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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/wic

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada. Extrai-se do artigo da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto, e este sofreu majoração com a venda a prazo, este acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-11591-39.2016.5.03.0082 , em que é Agravante ELETROSOM S.A. e Agravado MARLON OLIVEIRA LOURENCO.

Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré quanto às diferenças de comissões pelas vendas a prazo. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o agravado não deduziu contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de tempestividade e representação, conheço do agravo .

2 – MÉRITO

2.1 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO - TAXA DE FINANCIAMENTO

Inconformada com a decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, recorre a Ré. Sustenta, em síntese, que não há previsão legal estabelecendo como forma de apuração das comissões a utilização do valor do produto mais os valores dos juros e encargos financeiros, na medida em que estes não foram utilizados para apuração das comissões das vendas à prazo e parceladas porque os financiamentos foram realizados por agentes financeiros e a Ré jamais participou das vendas dos referidos financiamentos.

Indica a violação dos artigos , IV, , II e 170, da Constituição da Republica e 2º da Lei 3.207/57, além de divergência jurisprudencial.

Eis os termos da decisão ora agravada, na parte que importa:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ( AIRR - 517-59.2011.5.03.0018, Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 05/06/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2012), ( RR -122800-97.2006.5.04.0029, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012) ( RR - 1697-26.2011.5.03.0143, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/03/2016), ( RR - 505-36.2012.5.03.0139, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/09/2014), (TST- RR-32000-24.2009.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 14/8/2015), ( RR -627-66.2015.5.10.0101 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019),( RR - 136800-45.2009.5.12.0039, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 23/06/2017) e ( ARR -385-72.2011.5.09.0652, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 18/08/2017), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C.TST.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Demais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Também não são aptos ao confronto de teses os modelos transcritos que a recorrente informa o endereços eletrônicos, os quais carecem de valor, havendo a necessidade de indicação do endereço completo e correto (URL), na hipótese de aresto extraído de repositório oficial na Internet (Súmula 337, IV, do C. TST e § 8º do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Ao exame.

A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas.

No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada.

Extrai-se do artigo da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue:

O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.

Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas.

Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto, e este sofreu majoração com a venda a prazo, este acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor.

Precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR-11101-05.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, não havendo ajuste entre as partes, as comissões são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros decorrentes de financiamento ao consumidor, e não sobre o valor à vista. No caso, consta que o pagamento das comissões tinha previsão na Instrução Normativa SP 02/2006 e que"estava, portanto, expressamente acordado entre empregado e empregadora (...) que poderia o pagamento das comissões de vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido". Diante de tais premissas fáticas, não se verifica ofensa direta ao artigo , X, da CF, tampouco à literalidade dos artigos 457 e 462 da CLT; e 2º, caput , da Lei nº 3.207/57. Arestos inservíveis. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-11699-24.2017.5.18.0015, 8ª Turma , Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020)

RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO . TAXA DE FINANCIAMENTO. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada. Extrai-se do artigo da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas , o que segue :"O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta."Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto, e este sofreu majoração com a venda a prazo, este acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo da Lei nº 3.207/57 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido. ( RR-1697-26.2011.5.03.0143, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/03/2016)

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. , que - O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. - A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Não tendo sido tal forma de pagamento ajustada quando da contratação, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. A forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, como forma de incrementar o seu faturamento, do que decorre não poder o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. da CLT). Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - 2485-75.2011.5.12.0018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 10/5/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÕES - VENDA A PRAZO - DIFERENÇAS DEVIDAS. O Regional deferiu diferenças de comissões sobre vendas, indistintamente, fossem elas à vista ou a prazo, pois não existia previsão contratual alguma nesse sentido. O trabalho do empregado também vendia ou intermediava operação financeira, conexa à comercial. Neste quadro, impossível reconhecer violação direta ao artigo da Lei 3.207/57, o qual, simplesmente, assegura ao empregado vendedor as comissões sobre vendas, sem qualquer exclusão, por isso que ao reclamado era vedado abater do preço da venda juros de venda parcelada e financiada. (Processo: AIRR - 517-59.2011.5.03.0018, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1ª Turma , DEJT 8/6/2012)

RECURSO DE REVISTA . (...). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO . O TRT consignou que" a reclamada aplicava um redutor sobre a venda a prazo, descontando da comissão do vendedor os juros embutidos no valor do produto ". Todavia, a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto, notadamente quando consignado pela Turma que" a cláusula 2º do contrato individual de trabalho prevê a remuneração sobre ' comissões' , não fazendo qualquer restrição ou diferenciação acerca de percentual ou forma de cálculo das comissões relativas às mercadorias vendidas à vista ou a prazo ". Precedentes, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - 128200-62.2009.5.04.0005, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma , DEJT 11/09/2015)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. O artigo , caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.' Como se vê, a lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco, considera relevante ter contrato de financiamento havido ou não entre o consumidor e a empresa, nas vendas a prazo. Portanto, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregadora é que poderia o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. No caso, no entanto, não há registro desse acordo, e é incontroverso que a reclamada não computava no cálculo das comissões pagas ao reclamante o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas efetuadas a prazo. Salienta-se, ainda, que a aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, não podendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a artificial redução da verdadeira base de cálculo de suas comissões, pois estaria indevidamente suportando os riscos do empreendimento em afronta ao disposto no artigo da CLT. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Precedentes. (Processo: ARR - 592-97.2012.5.03.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 12/6/2015)

Intactos, portanto, os indigitados artigos da Constituição da Republica e da legislação federal. Incide o art. 896, § 7º, da CLT para afastar a divergência jurisprudencial acostada.

Mantenho, portanto, a decisão agravada e nego provimento ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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