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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10240-30.2017.5.15.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
12/05/2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Decisão

Agravante: AGROPECUÁRIA TUIUTI LTDA. Advogado :Dr. Evandro Mardula Advogado :Dr. Rosano de Camargo Agravado : EVERTON LUIS PEREIRA DE LIMA Advogado :Dr. Eduardo Alves Dariolli GMACC/m D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/06/2020; recurso apresentado em 17/06/2020). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 837-838 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: “I - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Justiça Gratuita Não possui razão a reclamada ao pretender obter os benefícios da justiça gratuita. No processo do trabalho, a gratuidade da justiça é instituída exclusivamente para o trabalhador, como se depreende da interpretação do art. , LXXIV, da CF, conjugado à Lei nº 1.060/50 (art. 4º: ‘ a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial ’), à Lei nº 5.584/70 (art. 14, que se refere, especificamente, ao trabalhador), além do art. 790, § 3º, da CLT. Vale ressaltar, ademais, que a reclamada efetuou o pagamento de custas e depósito recursal (fls. 694/698), o que não é compatível com a alegada dificuldade financeira. Assim, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada. b) Verbas rescisórias Recorre a reclamada em face da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e da multa normativa. Aduz que deixou de pagar o parcelamento das rescisórias, ajustado como reclamante, em razão do deferimento de sua recuperação judicial; que, assim, não são devidas as multas referidas. Sem razão a reclamada. Há uma impressão generalizada, fruto de uma leitura desatenta da Lei n. 11.101/05, de que a recuperação judicial possa ser um mecanismo jurídico a serviço do ‘calote’, com o beneplácito do Judiciário. Não é nada disso, no entanto. No contexto do Direito Social, a lei só pode ter sentido na perspectiva de servir de instrumento de salvaguarda das empresas que passem por reais problemas econômicos, partindo do pressuposto de que a preservação das empresas é essencial para manutenção do sistema capitalista, que foi agasalhado na Constituição Federal ao realçar a livre iniciativa como princípio fundamental (inciso IV, do art. 1º.), mas, sem, é claro, impor ineficácia aos direitos dos trabalhadores. Essencial não esquecer que o mesmo dispositivo constitucional referido abarcou igualmente o valor social do trabalho, o que significa dizer que não se pode impor sacrifício aos trabalhadores sob o argumento da necessidade de proteção do interesse econômico. É cristalino neste sentido o artigo 170 da Constituição: ‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social...’ É de suma importância reconhecer que não se desenvolve um capitalismo à base de empresas que se descapitalizam fraudulenta ou irresponsavelmente. Não é possível imaginar, portanto, que o ordenamento jurídico confira a essas empresas mecanismo de proteção, incentivando uma prática autodestrutiva de todo o sistema econômico. Se fossem conferidos benefícios, como o prolongamento de prazos e a diminuição de juros, para empresas devedoras que chegaram a tal condição em razão de má administração ou porque vilipendiaram o cumprimento de obrigações tributárias e, principalmente, trabalhistas, acabar-se-ia, inversamente, penalizando todas as demais empresas, concorrentes daquelas, que respeitaram os padrões jurídicos estabelecidos. É evidente que uma empresa que não respeita direitos trabalhistas e tributários, por exemplo, obtém relevante vantagem na concorrência comercial perante as demais que não agem da mesma forma. Não se pode, pois, imaginar que o ordenamento jurídico, que fora desrespeitado, confira ao seu infrator nova vantagem, contrariando o interesse exatamente daqueles que o respeitaram. Lembre-se que a obtenção de vantagem concorrencial indevida é um ferimento direto ao princípio da livre concorrência, fixado no inciso IV, do art. 170, da CF. O ordenamento jurídico preserva o capitalismo como projeto de sociedade e não como forma de defesa pura e simples dos interesses individuais. Não se trata, portanto, de mera defesa dos postulados da ideologia liberal. Juridicamente, preconiza-se um capitalismo socialmente