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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-39.2019.5.15.0118

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 791-A, CAPUT , §§ 2º, E § 4º, DA CLT.

1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos honorários de sucumbência por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca.
2. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/05/2019, após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior.
3. Desse modo, a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios está em plena conformidade com o artigo 791-A, caput , §§ 2º, e 4º, da CLT. Julgado desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212902033/ag-105663920195150118

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