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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO MÍNIMO DE SOBRELABOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o entendimento regional no sentido de limitar a incidência do art. 384 da CLT apenas no caso de o trabalho extraordinário exceder a trinta minutos, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO MÍNIMO DE SOBRELABOR. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher, porquanto o artigo 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-92.2017.5.09.0006 , em que é Recorrente CRISTIANE JACINTHO e Recorrido IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 382-392 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e negou provimento ao recurso da reclamada.

A reclamante interpôs recurso de revista às fls.395-401, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 402-404.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 407-412.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.427/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 7/4/2020 , após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO MÍNIMO DE SOBRELABOR

Conhecimento

Foi consignado no acórdão recorrido:

"Consta, do art. 384, da CLT:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Esta E. 1ª Turma filia-se ao entendimento consagrado pela Súmula nº 22 deste E. Tribunal:

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.

Como este foi o entendimento da sentença, nada há para se reformar.

MANTENHO" (fls. 387-388).

No caso em tela, o entendimento regional no sentido de limitar a incidência do art. 384 da CLT apenas na hipótese de o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Ademais, esclareço que a Sexta Turma tem compreendido que deve ser reconhecida a transcendência política - prevista no inciso II do mencionado dispositivo - o desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de Súmula.

O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, transcrevendo o trecho que evidencia o prequestionamento da controvérsia, bem como apontou de forma explícita e fundamentada, mediante cotejo analítico, violação ao dispositivo apontado e divergência com os arestos colacionados .

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

A reclamante defende que a limitação da concessão do intervalo do art. 384 da CLT ao extrapolamento mínimo de 30 minutos da jornada viola o referido artigo e diverge dos arestos colacionados.

Examino.

O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN – RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador.

Ademais, importa ressaltar que o art. 384 da CLT não restringe o pagamento aos casos em que houve labor extraordinário superior a trinta minutos. Neste sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA . O Tribunal Regional, in casu , limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, aos dias em que o elastecimento da jornada das trabalhadoras fosse superior a 30 minutos, aplicando o entendimento da Súmula nº 22 da própria Corte a quo , segundo o qual ‘o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos’. Dispõe o artigo 384 da CLT que , ‘ em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ‘. Verifica-se que o referido dispositivo determina a concessão do intervalo nos casos em que prorrogada a jornada, independentemente do tempo em que a jornada foi prorrogada, não havendo falar em elastecimento mínimo, conforme entendeu a Corte regional (precedentes) . Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-93.2012.5.09.0016, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. Ante a possível violação do artigo 384 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. O artigo 384 da CLT não exige prorrogação mínima da jornada para que a trabalhadora faça jus ao intervalo nele previsto. Assim, deve ser afastada a condição imposta pelo egrégio Tribunal Regional, de elastecimento mínimo de trinta minutos na jornada de trabalho da reclamante para a percepção do intervalo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR-XXXXX-96.2013.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2016.)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO. O art. 384 da CLT dispõe que ‘em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho’, abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-96.2016.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019.)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ESTATUÍDO PELO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 384 da CLT assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada. Trata-se de norma de caráter cogente que estabelece uma garantia mínima à empregada, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de supressão. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-89.2016.5.09.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT determina a concessão do intervalo nos casos de prorrogação da jornada, não havendo previsão legal condicionando tempo mínimo de sobrejornada. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional ao limitar o deferimento das horas extras apenas aos dias em que a sobrejornada da reclamante excedesse a 30 minutos diários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-10.2015.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/04/2018.)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA SUPERIOR A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, é devido à empregada um intervalo mínimo de 15 minutos, antes do início do exercício das horas extraordinárias, nos termos do art. 384 da CLT. Trata-se de norma de caráter cogente e indisponível, que não está vinculada à duração da sobrejornada exercida, de modo que não pode o julgador impor limitação à aplicação do dispositivo de lei que o próprio texto da norma não traz. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida a sobrejornada para fazer jus ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo despicienda a duração dessa sobrejornada. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-67.2014.5.09.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/08/2017.)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REPOUSO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA DURAÇÃO. 1. No intuito de proteger a saúde da trabalhadora em face da exigência de prorrogação da jornada além dos limites legalmente estabelecidos, dispõe o art. 384 da CLT: ‘Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho’. 2. O objetivo do instituto é que, antes de dar início à jornada extraordinária, a trabalhadora, já fatigada pelo cumprimento da jornada máxima diária, frua um repouso que lhe proporcione uma mínima recomposição de energias para que possa dar seguimento à prestação de serviços. 3. Nesse sentido, é dever do empregador conceder à trabalhadora o repouso tão logo se complete o período diário de trabalho, independentemente da duração que possa vir a ter a prorrogação da jornada - duração que, aliás, nem sempre pode ser prevista com exatidão. 4. Portanto, se é incontroverso que à reclamante nunca foi concedido tal repouso, não procede a limitação da condenação aos dias em que a prorrogação de jornada durou mais de meia hora, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-02.2014.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/03/2018.)

Sendo assim, a decisão regional divergiu do entendimento pacífico desta Corte Superior ao limitar o deferimento das horas extras apenas aos dias em que a sobrejornada da reclamante excedesse a trinta minutos diários.

Conheço , por violação do art. 384 da CLT.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 384 da CLT, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, incluir na condenação o pagamento de horas extras referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT em todos os dias em que houve labor extraordinário, independentemente da observância de qualquer período mínimo de sobrejornada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política do recurso de revista da reclamante no tema "intervalo do art. 384 da CLT"; II) conhecer do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, incluir na condenação o pagamento de horas extras referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT em todos os dias em que houve labor extraordinário, independentemente da observância de qualquer período mínimo de sobrejornada. Mantido o valor da condenação.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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