responsável que se perfaz tanto na perspectiva da produção de bens e oferecimento de serviços quanto na ótica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, também, por um sentido ético, na medida em que o desrespeito às normas de caráter social traz para o agressor uma vantagem econômica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz a todos ao grande risco da instabilidade social. A agressão a esses preceitos representa, consequentemente, um crime contra a ordem econômica, conforme definido no art. 20, inciso I, da Lei n. 8.884/941, punível na forma do art. 23, inciso I, da mesma lei2. Nos termos da lei em questão, ademais, ‘Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica’ (art. 17), o que elimina, aliás, qualquer possibilidade de discussão quanto à responsabilidade de todas as empresas (tomadoras, prestadoras etc.) que, de algum modo, se beneficiam economicamente do respeito da ordem jurídica social. Mesmo o Código Civil não passou em branco a respeito, fixando o conceito de função social do contrato (art. 421 e § 1º do art. 1.228). O sistema jurídico constitucional, portanto, serve como instrumentalização do modelo capitalista, buscando a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um ‘desenvolvimento sustentável’, um capitalismo socialmente responsável, que prioriza a eficácia dos Direitos Humanos (individuais, sociais e ambientais). Em linguagem midiática, para comover o consumidor, fala-se em ‘responsabilidade social’, ‘consciência ecológica’ ou ‘ética concorrencial’. Tudo isso dentro de uma lógica que privilegia quem age corretamente no que se refere ao respeito das normas jurídicas constitucionais. Fato é que a responsabilidade social, tão em moda, não pode ser vista apenas como uma ‘jogada’ de marketing, como se a solidariedade fosse um favor, um ato de benevolência. Na ordem jurídica do Estado Social as empresas têm obrigações de natureza social em razão de o próprio sistema lhes permitir a busca de lucros mediante a exploração do trabalho alheio. Os limites dessa exploração, para preservação da dignidade humana do trabalhador, respeito a outros valores humanos da vida em sociedade e favorecimento da melhoria da condição econômica de todos, com os custos sociais consequentes, representam a essência do modelo de sociedade que a humanidade pós-guerra resolveu seguir e do qual a Constituição brasileira de 1988 não se desvinculou, como visto. Esses valores, ademais, estão fincados no art. 170, da CF, que estabelece as bases da ordem econômica nacional: ‘Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade ; IV - livre concorrência ; V - defesa do consumidor ; VI - defesa do meio ambiente , inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego ; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.’ Como se vê, o capitalismo nacional está atrelado ao desenvolvimento social, não se podendo, pois, querer encontrar no ordenamento jurídico uma posição privilegiada, sob o prisma econômico, para empresas que vislumbram no descumprimento das regras constitucionalmente fixadas no âmbito dos Direitos Sociais uma estratégia de funcionamento. A Lei n. 11.101/05 não pode, desse modo, ser vista como fundamento para conferir privilégios, sobretudo o da eliminação da obrigação de adimplir dívidas sociais, especialmente de natureza trabalhista, a empresas que desrespeitaram as regras do jogo. Desatenta à necessária inserção contextual, parte da jurisprudência tem provocado um desvirtuamento da do verdadeiro sentido da Lei n. 11.101/05. Assim, algumas empresas, por ato unilateral, simplesmente promovem a dispensa coletiva de seus empregados, conduzindo-os ao desemprego, e sequer lhes pagam as denominadas verbas rescisórias, essenciais para a sua sobrevivência, e depois, buscam, judicialmente, os ‘benefícios’ da lei em questão, para, digamos assim, legitimar sua conduta antijurídica. Tais empresas, claramente, desrespeitam a condição humana de seus ex-empregados, pois lhes submetem a uma situação que põe em risco a sua sobrevivência. Infringem, pois, de uma só vez, todos os preceitos jurídicos acima citados, sobretudo os que dizem respeito à política de pleno emprego, à valorização social do trabalho humano e à obrigação de que a livre iniciativa deva assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Ferem, frontalmente, direitos sociais, constitucionalmente