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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

Agravante: DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogado :Dr. Roberto Pierri Bersch

Agravada : JENIFFER PALOMA DOMERCKE ROCHA NUNES

Advogado :Dr. Anilton de Almeida Maidana

GMACC/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

“O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, assim como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-XXXXX-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-XXXXX-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-XXXXX-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-XXXXX-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-XXXXX-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos DO DANO MORAL -AFRONTA AOS ARTIGOS ARTIGO , LV E 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC E ARTIGOS 373, I DO NOVO CPC C/C ART. 818 DA CLT e OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CREDENCIAL SINDICAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 5.584/70 E DIVERGIU DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADONAS SÚMULAS 219 E 329 DOCOLENDO TST. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.” (fls. 236-237 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original).

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

RECURSO DA RECLAMADA E RECURSO DA RECLAMANTE (Matéria conexa).

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. PERTINÊNCIA E QUANTUM .

A sentença deferiu o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do reconhecimento da ocorrência de assédio moral, no valor de R$5.000,00.

A reclamada não se conforma. Aduz que não há prova efetiva ou conclusiva, de que a autora tenha sofrido agressão à moral ou à honra. Nesse sentido, diz que inexiste demonstração de ato ilícito e que as alegações da autora são ‘abstratas’. Invoca a prova testemunhal e sustenta que ‘o assédio moral pressupõe a prática contínua e repetitiva de atos que venham a expor o empregado a situações vexatórias ou degradantes’, não sendo esse o caso dos autos. Aduz, em síntese, a exigência da presença de dano, culpa e nexo para que se configure a responsabilidade civil, o que não ocorreria no caso dos autos. Requer a absolvição, no aspecto, e, sucessivamente, seja reduzido o valor arbitrado, eis que excessivo.

A reclamante insurge-se, buscando a majoração desse valor. Diz que recebia tratamento desrespeitoso por parte do gerente Jair, que tal era perceptível pelos colegas e clientes, conforme a prova oral, sendo o valor arbitrado pelo Juízo ‘muito aquém’, observadas as situações de constrangimento vivenciadas. Aduz o critério pedagógico na mensuração do valor. Na petição inicial, alegou que ‘sofreu muitas perseguições de seus gestores, como exemplo que sua carga horária era de 8 horas diárias e lhe obrigaram aos gritos, perante demais colegas, para cumprir 12 horas diárias, inclusive com trabalho em domingos intercalados’. Disse que sofreu perseguições dos gestores imediatos, Jair e Ana Paula.

Os incisos V e X do artigo da Constituição Federal asseguram a todo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo , inciso III, da Constituição Federal).

De acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, causa ato ilícito. Ainda, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo .

Conforme ata de audiência, dia 06.04.2018 (Id. be38583), foi produzida prova oral.

A reclamante disse que:

[...] teve problemas com o gerente Jair, porque ele era muito ‘ogro’, falava alto e constrangia ‘a gente’; isso acontecia na frente dos clientes, e em uma oportunidade chamou uma colega de burra no caixa; dava socos nas paredes, gritava; esse tratamento era com todos ;

A testemunha convidada pela reclamante, Joice Helena Almansa Nunes Rodrigues, disse que:

[...] Trabalhou na reclamada de 2012 a 2017; se afastou em auxílio doença em janeiro de 2016 e quando retornou se desligou da reclamada; trabalhou na mesma loja que a reclamante; na época a depoente era consultora, assim como a reclamante; [...] o gerente na época era Jair; a depoente nunca teve problemas diretamente com Jair; via algumas situações complicadas de Jair com os outros empregados, como gritos na frente dos clientes ; a depoente presenciou Jair gritando com a reclamante na frente dos clientes ; a depoente fazia horas extras; os empregados eram cobrados para chegar antes ou sair

depois do horário de suas jornadas; a depoente ficava sabendo que tinha que fazer horas extras porque o sistema simplesmente trancava; que nessas situações o gerente determinava que os funcionários ficassem até mais tarde, e a depoente entende que quem deveria ficar era o gerente; questionada sobre ‘como a reclamante se sentia’ a depoente esclarece que percebia que ela ficava envergonhada ; a reclamante transportava o dinheiro sozinha; [...]; a loja em que trabalharam juntas foi na do Zaffari; a depoente era vinculada à loja 441, mas nas datas de maior movimento, comemorativas, era emprestada para a loja do Zaffari, quando então trabalhava junto com a reclamante e presenciava essas situações; a depoente também já foi emprestada para outras lojas ; [...] (grifou-se)

A testemunha convidada pela reclamada, Fernanda Adriano Meirelles, disse que:

[...] Trabalha na reclamada desde abril de 2011, [...] o gerente Jair era meio grosso com a reclamante e com todos ; Jair era Brabo no trato com empregados, ‘ as vezes dava uma patada de graça ; [...] (grifou-se)

A testemunha Joice, observada a limitação quanto aos períodos em que laborava na mesma loja com a reclamante, diz que ‘via algumas situações complicadas de Jair com os outros empregados, como gritos na frente dos clientes’ e, especificamente, quanto à autora, refere que ‘presenciou Jair gritando com a reclamante na frente dos clientes’. A testemunha Fernanda confirma o comportamento ‘grosseiro’ do gerente da ré, referindo que ‘o gerente Jair era meio grosso com a reclamante e com todos; Jair era Brabo no trato com empregados’ e que ‘as vezes dava uma patada de graça’.

