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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

12/05/2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E OUTRO

Advogado :Dr. Adelaide Maria de Freitas Camargos Ribeiro

Agravado : KATIA SILENE BARROSO DE SOUZA

Advogada :Dra. Anny Kathleen Gil da Cruz

GMACC/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 03/02/2020 - id. 369b2f7; recurso apresentado em 13/02/2020 - id. f2746d9).

Regular a representação processual (id. 6eb6b3f).

Satisfeito o preparo (ids. b3a7d4b, 7b2b14d, 8e65d88, 12cf81d,d9f093f e 8dfeb7b, 5e01e91).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo ; inciso XXVI do artigo ; inciso XXVIII do artigo ; inciso VI do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 104 do Código Civil; alínea a do inciso IIdo § 1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; inciso IVdo § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta a impossibilidade de sua condenação, em caso de reconhecimento pela perícia judicial de mero nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, uma vez que as convenções coletivas de trabalho da categoria juntadas aos autos trazem como condicionante ao dever de indenizar o reconhecimento do nexo de causalidade, o que não restou configurado nos autos.

Acrescenta que, pela fundamentação do v. acórdão, houve o registro do reconhecimento de que a doença que supostamente acomete o recorrido é de cunho degenerativo, ou seja, doença a qual o recorrido já era portador, não se vinculado assim como doença do trabalho.

Requer seja reformado o v. acórdão, absolvendo a recorrente da condenação imputada, sob pena de violação direta do artigo , XXVI e XXVIII, da CF/88, art. , II, da CF/88.

Consta no v. acórdão (id. 25e7706):

"(...)

a) DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

Alegam as Reclamadas, em síntese, que não há culpa patronal no caso concreto e que as patologias que acometem a Reclamante não possuem relação com o labor por ela desenvolvido, argumentando que o laudo pericial estaria eivado de vícios e inconsistências. Por tais razões, requerem a total reforma da sentença primária, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

No ponto, assim decidiu o juízo de primeiro grau (ID b3a7d4b - Págs. 3, 4 e 5):

DA DOENÇA OCUPACIONAL

A reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 27/01/2008, tendo sido em setembro de 2011, por sucessão, transferida à segunda reclamada, onde permaneceu até seu desligamento em 27/03/2018, com remuneração de R$ 1.151,57.

Aduz que em 2016 passou a sentir dores, tendo adquirido patologias em razão do labor, quais sejam, no ombro esquerdo, coluna e cotovelo esquerdo.

Requereu a condenação da reclamada em indenização por danos morais, danos estéticos e danos materiais.

As reclamadas ofereceram contestação única, em síntese, relatando que as doenças têm caráter extra ocupacional. Alega inexistência de dolo ou culpa e ausência de nexo de causalidade. Pugna pela improcedência dos pleitos.

Determinada perícia médica, o do Juízo relatou Expert a existência de nexo concausal entre as patologias da reclamante e as atividades laborativas realizadas na reclamada.

O perito assim conclui:

"Na lide tudo foi avaliado de acordo com a Resolução Nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina (CFM), no seu Artigo 2º: Para estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clinico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I - A história clínica e ocupacional, virtualmente decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - O estudo do posto de trabalho; III - O estudo da organização do trabalho; IV - Os dados epidemiológicos; V - A literatura atualizada; VI - A ocorrência de quadro clínico ou sub clínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - Os depoimentos e a experiência dos trabalhadores; IX - Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais sejam ou não, da área da saúde. Após Anamnese bem conduzida, Exame Físico Apurado, Ambiente Imperioso para Coluna Cervical, Ombros e Cotovelos; Interpretação dos Exames por Imagem (Ressonância Magnética da Coluna Cervical; Ultrassonografias de Ombros e Cotovelos da Reclamante, anexadas aos Autos). Restou claro, que houve o nexo concausal, ou seja, agravamento do quadro clínico das patologias de que é portadora e suas atividades laborais, na empresa reclamada; durante o pacto laboral. Podemos acrescentar ainda que, segundo a classificação proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira, a Concausa do caso em questão pode ser graduada em Grau II- MÉDIA / MODERADA, em relação à contribuição das suas atividades laborais para as patologias em Coluna Cervical, Ombros e Cotovelos.

Ao responder os quesitos do Juízo, a perita assevera:

"d) A atividade exercida pelo (a) reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença?

R: Nexo Concausal, houve o agravamento das patologias que é portador, durante suas atividades laborais.

h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do (a) reclamante?

R: Parcialmente; em ombros, cotovelos e coluna cervical.

i) O quadro do (a) reclamante é reversível?