previstos, impondo, por ato unilateral, um estado de necessidade aos trabalhadores, que, assim, são forçados a ‘ceder’ seus créditos trabalhistas para a ‘recuperação’ das empresas. Consideram, pois, que a ordem jurídica, esta mesma que fora por ela desrespeitada, está do seu lado, mas, por óbvio, não está, como acima demonstrado. A recuperação judicial é um mecanismo jurídico, cuja execução compete ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, que tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por desrespeito à ordem jurídica e que tenham condições de se desenvolver dentro dos padrões fixados pelo sistema, tanto que um dos requisitos necessários para a aprovação do plano de recuperação é a demonstração de sua ‘viabilidade econômica’ (inciso II, do art. 53, da Lei n. 11.101/05). O art. 47, da Lei n. 11.101/05, ademais, é muito nítido quanto a estes fundamentos: ‘ A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica .’ Fácil verificar, portanto, que a lei não se direciona à mera defesa do interesse privado de um devedor determinado. A lei não conferiu um direito subjetivo a quem deve, sem se importar com a origem da dívida e a possibilidade concreta de seu adimplemento. Não estabeleceu, consequentemente, uma espécie de direito ao ‘calote’. O que há na lei é a defesa das empresas numa perspectiva de ordem pública: estímulo à atividade econômica, para desenvolvimento do modelo capitalista, preservando empregos e, em conformidade com a Constituição, visualização da construção de uma justiça social. Fora desse contexto, a recuperação judicial não tem o menor sentido. Na lógica da manutenção das empresas, preservando-se empregos, admite-se até, como meio de recuperação judicial, a ‘ redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva’ (art. 50, inciso VIII) . A petição inicial do pedido de recuperação, conforme determina o art. 51, inciso IV, deve trazer a ‘ relação integral dos empregados , em que constem as respectivas funções, salários , indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento ’. Como se vê, a lei vislumbra a possibilidade de restrição de direitos a trabalhadores que estejam empregados na empresa. Os seus sacrifícios, aprovados conforme avaliação do gestor da recuperação, o Poder Judiciário, com aval do sindicato, somente se justificam para a sobrevivência da empresa com a consequente preservação de seus empregos. E mesmo esses sacrifícios têm limite, pois nos termos do art. 54, o ‘plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial’. Em se tratando de crédito de natureza estritamente salarial, vencidos já há três meses, esse limite é ainda mais rígido, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo 54: ‘O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial ’. Esses dispositivos são suficientemente claros a demonstrar que dívidas trabalhistas constituídas após o pedido de recuperação judicial não podem se inserir na recuperação até porque se há um ‘plano’ para pagamento e recuperação, não se pode, indefinidamente, incluírem-se novas dívidas, sob pena de se ter que refazer constantemente o ‘plano’, o que transforma a ação de recuperação em uma fonte eterna de descumprimento de obrigações assumidas. É evidente, assim, que a suspensão das ações, referida no art. 6º da Lei em questão, diz respeito, unicamente, àquelas cujo crédito, já liquidado, esteja relacionado na ação de recuperação, inseridos no plano, e não se cuidem de dívida de natureza alimentar. Convém lembrar, com muita evidência, que os direitos trabalhistas, como direitos fundamentais, são postos em posição de prevalência no ordenamento jurídico. Afinal, o ajuste básico do desenvolvimento desse modelo de sociedade de índole capitalista é a reciprocidade integrativa entre capital e trabalho e sendo o Direito o mecanismo de construção e desenvolvimento desse modelo deve o ordenamento conferir instrumentos para manter essa reciprocidade e não para quebrá-la, priorizando o interesse do capital e desconsiderando os do trabalho, ainda mais porque os direitos trabalhistas, no seu processo de amadurecimento, atingiram a esfera da proteção de valores essenciais para a elevação da condição humana. Nenhum argumento, que vise privilegiar um interesse puramente econômico, desvinculado de suas necessárias correlações obrigacionais de cunho social, tem, portanto, respaldo