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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100211-41.2019.5.01.0223

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
03/05/2021
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Agravante : MUNICÍ PIO DE NOVA IGUAÇU Procurador :Dr. Stefano Viana Bousquet Procuradora:Dra. Andreza Fernandes Valinote Agravado : WALMIR DOS SANTOS CONCEICAO Advogado :Dr. Alisson do Nascimento Cunha Agravado : EMPRESA IGUAÇ U DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Leila Cardoso dos Santos GMEV/foaevandro D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisã o denegatória do recurso de revista. A publicaç ão do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). Apresentadas contraminuta e contrarrazõ es. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e nã o provimento do Agravo de Instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheç o do agravo de instrumento. Oferece transcendê ncia política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou seja de observância obrigatória. As decisõ es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou as teses fixadas no regime de repercussão geral “ dispõ em de presumida relevâ ncia , nã o podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência ” (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cá rmen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). Desse modo, a questã o jurídica concernente à responsabilidade subsidiá ria da administração pública (tomadora de serviç os) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendê ncia política , porquanto disciplinada no Tema de Repercussã o Geral nº 246 . Ante o exposto, reconheç o a transcendência política do tema “responsabilidade subsidiária – administração pública”. Nã o obstante, em relação a esse tema, as razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porquanto não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisã o denegatória agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o decidido no acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegaç ões constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. Assim, considerando que os fundamentos da decisã o denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, mantenho-a pelos seus pró prios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍ NSECOS Tempestivo o recurso (decisã o publicada em 01/06/2020 - Id. 5726887 ; recurso interposto em 08/06/2020 - Id. 94909e1 ). Regular a representaç ão processual (nos termos da Sú mula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍ NSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁ RIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇ OS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚ BLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ RIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇ OS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚ BLICO / ABRANGÊ NCIA DA CONDENAÇ ÃO. Alegaç ão (ões): - contrariedade à (s) Sú mula (s) nº 331; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaç ão do (s) artigo 5º , inciso II; artigo 5º , inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituiç ão Federal. - violaç ão d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 27 a 31; artigo 71, § 1º; artigo 55; artigo 58; artigo 67; Lei de Introduç ão à s Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º ; artigo 3º ; Có digo Civil, artigo 186; artigo 403; artigo 927; Consolidaç ão das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergê ncia jurisprudencial: . O v. acó rdão revela que, em relaç ão ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Sú mula 126 do TST), encontra-se em consonâ ncia com a notó ria jurisprudê ncia do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Sú mula 331 V, VI. Nã o seria razoá vel supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razã o dessa adequaç ão (acó rdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso nã o merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alí nea c e § 7º , da CLT c/c a Sú mula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, nã o se vislumbrar no julgado qualquer vulneraç ão à s regras de distribuiç ão do ô nus da prova, pelo que incó lume a literalidade dos dispositivos aplicá veis à espé cie. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / Ô NUS DA PROVA. Alegaç ão (ões): - violaç ão d (a,o)(s) Consolidaç ão das Leis do Trabalho, artigo 818; Có digo de Processo Civil, artigo 373. - divergê ncia jurisprudencial: . Nos termos em que prolatada a decisã o, nã o se verificam as violaç ões apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretaç ão dos mencionados dispositivos, o que nã o permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos sã o inserví veis para o desejado confronto de teses por serem procedentes do STF, portanto, nã o contemplados na alí nea a do art. 896 da CLT. CONCLUSÃ O NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 996/997 - Visualizaç ão Todos PDFs). Acentua-se que, no Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no que diz respeito à validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos. Tomem-se, por exemplo, os seguintes julgados: AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, e 896-A, § 5º, da CLT, conheç o do agravo de instrumento, reconheç o a transcendência política do tema “responsabilidade subsidiária – administração pública” e, no mérito, nego-lhe provimento . Publique-se. Brasí lia, 27 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃ O Ministro Relator
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