R: Não.

m) Se é possível que o nobre perito decline um percentual, observada a tabela do SUSEP, para fins de eventual incapacidade parcial do reclamante.

R: Incapacidade parcial e permanente num percentual de 15% da sua capacidade residual; foi atingida, tanto em ombros, como cotovelos e coluna cervical.

Desta feita, comprovada a existência de nexo concausal entre as moléstias da reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada.

Assim, de acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Mas ao contrário, se as atividades desenvolvidos pelo empregado potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho, sendo exatamente o caso dos autos.

Assim, quanto à responsabilidade da reclamada, adoto o entendimento de que esta é objetiva, sobretudo por tratar-se de empresa cuja atividade notadamente contempla riscos ergonômicos. Portanto, basta a comprovação dos danos e do nexo de causalidade para surgir o dever de indenizar, à luz do art. 186, combinado com o art. 927, do Código Civil.

Sendo assim, suficientemente demonstrados o dano e o nexo concausal entre a moléstia do reclamante e o trabalho desempenhado na empresa reclamada, acolho o laudo pericial e reconheço a existência da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.213/91.

Quanto à manifestação da reclamada, entendo que restou esclarecida conforme manifestação do perito ao id bad379c, a conclusão pericial se deu pelo agravamento do quadro.

Ressalta o Juízo ainda que sua conclusão não advém exclusivamente do laudo, também dos riscos ergonômicos existentes na reclamada conforme PPP, exames juntados e extensa discussão e apontamentos do laudo pericial inclusive com fotos.

Examina-se.

Consoante disposto nos arts. 186, 187 e 927 do CC/02, todo aquele que causar dano a outrem tem o dever de repará-lo. Daí, extraem-se os três pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito (ação ou omissão, culposa ou dolosa); relação de causalidade; e dano experimentado pela vítima.

No aspecto, verifica-se que os exames médicos apresentados (ID 852fdea, ID 018fa81, ID 6d440a8) comprovam que a Autora está acometida das patologias narradas na inicial nos ombros, cotovelos e coluna, o que também foi confirmado pela prova técnica, a asaber (ID. 8e51b10 - Págs. 27/28):

3-Ilustre Perito (a), queira descrever de forma clara e detalhada qual o quadro clínico que acomete o (a) Reclamante, esclarecendo inclusive qual o código CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) que o Ilustre Perito evidenciou durante sua avaliação Pericial. Relacione todas as causas extras laborais envolvidas na gênese destas patologias. Citar fontes literárias que se embasou. R: Tendinopatia de Ombro (CID 10-M75.8) / Epicondilite Lateral (CID 10- M77.1) / Hérnia de Disco Cervical- CID 10- M51.8 / Vide comentários abrangentes em todo Laudo Médico Pericial

Assim, após análise dos documentos dos autos, realização de exame físico na Autora e com base nas informações prestadas pelas partes no ato pericial, o Perito concluiu que o quadro patológico desenvolvido nos ombros, cotovelos e coluna cervical da trabalhadora guarda relação de concausalidade (agravamento das patologias) com as atividades laborais. Vejamos (ID. 8e51b10 - Pág. 26):

(...)

b) Quais os riscos que o (a) reclamante estava submetido (a) nas atividades desenvolvidas no (a) reclamado (a)? R: Físico: ruído, vibração e impacto; Ergonômico: postura inadequada e trabalho noturno; Acidentes: assaltos e propriamente acidentes.

c) Qual a doença existente no (a) reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? R: Tendinopatia de Ombro (CID 10-M75.8) / Epicondilite Lateral (CID 10- M77.1) / Hérnia de Disco Cervical- CID 10- M51.8

d) A atividade exercida pelo (a) reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença? R: Nexo Concausal, houve o agravamento das patologias que é portador, durante suas atividades laborais.

(...)

No mesmo sentido, assim constou dos esclarecimentos periciais, elaborados pelo d. Perito Judicial (ID bad379c - Pág. 10):

A lide é nexo concausal, e como já dito exaustivamente, a reclamante é portadora de patologia degenerativa que independe do labor para ocorrer surgimento e/ou agravamento, porém, o longo período laborado de 10 anos e 02 meses, em ambiente imperioso para ombros, cotovelos e coluna cervical, agudizaram as patologias queixadas.

Mantida a conclusão do laudo pericial de nexo concausal, ou seja, agravamento do quadro clínico das patologias de que é portadora e suas atividades laborais, na empresa reclamada; durante o pacto laboral. Podemos acrescentar ainda que, segundo a classificação proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira, a Concausa do caso em questão pode ser graduada em Grau II- MÉDIA / MODERADA, em relação à contribuição das suas atividades laborais para as patologias em Coluna Cervical, Ombros e Cotovelos.