jurídico. De todo modo, mesmo que os créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação pudessem ser incluídos no rol da recuperação, por óbvio, o prazo para pagamento seria de, no máximo, doze meses, com necessidade de reformulação do plano, sem prejuízo do cumprimento do prazo com relação aos créditos trabalhistas já integrados ao plano. Relevante verificar, ainda, que embora seja constituído um Administrador Judicial e um Comitê de Credores, a responsabilidade desses com relação ao Plano é apenas de fiscalização, nos termos dos artigos 22, inciso II, letra ‘a’ e 27, letra ‘b’, da lei em exame: ‘Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: (...) II - na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial’ ‘Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei: (...) II - na recuperação judicial: (...) b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial’ A elaboração do Plano, portanto, compete à empresa (art. 53) e mesmo estando sujeito à aprovação da assembleia-geral de credores (art. 35, I, ‘a’), o fato é que também a Assembleia em questão não tem autonomia para negar os limites impostos à efetivação dos direitos de natureza trabalhista, conforme previsão do art. 54 da lei. A lei em questão, portanto, não autoriza que uma empresa, unilateralmente, por ato privado, desvinculado de qualquer interesse público, integre ao seu propósito de recuperação, que pode ser apenas uma intenção de aumentar lucros, os créditos trabalhistas de pessoas que foram desvinculadas de sua atividade empresarial. Dito de forma mais clara: verbas rescisórias não podem ser inseridas em nenhum plano de recuperação judicial. Esta, aliás, é a posição clara da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Norma Técnica/CGRT/SRT n. 91/05, cuja cópia é juntada em anexo, na qual resta claro que a Lei 8.036/90 e a CLT, tratando de direitos trabalhistas específicos, não foi atingida pela lei de recuperação judicial, até porque os direitos trabalhistas que podem ser atingidos pela recuperação estão relacionados na lei especificamente e dependem de autorização sindical. A lei em questão, por conseguinte, não constitui fundamento para que uma empresa, que não cumpriu a legislação trabalhista, se veja no direito de não ser ‘incomodada’ por uma decisão da Justiça do Trabalho que a obrigue a respeitar os direitos trabalhistas daqueles que possuem créditos alimentares a receber e que foram alijados de seu contexto produtivo. Não justifica, igualmente, a consideração de que uma empresa em processo de recuperação judicial possa, impunemente, de forma indefinida e descomprometida, ir remetendo, para um mesmo ralo sem fundo, dívidas trabalhistas que for constituindo, transformando direitos em ‘papéis’. Tal empresa, por óbvio, não está livre do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob o argumento renitente e interminável da dificuldade econômica. Ora, sem viabilidade econômica, sem a possibilidade concreta de se recuperar em tempo razoável, respeitando os direitos alheios, a empresa deve ser conduzida à falência, pois a dificuldade econômica não é argumento juridicamente válido para desrespeitar, sem qualquer parâmetro, os direitos alheios. Não há, efetivamente não há, um direito subjetivo de empresas não se submeterem à ordem jurídica sob o mero argumento da dificuldade econômica. Portanto, são devidas as diferenças de verbas rescisórias. Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em exclusão das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, ademais, confiram-se os seguintes julgados, que se alinham ao entendimento consolidado na Súmula nº 388, do C. TST: ‘MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa ainda em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa processual do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso dos autos, Além disso, não havendo contestação específica pela reclamada instaurando controvérsia razoável quanto às parcelas postuladas pelo autor, resta confirmar a incidência do acréscimo de valor. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular’ (TRT 2ª Região - RO 00020397620105020312, Rel. CÍNTIA TÁFFARI, j. em 21/10/2014, 13ª T., Data de Publicação: 28/10/2014) RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Ao contestar, a reclamada confessou a dívida com relação às verbas rescisórias, de sorte que, tratando-se de parcelas incontroversas impunha-se efetivar o pagamento respectivo à data do comparecimento à audiência, o que não ocorreu. O fato de a demandada estar em recuperação judicial não a isenta do pagamento da referida multa, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, como se pode observar da Súmula n.º 388 do C. TST. Recurso ordinário provido, no ponto. (TRT 6ª Região - Processo: RO - 0001045-87.2012.5.06.0014, Rel. André Genn de Assunção Barros, j. em 26/03/2014, 4ª T., Data de publicação: 09/04/2014) Nego provimento. c) Contribuições assistenciais Recorre a reclamada, com razão, em face da condenação que lhe foi imposta no sentido de restituir contribuições assistenciais. Revendo posicionamento anterior, consigo perceber, presentemente, que também neste tema deve incidir a lógica jurídica trabalhista da prevalência do coletivo sobre os interesses individuais. As contribuições assistenciais são relevantes para a prática sindical de natureza coletiva e, portanto, ainda que se assegure ao trabalhador a possibilidade de recusá-la há de expressar isso e não simplesmente pretender a restituição depois de cessado o vínculo e, pior, fazê-lo em face da ex-empregadora, a qual nada mais fez que cumprir uma norma coletiva. Assim, dou provimento ao recurso. d) Horas in itinere O reclamante alega na inicial que reside em Amparo/SP e trabalhava na unidade fabril da reclamada no mesmo município; que se deslocava até a empresa por meio de transporte fornecido pela reclamada; que embarcava às 20h40 e chegava às 21h15; que, no retorno, embarcava às 5h10 e chegava às 5h55 em sua residência; que se encontravam presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito às horas in itinere . O reclamante trabalhava em período noturno e não restou evidenciada nos autos a existência de transporte público compatível com a jornada cumprida. A testemunha da reclamada se referiu ao transporte público mas disse não ter conhecimento se este atendia o turno da noite (fl. 662). Assim, devidas as horas in itinere , nos termos da Súmula nº 90, II, do C. TST: ‘ A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'’ . Quanto ao tempo de deslocamento acolhido pelo juízo de origem (30 minutos na ida e 25 minutos na volta - fl. 672), também não possui razão a reclamada, porquanto tal conclusão se deu em razão dos depoimentos das testemunhas (fls. 662), sendo absolutamente razoável. Por tais fundamentos, nada há a ser reparado na r. sentença. e) Prequestionamento Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados. II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Reflexos de adicional noturno, horas noturnas, horas extras e prêmio por antiguidade Pretende o reclamante o reconhecimento do direito aos reflexos de adicional noturno horas noturnas, horas extras e prêmio por antiguidade sobre o salário. Aduz que a reclamada não realizava a devida integração e não pagava os reflexos. Basta um cálculo aritmético para notar que a reclamada considerava a totalidade das verbas salariais, inclusive adicional noturno, horas noturnas, horas extras e prêmio por antiguidade para cálculo do FGTS (cf. fl. 492, por exemplo). O holerite de fl. 92 também demonstra que a reclamada considerava todas as verbas referidas pelo reclamante para cálculo das horas extras. Note-se que o prêmio por antiguidade e o adicional noturno integravam a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST). O holerite de fl. 497, por sua vez, demonstra que a reclamada considerava a média de horas extras para cálculo das férias. Assim, à vista dos exemplos apontados e considerando que o reclamante não apontou, concretamente, qualquer diferença que lhe fosse favorável, nego provimento ao recurso. b) Redução ficta da hora noturna Possui razão o reclamante ao pretender a reforma da r. sentença a fim de ver reconhecido o direito a diferenças de horas noturnas. A reclamada, de fato, efetuava pagamentos a título de horas noturnas (‘horas normais noturnas’), no entanto, os pagamentos não eram integrais. No dia 16/09/2012, por exemplo, o reclamante trabalhou das 21h29 às 5h01, com intervalo da 1h19 às 2h18, ou seja, trabalhou um total de 7h02 noturnas (já considerada a dedução do intervalo), no entanto, somente foram consideradas 6h51, sendo que situação idêntica se repetiu por todo o mês de apuração (fl. 144). Dou provimento