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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

03/05/2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇ ÃO JUDICIAL)

Advogado :Dr. Jorge Ribeiro Coutinho Gonç alves da Silva

Agravada : IVANILDA SOARES FERNANDES

Advogado :Dr. Josemí lia de Fátima Batista Guerra

GMMGD/mmd/mas

D E C I S Ã O

O primeiro juí zo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “ novaç ão - acordo celebrado nos autos do Juízo da recuperação judicial ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Executada interpõ e o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

TRAMITAÇ ÃO PREFERENCIAL - LEI 12.008/2009

EXECUÇ ÃO.

PROCESSO SOB A É GIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔ NICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015 e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questã o, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

“MÉ RITO

A competê ncia desta Justiça, considerando-se o processo de recuperação judicial sob o qual se encontra a reclamada, limita-se a declarar o valor líquido do crédito devido, ou seja, a atuação do juízo trabalhista restringe-se à fase de conhecimento.

Nesse sentido, transcrevo ementa, de repercussã o geral, de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal - STF, de relatoria do Ministro Lewandowski ( RE 583955):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ NCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

E, ainda o STF, em face da decisã o supra, assim dispôs:

RECLAMAÇ ÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-conhecimento da presente reclamação. ( Rcl 10793 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 13/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Transcrevo precedentes desta 1ª Turma no mesmo sentido:

AGRAVO DE PETIÇ ÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. JUÍZO UNIVERSAL. Em se tratando de créditos extraconcursais ocorridos após o início do processo de recuperação judicial da empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, suspendendo-se qualquer ato executivo em desfavor da empresa agravante, devendo o autor requerer a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo universal, nos termos do Provimento CGJT nº 01/2012.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Petição nº 0001312-61.2016.5.13.0002, Redator (a): Desembargador (a) Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento: 11/12/2018, Publicação: DJe 20/01/2019)

RECURSO ORDINÁ RIO. VERBAS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. As ações trabalhistas existentes na data do pedido de recuperação judicial e durante o seu processamento tramitam normalmente perante a Justiça do Trabalho e, após liquidado o crédito trabalhista, é, ele, habilitado perante o juízo universal da recuperação judicial. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. (...) Recurso improvido.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário nº 0000588-60.2016.5.13.0001, Redator (a): Desembargador (a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 14/03/2017, Publicação: DJe 19/03/2017)

Anexo, ainda, precedente de minha Relatoria, julgado pelo Tribunal Pleno:

MANDADO DE SEGURANÇ A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é inegavelmente da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento, atribuindo-se ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados às ações trabalhistas ajuizadas em face da empresa recuperanda. Segurança concedida.

(TRT 13ª Região - Tribunal Pleno - Mandado De Segurança nº 0000110-21.2017.5.13.0000, Redator (a): Desembargador (a) Eduardo Sergio De Almeida, Julgamento: 27/07/2017, Publicação: DJe 02/08/2017)

Assim, a execuç ão deve ser processada no juízo universal.

E, o tema versado no segundo agravo refere-se a procedimentos adotados junto ao juí zo de recuperação judicial, motivo pelo qual nada há a ser examinado por esta Justiça Especializada .” (g.n.)

Opostos embargos de declaraç ão, assim decidiu o TRT:

“MÉ RITO

A embargante alega que o ó rgão julgador, no acórdão, o se manifestou sobre ponto essencial para o deslinde da causa, qual seja a ocorrência de novação do crédito trabalhista, em decorrência do acordo celebrado no processo junto ao juízo da recuperação judicial. Diz que todos os valores referentes a essa avenç a foram pagos. Acresce ser indevida a execução de saldo remanescente em decorrência de juros e correção monetária, já que não há como se falar em incidência de tais títulos no período de parcelamento do acordo, pois todas as obrigações e índices financeiros foram extintos, sendo substituídos, em todos os seus termos, pelas previsões contidas no Plano de Recuperação. Por fim, requer que seja reconhecida a quitação da dívida, extinguindo-se a presente execução.

Pois bem.

A omissã o configura-se quando a decisão deixar de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da lide.

Da leitura da decisã o embargada, denota-se que houve análise das matérias ora combatidas, com apresentação de teses explícitas acerca do posicionamento adotado, à luz das normas vigentes relativas aos temas, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos. Nesse sentido, transcrevo aresto da decisão embargada:

Assim, a execuç ão deve ser processada no juízo universal.

E, o tema versado no segundo agravo refere-se a procedimentos adotados junto ao juí zo de recuperação judicial, motivo pelo qual nada há a ser examinado por esta Justiça Especializada.

CONCLUSÃ O

Isso posto, DOU PROVIMENTO ao primeiro Agravo de Petiç ão interposto (ID. 14Ebaef) para declinar da competência para processar e julgar os atos executórios em prol do juízo da recuperação judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro), ficando prejudicada a análise do segundo Agravo de Petição (ID. Ff540a0).

Por ó bvio, se este juízo declinou de sua competência para processar e julgar os atos executórios em prol do juízo da recuperação judicial, é este que deverá dirimir a questão sobre a configuração de novação ou não em relação ao acordo celebrado no próprio juízo universal.

Inexiste, portanto, qualquer ví cio processual na decisão ora atacada, a ponto de justificar o ataque via embargos declaratórios.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaraç ão, nos termos da fundamentação.” (g.n.)

A Parte Recorrente, em suas razõ es recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razã o.

Na hipó tese dos autos, observa-se que o TRT de origem não emitiu tese à luz dos fundamentos indicados pela Reclamada.

Com efeito, o Tribunal Regional asseriu que a competê ncia da Justiça do Trabalho para o julgamento das demandas trabalhistas ajuizadas, seja em face da massa falida, seja em face de empresa em recuperação judicial, exaure-se com a apuração final do crédito, o qual, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal falimentar.

E assim, esclareceu que, “se este juí zo declinou de sua competência para processar e julgar os atos executórios em prol do juízo da recuperação judicial, é este que deverá dirimir a questão sobre a configuração de novação ou não em relação ao acordo celebrado no próprio juízo universal”.

Portanto nã o emitiu tese a cerca do instituto da novação, quitação da dívida, tampouco sobre a incidência de juros e correção monetária.

Assim sendo, evidenciada a ausê ncia de prequestionamento, emerge como óbice à análise da matéria o disposto na Súmula 297/TST.

E, ainda que assim nã o fosse, observa-se que, ao interpor o recurso de revista, a Reclamada nã o impugnou o fundamento da decisão recorrida - incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de novação por acordo realizado no Juízo da recuperação judicial -, o que já obstaria o conhecimento do apelo por desfundamentado, a teor do disposto na Súmula 422/TST e no art. 1.010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/1973).

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordiná rias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasí lia, 30 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213057452/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-176006020115130002/inteiro-teor-1213057630