Pois bem.

É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/15), contudo, para se contrapor ao mesmo, deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert. Entretanto, no caso em apreço, não existem elementos capazes de afastar a validade das conclusões adotadas na prova técnica.

De início, verifica-se haver nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as doenças e o trabalho desempenhado pela obreira, conforme expressamente consignado pelo d. Perito Judicial, em seu laudo médico, senão vejamos (ID 8e51b10 - Pág. 26):

e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pelo (a) reclamante no (a) reclamado (a), conforme a Lista B do Anexo II do Decreto nº 3.048/99?

R: Sim.

Com efeito, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 21-A, define o nexo técnico epidemiológico (NTEP), a saber:

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

Por assim dizer, o NTEP é um mecanismo que possibilita aferir a provável correspondência entre determinadas atividades com certas mazelas profissionais, tendo por base estudos estatísticos, e possibilita o reconhecimento de liame entre labor e doença, nos termos do artigo 337, § 3º do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento.

Desse modo, a constatação do NTEP acarreta uma presunção relativa de que há nexo entre o labor e uma determinada patologia profissional. Tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário.

Uma vez reconhecido o nexo técnico, conforme definido pela jurisprudência, presume-se não só o nexo (con) causal entre a doença alegada e o trabalho desempenhado, como também o risco da atividade. Sendo assim, inverte-se o ônus da prova para o empregador, a quem cabe afastar a presunção relativa. Neste sentido:

PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE ATIVIDADE DA RÉ E DOENÇA OCUPACIONAL DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA ATIVIDADE DE RISCO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA DE DESBASTAR AS PRESUNÇÕES EM QUESTÃO. A constatação da presença do nexo técnico epidemiológico entre as atividades da empresa e a doença ocupacional do trabalhador faz presumir não apenas a existência do nexo causal entre a atividade e a doença, como, também, a atividade de risco, configurando-se, então, o ônus da prova a cargo do empregador. (TRT-2 - RO: 00011991320135020037, Relator: PAULO SÉRGIO JAKUTIS, Data de Julgamento: 19/08/2014, 4ª TURMA, Data de Publicação: 29/08/2014)

DOENÇA PROFISSIONAL (LER) - BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VISTORIA TÉCNICA NÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO Constatado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade do reclamante como bancário e a doença definida como LER/DORT, aplica-se a inversão do ônus da prova que passa a ser do reclamado, no que se refere ao nexo de causalidade. No caso em tela, contudo, atestou o laudo técnico pericial que a origem da doença (LER) não estava relacionada às atividades exigidas no exercício laboral (Atendente de Seguro Saúde), tornando imperativa a manutenção da sentença, que decidiu pela improcedência do pedido indenizatório. (TRT-1 - RO: 1443005120095010078 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 21/08/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 02-09-2013)

Em outras palavras, reconhecido o nexo técnico, caberia ao empregador afastar a presunção relativa de existência de nexo (con) causal entre as doenças alegadas e o trabalho desempenhado pela empregada, o que, no entanto, não aconteceu no presente caso.

Pelo contrário, analisando-se o conjunto probatório produzido, extrai-se que as Reclamadas não produziram qualquer prova suficiente a elidir a presunção decorrente do NTEP.

Pelo contrário, o laudo pericial apontou que as atividades laborais da obreira demandavam excessivos esforços, tendo em vista o labor em postura inadequada, em atividades consideradas de riscos ergonômicos, senão vejamos (ID 8e51b10 - Pág. 25):

POSTO DE TRABALHO DA RECLAMANTE:

POSTO: ÔNIBUS / SETOR: TRÁFEGO / FUNÇÃO: COBRADORA DE ÔNIBUS.

Descrição da Atividade: As atividades realizadas pela reclamante consistiam em trabalhar sentada; receber e passar troco de passagens, prestar informações aos usuários e prestar contas. Declara que por todo o período do contrato de trabalho laborou no modelo de ônibus articulado, onde sua cadeira tipo macarrão, ficava localizada ao final do ônibus. Fazia em média 4 a 6 viagens por dia, onde cada viagem durava em média de 1h30min a 2 horas. Ao final da linha parava para tomar água e em seguida já retornava para a próxima rota. As refeições eram realizada correndo. Como podemos verificar na descrição das atividades da Reclamante, a mesma sempre exerceu a função de cobradora no modelo de ônibus articulado e outros; tendo exercido suas atividades por mais tempo na Linha 213, que era mais longa e duradoura, fazia o percurso Augusto Montenegro a Ceasa; sendo estas atividades consideradas de riscos ergonômicos, além de exigir posturas inadequadas, vibração, além do impacto suportado pelos diversos buracos das vias no decorrer do trajeto; devidos as ruas serem acidentadas.

