jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-09.2017.5.04.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 377 DO TST.

AUDIÊNCIA INAUGURAL REALIZADA ANTES DA LEI nº 13.467/2017. Nos termos da Súmula nº 377 desta Corte Superior , "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" . Na hipótese, o Regional expressamente afastou a aplicação da Súmula nº 377 do TST, ao fundamento de que, de acordo com o art. 843 da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento do fato. Ora, a Corte de Origem ao admitir a representação em juízo das reclamadas por preposto que não pertence aos quadros de empregados de nenhuma das empresas constantes do polo passivo, contrariou o disposto no referido verbete, de modo que deve ser reformada a decisão regional para reconhecer a confissão ficta das reclamadas . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212855641/recurso-de-revista-rr-206810920175040341

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-58.2020.5.02.0604 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010065 RJ

Elaine Ferreira, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

O papel do preposto nas ações perante a Justiça do Trabalho: uma análise crítica em face da Reforma Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2016.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-65.2014.5.01.0047