ao recurso. c) Domingos e feriados Aduz o reclamante na inicial que trabalhou em todos os domingos e feriados, sem compensação, fazendo jus ao pagamento dobrado. Não há controvérsia quanto ao trabalho em domingos (cf. fl. 354) e o teor dos espelhos de ponto é claro a respeito (cf. fl. 156). Quanto aos feriados, a reclamada diz que o reclamante descansava em tais dias. Na verdade, o reclamante trabalhou em feriados, como o do dia 07/09/2014, mas recebeu o pagamento em dobro (cf. fls. 432 e 492). Assim, nego provimento ao recurso quanto aos feriados. No que tange aos domingos, possui razão o reclamante. O trabalho aos domingos, realizado de forma corriqueira e não esporádica como determina a Constituição, vale lembrar, tira o trabalhador do convívio social e, em consequência, estrangula a sociedade como um todo. Economicamente falando, tanto faz qual o dia da semana em que se dará o repouso. Porém, do ponto de vista social, não, porque vivemos numa sociedade em que, ordinariamente, não se trabalha aos domingos. Então, é no domingo que o indivíduo reúne-se com seus familiares, com seus amigos; enfim, é no domingo que acontece a ‘integração social’, com a ocupação do tempo e lazer, cultura, etc. Releva observar, ainda, a inconsistência da lei ao equiparar o trabalho em dia de domingo com o trabalho em outro dia qualquer da semana, compensando-se um pelo outro. Ora, só se pode compensar coisas de igual grandeza e, evidentemente, não se pode dizer, diante do dado cultural (não somente religioso) do qual não se pode fugir impunemente, que o domingo seja um dia como outro qualquer. E não foi outro o motivo que levou o legislador constituinte a elevar a nível constitucional preceito que assegure o descanso semanal ‘preferencialmente’ aos domingos. Assim, em atenção ao comando constitucional, o trabalho no domingo vale mais que o trabalho em qualquer outro dia da semana (nos termos legais, o dobro), não se podendo compensá-lo, na forma simples, um por um, com folga em outro dia. Desse modo, para cada semana em que o reclamante não teve folga no domingo, ainda que tenha gozado de folga em outro dia, resta-lhe devida a dobra pelo trabalho executado. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos domingos trabalhados, em dobro, com reflexos pretendidos na inicial. d) Danos morais Recorre o reclamante pugnando pelo deferimento da indenização por danos morais em razão do parcelamento e da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Possui razão o reclamante. Cumpre salientar, inicialmente, que não há qualquer respaldo jurídico para o parcelamento das verbas rescisórias, à vista de sua natureza alimentar. Além disso, a reclamada nem mesmo pagou integralmente as parcelas que foram objeto do ‘acordo’ firmado, situação que colocou em risco a sobrevivência do reclamante, ocasionando a violação aos seus direitos fundamentais e tornando inafastável o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: ‘DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A dispensa dos empregados, reconhecidas como injustas, seguidas do não pagamento das correspondentes verbas rescisórias caracterizam o dano moral. Tal postura acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. As verbas trabalhistas possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. Dano moral configurado’ (TRT 1ª Região - RO 00000922620135010080 RJ, Relator: Marcelo Antero de Carvalho, j. em 29/04/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 03/06/2015) ‘INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. , V e X, da Constituição Federal. Para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes dos arts. 186 e 927, do Código Civil. No caso vertente, o ilícito patronal de inadimplir parte das verbas rescisórias gerou patente abalo na esfera íntima do reclamante (damnum in re ipsa), que se vê desprovido de sua principal (senão a única) fonte de sustento e de sua família, não tendo como honrar com as despesas habituais da família. Daí por que, em tal situação, o inadimplemento desses títulos trabalhistas repercute negativamente em todas as esferas da vida do trabalhador, malferindo os direitos da personalidade. Assim sendo, comprovada a conduta culposa da reclamada, bem como o nexo causal entre o ato ilícito praticado por esta e o inequívoco dano moral sofrido pelo reclamante, imperioso reconhecer a