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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/PMV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO . A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-AIRR-1623-38.2012.5.09.0670, em que é Embargante J. PROLAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. e Embargado FERNANDO VIEIRA GOULART.

Contra a decisão às págs. 1193-1209, opõe embargos de declaração a empresa, com pedido de efeito modificativo, pelas razões às págs. 1211-1222, apontando omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade e representação, conheço dos embargos de declaração .

2 - MÉRITO

Esta e. 3ª Turma, mediante o v. acórdão às págs. 1193-1209, negou provimento ao recurso de agravo da empresa, concentrado o seu entendimento na seguinte ementa:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Constata-se dos autos eletrônicos que o acórdão recorrido foi publicado em 15/08/2017 e o recurso de revista interposto em 23/08/2017, tudo na vigência da Lei 13.015/2014. No entanto, quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, observa-se do apelo principal, às págs. 900-920, que a empresa, ora agravante, descumprindo o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixou de transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do NCPC , tidos por violados. É esse o entendimento da e. SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Por sua vez, no tocante ao tema"SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS", destaca-se que, tendo a Corte Regional, a partir da prova testemunhal, reconhecido o direito do trabalhador ao salário substituído porque "Comprovada a alegação inicial de que o reclamante substituiu o empregado Cláudio durante o período de 20 dias de férias, em dezembro/2011"(págs. 792-793), aplicando à hipótese a Súmula 159/TST, decerto que dirimiu a controvérsia de forma escorreita (incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do C.TST), mostrando-se incensurável o despacho agravado ao denegar seguimento ao agravo de instrumento. Por fim, no tocante às HORAS EXTRAS, é incensurável o despacho agravado ao aduzir que "não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados" (pág. 1147), na medida em que, do quadro fático, constata-se a invalidade do acordo de compensação. A propósito, veja-se o seguinte excerto do acórdão regional: "In casu, não obstante as normas coletivas autorizem a adoção de aludida compensação de jornada (v.g. cl. 29, da CCT 2010/2011 - fl. 328), e, conquanto não tenha havido labor em excesso ao limite legal previsto no artigo 59, da CLT (2h00) e tampouco trabalho em dia destinado à compensação (na hipótese, sábado), constata-se prestação habitual de sobrejornada (fls. 367/432 e 433/493), revelando o descumprimento material parcial e, por isso, a invalidade do acordo. Demais disso, restaram demonstradas horas extras impagas, a exemplo daquelas trabalhadas em outubro/2011 (fl. 425), pendentes de pagamento (fl. 482)" (pág. 796). Ainda, quanto ao argumento recursal de que o reclamante não postulou a declaração de nulidade do ajuste de compensação, tampouco as horas extras daí decorrentes, a elas não fazendo jus, frise-se que tal pretensão encontra óbice na Súmula 297/TST, porquanto não se trata de matéria de direito, mas, sim, fática, não tendo sido disponibilizada pelo Regional tese a respeito. É bem verdade que o apelo principal trouxe preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no entanto, aqui, foi obstada por questão processual (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo conhecido e desprovido" (págs. 1193-1194, grifamos).

Em embargos de declaração, a empresa sustenta, em síntese, que há omissão a ser sanada, porquanto, "estando devidamente prequestionadas no acórdão EDAC RO id. f80e349 as premissas fáticas que demonstram que o E. Regional proferiu julgamento de pedidos efetivamente não formulados pela parte Autora (violando o disposto CLT (art. 818); CF (artigos 5o., II e LIV); NCPC (artigos 139, I; 319, IV; 324; 326; 373; 374, IV e 492), não havia razões para que o v. acórdão embargado negasse provimento ao Agravo sob o argumento de que estaria obstada pela Súmula 297/TST a discussão alusiva às alegações de que o Reclamante não postulou a declaração de nulidade do ajuste de compensação e nem as horas extras decorrentes, máxime sob o argumento de que não adotada tese explícita à respeito pelo E. Regional. Daí dizer que, ao desconsiderar o prequestionamento da matéria feito pelo acórdão EDROid. f80e349, o acórdão embargado foi omisso, e mais do que isto, julgou partindo de premissa equivocada; situações que autorizam o manejo dos embargos em testilha" (pág. 1222).

Sem razão .

Da decisão embargada, tida por omissa, depreende-se que, na verdade, a pretensão recursal em torno das horas extras encontrava-se dependente da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional que, por óbice processual (artigo, § 1º, A, I, da CLT – ausência do conteúdo objeto da petição de embargos de declaração), foi afastada.

Razão pela qual não se justifica alegar que a questão suscitada pela empresa atinente às horas extras fora prequestionada, restando irreparável o acórdão desta Turma quando aduz que, "quanto ao argumento de que o reclamante não postulou a declaração de nulidade do ajuste de compensação, tampouco as horas extras daí decorrentes, não fazendo jus às mesmas, frise-se que tal pretensão encontra óbice na Súmula 297/TST, porquanto não se trata de matéria de direito, mas, sim, fática, não tendo sido disponibilizada pelo regional tese a respeito. É bem verdade que o apelo principal trouxe preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no entanto, aqui, foi obstada por questão processual (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT)" – pág. 1209.

Indubitável que a prestação jurisdicional foi entregue, sendo forçoso concluir que a pretensão deduzida desafia recurso próprio e não embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

NEGO PROVIMENTO, portanto , aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212878307/embargos-declaratorios-ed-16233820125090670/inteiro-teor-1212878461