A constatação pericial foi confirmada pela própria Reclamada, que juntou aos autos o envio de um e-mail, pela Assistente de Comunicação da empresa, no sentido de que"... a lombalgia é uma doença que tem um dos maiores índices de atestados apresentados na Via Verde..."(ID 7abb004), de modo a corroborar que o labor ocorria com posturas inadequadas.

Destaque-se, outrossim, que o grau de risco relativo às atividades desempenhadas pela obreira na Reclamada é alto (3), conforme exposto no laudo pericial (ID 8e51b10 - Pág. 24).

Outrossim, não se pode desprezar que a Autora manifestou os primeiros sintomas das doenças após cerca de 8 anos de trabalho, circunstância que demonstra tempo de latência razoável e suficiente para o agravamento da moléstia reclamada. Nesse sentido, assim consta no laudo pericial (ID 8e51b10 - Pág. 3):

(...)

Alega que por volta de Agosto de 2016 começou a sentir dores na Coluna Cervical (Cervicalgia), Ombro Esquerdo e Cotovelos, continuou trabalhando; após alguns meses, houve piora do quadro clínico e resolveu procurar o médico ortopedista conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS), que solicitou os exames por imagem Ressonância Magnética e Ultrassonografia, tendo como diagnóstico Hérnia de Disco Cervical, Tendinopatia de Ombro e Epicondilite; seu médico assistente prescreveu analgésico, anti-inflamatório, fisioterapias e emitia atestado de afastamento de 03 a 04 dias, em seguida, retornava a trabalhar, fazendo uso de medicamentos e realizando fisioterapias; referiu ser destra (...)

Finalmente, tem-se que a prova técnica obedeceu rigorosamente os ditames legais, não havendo que se falar em desrespeito às regras dispostas na Resolução 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, sendo minuciosa e detidamente ratificada pelos demais elementos dos autos.

Por tais razões, a despeito das impugnações patronais, mantém-se o acolhimento da conclusão do Perito do Juízo e reconhece-se que a atividade laboral desenvolvida pela Reclamante agravou sua patologia nos ombros, cotovelos e coluna cervical, caracterizando o nexo de concausalidade neste caso.

Com efeito, o nexo de concausalidade, na legislação previdenciária, tem previsão expressa a respeito. Prevê o art. 21, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho"o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

Veja-se que a concausa também é considerada na responsabilização por danos, do mesmo modo que a causa principal, já que é uma causa paralela ou concomitante que serviu para desencadear ou agravar a doença.

Assim, a alegação da Reclamada, no sentido de que fatores alheios ao trabalho poderiam ter sido os agentes causadores das patologias diagnosticadas, não exclui o nexo de concausalidade, identificado como causa indireta das mazelas, por agravamento.

Logo, em que pese o § 1º do art. 20 da Lei 8213/91 não considerar a doença degenerativa como doença do trabalho, admite-se a configuração de acidente de trabalho quando as atividades exercidas são suficientes para potencializar ou agravar a doença (concausa), nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, o que ocorreu, no caso.

Desta forma, presentes os elementos DANO e NEXO DE CONCAUSALIDADE, relacionados ao trabalho. Passa-se, portanto, à análise da responsabilidade do empregador.

Primeiramente, afasta-se a hipótese de responsabilidade civil objetiva, que se configura independente de dolo ou culpa, já que a Constituição Federal, em seu art. , inciso XXVIII, deixa assente:

" direitos do trabalhador urbano e rural] seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; "(grifou-se)

Em simples palavras, necessária a comprovação do dolo ou culpa da empresa para que haja a obrigação de reparar o dano.

Como se sabe, a responsabilidade civil do empregador decorrente do acidente de trabalho ou doença a ele equiparada é tipicamente contratual e, por conseguinte, há presunção relativa (juris tantum) de culpa.

Não há dúvidas que o empregador tem o dever (obrigação contratual) de oferecer condições de trabalho adequadas que assegurem a integridade física e moral do trabalhador, da qual só se exonera da responsabilidade civil se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Em suma, cabe ao empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.

