oportuno, alinhando-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, que traz a Teoria Menor da Desconsideração, mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, além de estar amparado na natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CRFB/1988) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo , da CLT). Ademais, a busca por outros bens pertencentes às executadas é antieconômica e inócua, além de conflitar com a tônica do processo moderno, que é a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade processual, nos termos do artigo , incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Se não bastasse, a responsabilidade dos sócios pelo adimplemento do crédito do ex-empregado das executadas se explica em face da onerosidade do contrato de trabalho e da presunção de que se beneficiaram da força de trabalho despendida pelo obreiro, não podendo o Direito do Trabalho admitir que os bens pessoais daqueles sejam livrados, à mercê do pagamento das verbas trabalhistas. Quanto à aplicação da Lei nº 13.874/2019, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, suscitada no agravo, peço vênia ao Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira, para adotar os fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0001532-62.2014.5.06.0022, envolvendo os mesmos sócios e a mesma empresa executada:"Não se olvide as alterações havidas por meio da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, decorrente da conversão da MP nº 881/19, no entanto, essas não se aplicam no presente caso concreto, eis que, ainda que remanesça controvérsia sobre a amplitude do seu alcance, em nenhuma hipótese, poderá a novel legislação alcançar os contratos celebrados e executados na fase anterior à vigência da lei nova, por imperativo constitucional decorrente do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, que estabelece o princípio da irretroatividade das leis, apesar dos seus efeitos imediatos. Nesta toada, considerando que o pacto laboral perdurou anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 13.874/19, a ele não se aplica, ante o princípio da irretroatividade."Destarte, entendo escorreito o direcionamento da execução contra o sócio/agravante. À vista do exposto, nego provimento ao apelo." Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro a violação direta e literal às supracitadas normas constitucionais, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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