responsabilidade da demandada pelo pagamento da indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido no item’ (TRT 2ª Região - RO 00024807820105020014 SP, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, j. em 19/05/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 29/05/2015) ‘INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A insuficiência de valores para suprir as obrigações financeiras decorrentes da extinção do contrato de trabalho do empregado causa-lhe transtornos e preocupações, especialmente ante a natureza alimentar do crédito. Tais situações abalam a dignidade e a honra do empregado, ofendendo direitos da personalidade, na forma do art. , X, da CF/88, ensejando pagamento de indenização por dano moral’ (TRT 4ª Região - RO 00001583520135040205 RS, Relator: MARIA HELENA LISOT, j. em 21/05/2014, 5ª Vara do Trabalho de Canoas) Lembre-se que o Direito do Trabalho é o retorno de natureza socioeconômica que se confere ao trabalhador para que este venda a sua força de trabalho ao modelo de produção capitalista. A economia mundial só se desenvolveu por intermédio da possibilidade, juridicamente permitida, da exploração do trabalho alheio no contexto de atividades capitalistas. Mas, essa exploração foi acordada (e assim aceita) pela promessa de projeto social. No contexto do Estado Social Democrata, mantendo-se a lógica capitalista, a exploração do trabalho, que não deixa de existir, é amenizada, atraindo um aspecto de harmonização de interesses, em razão da concessão de garantias trabalhistas e sociais. Assim, se há uma relação de trabalho, pela qual o trabalho alheio é utilizado para o desenvolvimento de um projeto de acumulação de capital, sem o efetivo respeito aos direitos sociais (que servem, muitos deles, para preservação da saúde e para o convívio social e familiar), quebra-se o vínculo básico de uma sociedade sob a égide do Estado de Direito Social. O dado da exploração é o único que sobressai. É a exploração pela exploração, nada mais. A compensação de natureza social não existindo gera uma superexploração. Juridicamente falando, a subordinação se potencializa, fazendo surgir, então, a figura da supersubordinação. O supersubordinado, por definição, é o trabalhador, ser humano, reduzido à condição de força de trabalho, já que desrespeitados, deliberadamente e como estratégia econômica, seus direitos fundamentais. O supersubordinado não é um tipo específico de trabalhador. É a designação do trabalhador, em qualquer relação de emprego, que tenha tido a sua cidadania negada pelo desrespeito deliberado e inescusável aos seus direitos constitucionalmente consagrados3. Houve no presente caso, obviamente, uma superexploração do trabalho, que conduziu o reclamante ao nível da supersubordinação, e que requer a devida condenação, como forma de reparação e de desestímulo à prática de atos semelhantes. Sob essa perspectiva, as circunstâncias verificadas nos autos constituem causas suficientes para a reparação. Trata-se de dano especificamente moral ou pessoal, cuja repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano perpetrado. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso e condeno a reclamada ao pagamento de indenização que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais).” (fls. 741-754; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 16/05/2019 (fl. 05), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço . Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser insubsistente a suscitada nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional, visto terem constado da decisão agravada todos os fundamentos de fato e de direito que formaram o convencimento do julgador. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Portanto, quanto a esse aspecto, não há violação do artigo , XXXV, da Constituição Federal. Impende esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. No caso em tela, a parte recorrente não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar em sua petição recursal (fls. 793-804) os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso de revista não merecia, de fato, ser processado. Assim, irrepreensível o motivo exposto e que deve ser ratificado neste instante de reexame do juízo primário de admissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
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