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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1488-94.2015.5.05.0132

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM . NÃO PROVIMENTO.

A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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