Especificamente quanto à pessoa do trabalhador, no ordenamento constitucional, foram introduzidos instrumentos de proteção, não só em relação ao aspecto prático do vínculo empregatício, como também no tocante aos direitos inerentes a sua personalidade, como se pode conferir no artigo 7º, que faz referência expressa a esses direitos, ipsis litteris:

Art. 7º -"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[[...]

XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

[[...]

XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

Frise-se que os dois incisos acima demonstram claramente a responsabilidade do empregador pela integridade do empregado no que tange à relação de emprego.

Além do disciplinamento constitucional sobre a matéria, a CLT, no capítulo que trata da segurança do trabalho, entre outras atribuições do empregador, é taxativa ao impor-lhe também a obrigação de"fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados"(art. 166).

As regras de proteção à dignidade moral e aos direitos personalíssimos do empregado incidem e fazem parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho, fazendo surgir uma série de direitos e obrigações, cuja violação é passível de sanção pecuniária.

Dessa forma, o empregador tem obrigação de adotar as diligências necessárias para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador.

Ressalte-se ser despicienda a alegação da Reclamada no sentido de que a cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017 (ID ea19e20) assegura o pagamento de indenização apenas nos casos de nexo causal, mas não concausal. Isso porque a referida cláusula diz respeito à uma indenização (seguro) assegurada pela CCT, cuja natureza é absolutamente diversa dos pleitos ora analisados, estes decorrentes de previsão legal e não normativa.

Ademais, a interpretação dada pela Recorrente acerca da cláusula normativa é absolutamente inválida e inconstitucional, pois em flagrante afronta ao disposto no art. , inciso XXII, da Constituição Federal.

Não menos importante, verifica-se que a Reclamada não juntou aos autos os PCMSOs, PPRAs, PPP ou os Recibos de Entrega e Fiscalização quanto ao uso dos EPIs, documentos indispensáveis para a indicação de programas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, demonstrando o desleixo da Reclamada para com a saúde de seus funcionários.

No aspecto, frise-se que, de modo inverídico, as Recorrentes alegaram em suas razões recursais que o Reclamante não impugnou o PPRA e o PCMSO. Ora, não houve a impugnação simplesmente porque tais documentos não constam dos autos.

Neste passo, a simples alegação de que as atividades laborais não desencadearam ou agravaram a patologia diagnosticada não procede, uma vez que não há respaldo probatório para tanto.

Nota-se, claramente, violação do dever geral de cautela pelo empregador, por omissão do dever de vigilância, proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelos arts. , XXII , da CF/88 e 157 da CLT.

Assim, no que tange à culpabilidade, evidente a culpa da Reclamada, uma vez que deixou de cumprir com as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, como obviamente ocorreu na hipótese vertente.

Presentes o dano decorrente do trabalho (sequelas diagnosticadas), o nexo de concausalidade e a culpa (negligência), resta configurada a responsabilidade civil da Reclamada pela doença ocupacional, nos moldes do art. , XXVIII, da CF.

Por essas razões, nega-se provimento ao apelo, no ponto.

b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM.

As Reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não restou comprovado, nos autos, o dano ou a culpa da empresa e, alternativamente, pleiteiam a redução do valor arbitrado.

No aspecto, assim decidiu o Magistrado a quo (ID b3a7d4b - Págs. 5 e 6):

DO DANO MORAL

A pretensão indenizatória da reclamante em obter a reparação por danos morais em decorrência de doença do trabalho merece acolhimento, uma vez que os elementos probatórios carreados no decorrer da instrução processual evidenciam que há nexo concausal entre a doença do trabalho e a moléstia de que padece a reclamante.

Não restam dúvidas que a moléstia profissional repercute nos direitos de personalidade do trabalhador, tutelados pelo art. , inciso VI, da Carta Magna, sobretudo no que diz respeito à saúde, tranquilidade, sossego, apreço e dignidade por si mesmo, sentimentos ligados à honra subjetiva. É de se concluir que a doença profissional gera indubitavelmente abalo de ordem psíquica para a autora.

Reconhecida assim, a ocorrência de doença do trabalho, a indenização por dano moral se faz devida, já que ocorre no presente caso, prescindindo de qualquer in re ipsa elemento de prova, pois a dor e o sofrimento na esfera moral da reclamante são presumidos diante do fato lesivo à sua integridade física.

Configurado o dano e o nexo causal, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros: a gravidade e reversibilidade da doença adquirida, o tempo de serviço na empresa; as circunstâncias do local de trabalho; o histórico laboral; a idade da parte autora; o trauma sofrido; as condições econômicas de ambas as partes; o caráter punitivo-pedagógico da sanção pecuniária.

