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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 284-19.2018.5.19.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
12/05/2021
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogado :Dr. Lucas Mattar Rios Melo Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho Agravado : PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado :Dr. Henrique Carvalho de Araújo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 17/03/2020- Id fb4e6b8; recurso interposto em 27/03/2020 - Id 831a477). Regular a representação processual (Id ad69922). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Aline de Fatima Rios Melo, OAB/MG nº 105.466 e Nayara Alves Batista de Assunção OAB/MG nº 119.894, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Alegações: - violação dos artigos: 5º, inciso II da CF/1988; 7º, 8º e 9º Lei nº 12.546/2011. A parte recorrente alega que houve "error in judicando" na presente decisão (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas). Afirma que em agosto/11, através da MP 540, de 02/08/11, convertida na Lei 12.546/11 e alterações posteriores, o governo federal instituiu a política de desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212/91, pela contribuição sobre a receita bruta, ou seja, a contribuição de 20% incidente sobre a folha de salários ou sobre a remuneração paga a contribuinte individual é substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Transcrevo abaixo trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região: "(...) A sentença de primeiro grau foi líquida e os cálculos de liquidação de id. 54d2156 foram elaborados pelo setor de cálculos da Vara do Trabalho. A reclamada foi condenada em diversos títulos e a sentença foi integralmente mantida pela Segunda Turma deste Egrégio Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Não houve qualquer alteração, naquele momento processual, com relação às contribuições previdenciárias, a base de cálculo ou ao FGTS, o que implica o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau, no particular, sem alterações. Ressalte-se que a reclamada, em sede de recurso ordinário, não apelou com relação a esses pontos ora tratados em agravo de petição. Na ocasião a reclamada limitou-se a defender a impossibilidade da reversão da justa causa e o consequente pagamento de verbas rescisórias. Esclareça-se, também, que não foi o reclamante que apurou valores de FGTS com a multa de 40% sobre as verbas deferidas, como afirma a agravante. Em nenhum momento as partes foram intimadas a apresentar cálculos na fase de conhecimento ou na fase de liquidação. Repita-se, os cálculos de liquidação anexos à sentença foram elaborados pelo setor de cálculos e toda e qualquer impugnação deveria ter sido feita em sede de recurso ordinário. Tem-se, pois, que restou caracterizada a coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, nos termos do art. 502 do CPC. Por oportuno, cito trecho do acórdão de relatoria do Desembargador Adrualdo Catão no processo n.º 0000832-94.2016.5.19.0009 em que também figurava no polo passivo a presente agravante e que trata de situação semelhante."Com efeito, segundo Pontes de Miranda, a coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu. E material, quando impede discutir-se, noutro processo, o que se decidiu. Desta forma, tal decisão tem força de coisa julgada material ante o trânsito em julgado da decisão, no que se constitui lei entre as partes. Segundo Eduardo Arruda Alvim, ""in"" Curso de Direito Processual Civil: ""A coisa julgada material representa a imutabilidade, ou a imperatividade, ou ainda mais precisamente, a autoridade com a qual resta revestida a parte dispositiva de uma sentença; por outras palavras, essa autoridade significa o resguardo duradouro da imutabilidade da sentença, que é, sabidamente, a sede da eficácia, residente na sua parte dispositiva. A parte dispositiva é a parte do conteúdo da sentença sobre o qual gira e sobre o qual incide o regime da coisa julgada material. A chamada coisa julgada formal, a seu turno, significa que houve no processo uma última decisão, através da qual colocou-se termo final a um determinado processo"". E continua: ""A coisa julgada significa na ordem jurídica a estabilidade e a imutabilidade dos efeitos produzidos no momento final e culminante da atividade jurisdicional""". (AP nº 0000832-94.2016.5.19.0009 da 1ª Turma do TRT 19ª Região, de relatoria do Des. Adrualdo Catão, publicado em 21/05/2019) A coisa julgada é um instituto da mais alta relevância no Direito Pátrio, eis que visa a segurança jurídica, impedindo que matéria já decidida possa ser rediscutida em ação posterior. Destarte, diante da coisa julgada, não é mais possível modificar-se a sentença de primeiro grau por via agravo de petição no que tange às contribuições previdenciárias, a base de cálculo e ao FGTS. Decisão que se mantém. (...)" A Turma ressaltou que "diante da coisa julgada, não é mais possível modificar-se a sentença de primeiro grau por via agravo de petição no que tange às contribuições previdenciárias, a base de cálculo e ao FGTS." Assim, não vislumbro ofensa ao artigo , inciso II da CF/1988. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o seguimento regular desse recurso de natureza extraordinária. Ademais, a parte recorrente não impugnou a decisão nos fundamentos em que fora proferida, nos termos da Súmula 422, item I do TST. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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