Ainda, conforme consignado a sentença:

Não bastasse isso, Fernanda, confirma que as funcionárias da loja acompanhavam o gerente ou a subgerente durante os depósitos. E ainda, esclarece que o transporte de valores não era acompanhado por empresa de segurança .

Nesse contexto, resulta evidenciado o comportamento inadequado do empregador, bem como que, da prova, depreende-se que houve repetição do mesmo, não havendo ‘uma única ocasião’, conforme as razões recursais da ré.

Entende-se demonstrado o nexo, a culpa e o dano, in ré ipsa, no caso, requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil, resultando a obrigação da reclamada em indenizar por danos morais.

Em relação ao valor, é certo que o dano moral é de árdua mensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes. Inexistindo regra específica, a indenização deve ser fixada tomando-se em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica e o grau do dolo ou culpa do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.

Nesse particular, atentando-se a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, ao binômio compensação da vítima/punição do ofensor, assim como às peculiaridades do caso concreto, entende-se adequado o valor arbitrado na origem, R$ 5.000,00, o que cumpre a finalidade a qual se destina.

Assim, nega-se provimento ao recurso da reclamada e ao recurso da reclamante.

RECURSO DA RECLAMANTE.

(...)

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA INDENIZATÓRIA.

A sentença indeferiu o pagamento de honorários advocatícios, consignando que, ‘ainda que a parte autora tenha demonstrado a sua condição de hipossuficiência, inviável a concessão de honorários advocatícios tendo em vista a ausência de credencial sindical. Incide, no caso, as Súmulas 219 e 329 do C. TST’.

A reclamante, ao final das razões recursais relatadas nos itens anteriores, requereu o provimento do recurso, bem como a condenação ao pagamento dos honorários assistenciais.

A ação foi ajuizada em 16.01.2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, ocorrida em 11.11.2017. Adota-se a Instrução Normativa nº 41 do TST, descabendo falar em honorários sucumbenciais.

No caso, a Turma adota o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST.

Contudo, na espécie, ainda que a reclamante não tenha trazido aos autos credencial sindical, quanto aos seus procuradores, e, sim, tão somente a declaração de hipossuficiência econômica (Id. 9a41551), verifica-se que remanesce condenação em pagamento de indenização por danos morais.

Nesse caso, havendo parcela indenizatória, adota-se posicionamento deste Tribunal, relativamente à aplicação da IN 27 do TST:

Por outro lado, cabe também a condenação de honorários advocatícios, quanto à condenação de indenização decorrente de acidente do trabalho, diante do que dispõe a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Em situação semelhante, sendo Relatora a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Processo nº AIRR - 78028/2005-091-09-40, publicado em 15/08/2008, se examinou o tema. Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. , da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada ‘a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que estatui as regras aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência desta Justiça especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004’, sendo afirmado que ‘A decisão da Turma, em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005, do Colendo TST, não permite divisar ofensa aos dispositivos legais ou contrariedade às mencionadas Súmulas, inviabilizando o seguimento do recurso ’. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, XXXXX-10.2010.5.04.0403 RO, em 29/06/2011, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Luiz Alberto de Vargas).

Dá-se provimento parcial ao recurso da autora para deferir o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor de R$ 5.000,00, relativo à condenação à indenização por danos morais; considera-se o percentual usualmente adotado nesta Justiça e observa-se a Súmula 37 deste Tribunal.” (fls. 193-201; grifos no original).

A decisão regional foi publicada em 02/05/2019 (fl. 218), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço .

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Analiso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal.

Nesse viés, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida.

Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada.

Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento.

No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente os tópicos da decisão regional, referentes aos temas “indenização por danos morais - assédio moral - pertinência e quantum ” (fls. 209-212) e “honorários advocatícios - parcela indenizatória” (fls. 214-215), sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo.

Em casos tais, a jurisprudência do TST já pacificou entendimento, conforme precedentes da SDI-1, abaixo transcritos:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto,"a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva"(E- ED-RR-XXXXX-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E- ED-RR - XXXXX-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)"(Ag-E-ED-Ag-RR-XXXXX-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020).

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA . INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E- ED-RR-XXXXX-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019).

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-XXXXX-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que:"1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico , constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E- ED-RR-XXXXX-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte"transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-ARR-XXXXX-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018).

Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 205-217), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidenciar a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT.

Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso de revista não merecia, de fato, ser processado. Assim, irrepreensível o motivo exposto e que deve ser ratificado neste instante de reexame do juízo primário de admissibilidade do recurso de revista.

Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, a agravante não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando da interposição do recurso de revista. Logo, não configurada a apontada violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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