Por todo o exposto, tem-se que o valor requerido, se comparado à natureza da lesão, mostra-se manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso concreto.

Pondero o indenizatório considerando a quantum concausalidade das moléstias e a atividade exercida na reclamada, considerando ainda a proporção da concausa laboral apontada pela Expert.

Desta feita, pautando-me na equidade, na proporcionalidade e na razoabilidade, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.757,85, (considerando o tempo de serviço e o quantum em razão da concausalidade média/moderada, nos termos do art. 944, parágrafo único do Código Civil e artigo 223-G, §º 1, II da CLT).

Pois bem.

A dor moral é presumida nos casos de acidente do trabalho ou doença equiparada. Isso porque o dano existe in re ipsa, ou seja, independentemente de prova, que passa a ser dispensada dada a impossibilidade de concreção.

Em outras palavras, a ocorrência de acidente ou doença ocupacional faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. , incisos V e X, da Carta Magna.

In casu, os exames médicos e a prova pericial confirmaram a existência das patologias na coluna, ombros e cotovelos da Autora, bem como o liame destas com o labor na Reclamada, havendo, na hipótese, nexo de concausalidade, consoante fixado em tópico anterior.

Além do mais, é inquestionável o sofrimento decorrente das moléstias agravadas pelo trabalho, mormente falando-se no labor, por cerca de 10 anos, em atividades com exposição a riscos ergonômicos para os membros afetados, além de exigir posturas inadequadas, vibração, impacto e levantamento dos braços acima de 60 graus em posição estática, várias vezes por jornada (ID. 8e51b10 - Pág.38), além das crises de dor sofridas, causando à empregada evidente dor e angústia.

Acresça-se que foi confirmado, nesta decisão, que as Reclamadas tiveram grau de culpa pelo agravamento da doença diagnosticada e possui capacidade econômica, sendo que o cunho pedagógico da indenização impõe que esta seja fixada em valor que iniba e desestimule a reincidência na conduta lesiva, evitando-se, todavia, o enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Em relação ao quantum deferido, cumpre destacar que a Lei n.º 13.467/2017 introduziu profundas alterações na CLT, estabelecendo, entre outras coisas, parâmetros e tetos a serem observados pelo magistrado na fixação do valor da indenização por danos morais (art. 223-G, da CLT), limitando, assim, a atuação jurisdicional.

É de se ressaltar que tais normas possuem viés eminentemente material-processual, e não apenas processual, na medida em que, além de interferirem na condução do processo, afetam diretamente o direito substantivo da parte.

Assim, não se tratando de normas exclusivamente processuais, deve ser afastada a ideia de que os parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 13.467/2017 mereçam aplicação imediata aos processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, o art. 14, do CPC/2015, determina que tal cuidado seja tomado inclusive no caso de normas exclusivamente processuais, nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifamos)

No caso em análise, como a sentença primária foi proferida sob a égide da nova norma (20/05/2019), não há que se falar em situação jurídica consolidada anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, tampouco há condição a ser resguardada.

No ponto, é de se notar, igualmente, que a Medida Provisória n.º 808 de 14 de novembro de 2017, que instituiu modificações na Lei n.º 13.467/2017, acerca dos parâmetros para fixação do quantum indenizatório do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§ 3º e , da Constituição da Republica, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, § 11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço, portanto.

Logo, considerando que o pleito indenizatório foi deferido na sentença de origem, proferida em data posterior ao início da vigência da nova lei, devem ser utilizados os parâmetros estabelecidos pela Lei atualmente em vigor para o cálculo da parcela, em virtude da aplicação imediata da norma para os atos praticados sob sua vigência.

Assim dispõe a redação do dispositivo:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse sentido, o caput do artigo supra transcrito estabeleceu algumas balizas para se fixar o grau da ofensa experimentada pelo trabalhador e, com isso, enquadrá-lo em umas das hipóteses de seu parágrafo primeiro.

Conforme mencionado anteriormente, restou comprovado nos autos o exercício de atividades, pela obreira, com posturas inadequadas e vibrações, causando o agravamento da patologia em seus ombros, coluna e cotovelos, havendo, na hipótese, nexo de concausalidade.

Todavia, deve-se ponderar que não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para a vida social habitual da Autora, bem como que a contribuição do trabalho para a patologia pode ser estabelecida em GRAU II ou MÉDIA - MODERADA, conforme pontuado pelo Perito (ID 8e51b10 - Pág. 40).

