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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/sc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931 . Esta 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CSN, para manter a decisão pela qual se reconheceu que a ré, empresa privada , tomou os serviços do autor mediante a contratação de empresa prestadora e, como tal, responde secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Como se observa, a matéria discutida no caso em apreço é diversa da que foi tratada no TEMA 246 de repercussão geral do STF, a saber, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública , quando da terceirização de serviços, nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Assim, não há falar na retratação prevista no artigo 1030, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma. Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência do TST .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-69.2016.5.01.0343 , em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado CARLOS JOSÉ DE SENNA .

Esta 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CSN, para manter a decisão pela qual se reconheceu que a ré, empresa privada, tomou os serviços do autor mediante a contratação de empresa prestadora e, como tal, responde secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

A CSN interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão constitucional, em relação à responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público, TEMA 246 de repercussão geral.

Julgado o mérito do leading case no STF, sobreveio novo despacho da Vice-Presidência do TST, determinando, desta feita, o retorno dos autos a este Colegiado para eventual juízo de retratação em relação ao tema, na esteira do artigo 1.030, II, do NCPC.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os requisitos de admissibilidade já foram analisados por este Colegiado.

2 - MÉRITO

RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931

Esta 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CSN, para manter a decisão pela qual se reconheceu que a ré, empresa privada, tomou os serviços do autor mediante a contratação de empresa prestadora e, como tal, responde secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

Eis os termos da decisão:

(...)

Do acórdão regional extraem-se os seguintes fundamentos:

"(...) Inicialmente, registre-se que, dos elementos dos autos, é possível observar que as Reclamadas firmaram verdadeiro contrato de fornecimento de mão de obra para a" montagem mecânica e hidráulica de especificação dos componentes necessários para implantação do Projeto de Relocação das Tubulações Hidráulicas na parede do Barramento de Alimentação do Forno Elétrico a Arco da planta de Aços Longos ", consoante o item 3.1 do contrato adunado no Id. 054baa6 - pág. 4"

(...) "Insta salientar que não há, nos presentes autos, qualquer elemento capaz de comprovar que o Reclamante prestou serviços em obra de construção civil da Segunda Ré (CSN), não havendo, portanto, falar-se em incidência da OJ nº. 191 do C. TST." (...) "No caso em exame, verifica-se que a Segunda Reclamada não demonstrou ter se cercado das devidas precauções, como lhe competia, exigindo que a empresa contratada comprovasse o regular cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados (culpa in vigilando ).

Assim, responde subsidiariamente por todas as parcelas deferidas ao Autor, incluídas aí as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT - com exceção apenas da obrigação de fazer deferida, ante o seu caráter personalíssimo, consoante o entendimento jurisprudencial deste E. Regional, aplicável à hipótese:

"Súmula nº 13 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".

Destarte, escorreita a r. Sentença de primeiro grau no que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. Nego provimento ."

A segunda ré sustenta, em suma, que não se sustenta a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, porque a atividade-fim que desenvolve não possui o mesmo objeto do contrato celebrado com a prestadora de serviços e, por isso, a terceirização é lícita.

Alega que não restou comprovada fraude à legislação trabalhista.

Reitera a indicação de violação dos artigos , II, XXXVI, LIV e LV, da CF, 818 da CLT, 373 e 374 do CPC/2015 e 186 e 927 do CCB, e a contrariedade à Súmula 331, III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

De saída, registre-se que a indicação de ofensa ao art. , LIV e LV, da CF não foi deduzida em recurso de revista e, por ser inovatória, não pode ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento.

O eg. Tribunal Regional consignou que a segunda ré contratou a primeira ré para prestação de serviços, tendo o autor despendido sua força de trabalho em favor da agravante.

Nesse contexto, a eg. Corte condenou a segunda ré subsidiariamente em relação a todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nesse contexto, a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, atraindo os obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Note-se que a insurgência da CSN se restringe à alegação da licitude da terceirização entabulada, sendo que esse não é o fundamento da condenação. Sobre esse aspecto, o Tribunal Regional se manifestou explicitamente (pág. 208):

Registre-se que, na hipótese, não se está considerando ilegal a contratação da prestação de serviços, mas sim que o terceiro - tomador de serviços - quando contrata mal ou não fiscaliza o cumprimento das normas laborais pela empresa prestadora de serviços - há de arcar com os ônus decorrentes de sua negligência.

Quanto à alegada contrariedade à OJ 191/SDI1/TST, impende destacar também que a Corte de origem afastou a hipótese porquanto "não há, nos presentes autos, qualquer elemento capaz de comprovar que o Reclamante prestou serviços em obra de construção civil da Segunda Ré (CSN)" – pág. 207. A modificação dessa premissa não é possível sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se tolera nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não desafia reforma, porquanto não foram detectadas as violações e contrariedades indicadas.

Com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO .

A CSN interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão constitucional, em relação à responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público, TEMA 246 de repercussão geral.

Julgado o mérito do leading case no STF, sobreveio novo despacho da Vice-Presidência do TST, determinando, desta feita, o retorno dos autos a este Colegiado para eventual juízo de retratação em relação ao tema, na esteira do artigo 1.030, II, do NCPC.

À análise .

Como se observa, a matéria discutida no caso em apreço é diversa da que foi tratada no TEMA 246 de repercussão geral do STF, a saber, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública , quando da terceirização de serviços, nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

Assim, não há falar na retratação prevista no artigo 1030, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma (págs. 799-812).

Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como de direito.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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