Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-39.2019.5.15.0118

1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos honorários de sucumbência por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca.

2. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/05/2019, após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior.

3. Desse modo, a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios está em plena conformidade com o artigo 791-A, caput , §§ 2º, 3º e 4º, da CLT. Julgado desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.