Tais condições autorizam o enquadramento da ofensa como de natureza média. Consequentemente, nos termos do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, a indenização deverá observar o teto de cinco vezes o valor do último salário da Reclamante, no importe de R$ 1.151,67 (conforme aponta o TRCT ID 14d8943).

Assim, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que, se por um lado, a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à Reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, apesar de precisar possuir efeitos pedagógicos, com amparo no que dispõe os arts. 223-G da CLT e 944, § único, do CCB, e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se suficiente e adequado o valor da indenização fixada na origem (R$ 5.757,85), em conformidade com os parâmetros ora mencionados e em consonância, ainda, com outras decisões desse colegiado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal, no tópico em análise.

c) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM.

As Reclamadas requerem a redução do valor deferido a título de danos materiais, pugnando pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No ponto, o Magistrado primário assim dispôs (ID. b3a7d4b - Pág. 7):

Assim, considerando a incapacidade parcial e permanente, bem como às restrições as quais terá que suportar para recolocação no mercado de trabalho defiro o pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucro cessante no montante de R$ 4.606,28, (considerando o tempo de serviço e o quantum em razão da concausalidade média/moderada, nos termos do art. 944, parágrafo único do Código Civil e artigo 223-F, §º 2, da CLT).

Examina-se.

De plano, importante pontuar que as Recorrentes não apresentam qualquer insurgência, em sede recursal, acerca dos requisitos autorizadores da indenização por danos materiais. Alegam, apenas, não haver nexo de causalidade (ou concausalidade) entre as moléstias da Reclamante e as atividades laborais e sustentam a ausência de culpa patronal pelas moléstias, questões já analisadas em tópico anterior.

Trazem uma impugnação perfunctória quanto à lesão de ordem moral, o que também já foi analisado, e limitam-se a requerer a redução dos valores indenizatórios.

Assim dispõe a peça recursal (ID. 9c90699 - Pág.21):

De qualquer forma, conforme já exposto, assim como fora ventilado em contestação, a recorrente nega qualquer participação na materialização do surgimento das alegadas doenças laborais bem como a existência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre qualquer mazela suportada pela recorrida para com o exercício de suas atividades junto a recorrente.

Ademais, a recorrida não comprovou a existência dos danos que alega ter sofrido, nem sequer comprovou a culpa da recorrente no imaginário e hipotético evento danoso, o que certamente impede a mantença da condenação imposta em primeiro grau.

De fato, percebe-se facilmente que o verdadeiro desígnio da recorrida é o de auferir vantagem indevida, de se aproveitar de fatos desprovidos de respaldo fático e não comprovados, sendo que a condenação imposta faz materializar a idéia de lucro fácil, principalmente moral, decorrente das supostas ocorrências narradas na inicial!

Os argumentos utilizados na exordial não possuem nexo com qualquer ato da recorrente capaz de ferir de forma tão intensa a moral do recorrido, ensejando-lhe o recebimento de indenização. Sendo o dano moral que em verdade é um não-dano (sob o aspecto patrimonial), deve ser plenamente provado e não singelamente alegado como fez o reclamante.

Ademais, verifica-se ainda a ausência de POTENCIALIDADE DANOSA por parte da recorrente, uma vez que o fatídico jamais se materializou, pelo menos nas dependências da recorrente, não se dando eventual evento danoso por ato praticado pela última.

Entretanto, ad argumentandum, atendendo unicamente ao princípio da eventualidade, no caso IMPROVÁVEL de Vossas Excelências entenderem pela mantença das condenações, que sejam os patamares minorados ao valor de um salário mínimo vigente para cada dano, sob pena de banalização do instituto.

Pois bem.

Estando presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil: nexo de concausalidade, dano e culpa, tal como exposto, impõe-se a necessidade de se reparar o dano. No caso em apreço, este não se limitou ao abalo moral, foi também comprovado o dano material da Autora, pois constatada sua incapacidade parcial e permanente em cerca de 15% para os membros afetados (ombros, cotovelos e coluna), como pontuado pelo Perito (ID. 8e51b10 - Págs.31 e 33):

30-O (A) Reclamante apresenta alguma incapacidade para o trabalho desenvolvido na reclamada? Se afirmativo, informar o tipo de incapacidade, assim como o grau de força das musculaturas envolvidas nos segmentos reclamados, os resultados goniométricos encontrados, condições de mobilização passiva, ativa, contração isométrica e isotônica envolvida assim como se houve aplicação de testes de confiabilidade. R: Sim; incapacidade parcial em aproximadamente 15% da sua capacidade residual em ombros, cotovelos e coluna cervical. (...)

39-Baseado no exame físico pericial do (a) Autor (a), algum grau de incapacidade? Se positivo, esta incapacidade é para toda e qualquer atividade? Total ou parcial? Temporária ou permanente? R: Sim. Não. Parcial. Permanente.

Ademais, restou comprovado também, pela prova técnica, que o trabalho atuou como agravante das moléstias, havendo nexo de concausalidade na hipótese, o que reduz a culpabilidade da empresa, além de ser pontuado, pelo Perito, a incidência de fatores extralaborais atuantes nas patologias.

Logo, considerando que foi constatado apenas o nexo de concausalidade entre a patologia na coluna lombar do obreiro e o labor na Reclamada, o que reduz a culpabilidade da empresa, bem como a existência de fatores multifatoriais incidentes nas patologias, entende-se adequado o valor fixado na sentença a título de indenização por danos materiais (R$ 4.606,28), em observância aos parâmetros norteadores da parcela, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nega-se provimento ao apelo patronal, também no ponto.

(...)"

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" .

Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo dos arts. 479 do CPC, 21, § 1º e 21-A, ambos da Lei 8.231/91 e 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, sendo inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço .

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Analiso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal.

Nesse viés, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida.

Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada.

No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Em casos tais, a jurisprudência do TST já pacificou entendimento, conforme precedentes da SDI-1 e de todas as turmas, abaixo transcritos:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto,"a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva"(E- ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E- ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E- RR-10456-91.2016.5.03.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2018).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 13.015/14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema"Responsabilidade Subsidiária", percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de indicar o trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois o trecho citado pela parte não trata de todos os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, em face do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído da Lei n.º 13.015/2014 Precedentes. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-1001938-74.2014.5.02.0605, 1ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/05/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNGIA DA LEI N . º 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( AIRR-20185-56.2015.5.04.0015, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de lei, de dispositivo constitucional e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" ( AIRR-991-49.2015.5.17.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . I. É ônus da parte,"sob pena de não conhecimento"do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista é insuficiente, porquanto não indica todas as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia . III. Assim, não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com condenação do Reclamado (MUNICÍPIO DE TANABI) ao pagamento da multa ora arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Reclamante (MÁRCIO ALESSANDRO VIOLIN), com fundamento nos arts. 80, I , e VII, c/c 81, caput, do CPC/2015" ( AIRR-11718-72.2016.5.15.0104, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/08/2018).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS NÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois ao contrário do que alega o Agravante, a transcrição do fragmento do acórdão do Regional, no caso, não contempla quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não cumprem, com exatidão, o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Isso porque, não demonstram a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" ( Ag-RR-10192-03.2015.5.12.0003, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/08/2020).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. (...) HORAS IN ITINERE. TRECHO INSUFICIENTE 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 3 - onsoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte, no qual apenas consta que"as horas in itinere consistem tempo à disposição do empregador para todos os efeitos, devendo, como mencionado acima, ser computadas na jornada de trabalho (artigo 58, § 2º, da CLT), o que justifica que o lapso de tempo despendido nesta circunstância receba o mesmo tratamento destinado às horas de trabalho regularmente prestadas. Na medida em que as horas in itinere correspondem ao tempo que se integra à jornada de trabalho, o valor a elas correspondente possui evidente contorno de contraprestação pelo serviço, o que lhe confere natureza salarial, e não indenizatória. Mantenho ", é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional , e não permite a exata compreensão da controvérsi a, em especial o trecho em que constou que," nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, as horas despendidas no transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público (fato incontroverso nos autos), devem ser computadas na jornada de trabalho da Reclamante e remuneradas como extra caso ultrapassem a jornada normal ". 4 - Em razão da insuficiência do fragmento colacionado, também não houve atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao confronto analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais apontados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada . 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" ( Ag-AIRR-1953-13.2017.5.09.0071 , 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO INSUFICIENTE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente, nas razões de recurso de revista, limitou-se a transcrever trechos do acórdão regional que não abrangem a completude da fundamentação adotada no tema" responsabilidade subsidiária. Ônus da prova ". Desse modo, a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da"matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado , na medida em que, para análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pela recorrente"( Ag-AIRR- 909-75.2013.5.20.0011, Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT DE 14/8/2017). III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-1202-02.2016.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS INTERSTÍCIOS - BASE DE CÁLCULO DA PLR - HORAS EXTRAS - MULTA DE 40% DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( ARR-539-34.2014.5.09.0669, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/05/2019).

A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT.

Ademais, ainda que se pudesse cogitar devidamente atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a questão esbarraria no óbice da Súmula 126 do TST.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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