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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/adc/lfo/nt

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA . Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/73, na qual se alega que a decisão rescindenda homologou acordo resultante de erro essencial quanto ao negócio jurídico ( error in negotio ). O autor alega que não estava ciente de que se tratava de acordo judicial e que sequer tinha compreensão de onde estava no momento da homologação judicial da avença. Afirma que acreditava estar na sede do sindicato quando, na verdade, encontrava-se em audiência na Vara do Trabalho, na presença do magistrado que homologou a transação . As evidências trazidas pelo autor, no entanto, não são aptas a comprovar a existência de vício de consentimento, tampouco autorizam a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, VII, do TST. Para que isso fosse possível, seria necessária a comprovação contundente de que houve falsa percepção da realidade. A simples alegação de haver irregularidades na procuração assinada pelo empregado não forma o convencimento necessário para autorizar a invalidação da transação , uma vez que esteve presente na audiência inaugural presidida pelo magistrado, oportunidade na qual anuiu com os termos do acordo. Extrai-se, portanto, que o então reclamante, ora recorrido e autor da rescisória, detinha conhecimento do que estava sendo ajustado e não há demonstração de que fora tolhido em sua manifestação de vontade livre . Ausente a comprovação contundente do vício de consentimento, não procede a pretensão rescisória pelo prisma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 . Recurso ordinário a que se dá provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-14440-13.2010.5.15.0000 , em que é Recorrente REINALDO MAZZOTINI e Recorrido VALDECIR JOSÉ DA SILVA ROSA .

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão homologatória de acordo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e rescindiu o acordo homologado.

Inconformado, o réu interpõe recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1- CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (fl. 319) , conheço do recurso ordinário.

2- MÉRITO

Trata-se de ação rescisória proposta contra decisão que homologou acordo no dia 13/08/2009 (fl. 58).

A ação rescisória foi ajuizada em 19/11/2010, pelo que considero respeitado o prazo decadencial de 2 anos.

Eis o conteúdo da decisão apontada como rescindenda (fl. 58):

HOMOLOGA-SE o acordo noticiado às fls. 15/16, aí incluída a discriminação das verbas levadas a cabo pelos litigantes, para que o mesmo surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III do art. 269 do CPC.

Custas calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.000,00 no importe de R$ 80,00, a cargo da parte reclamante, que fica isente, eis que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade jurisdicional, como constante à fl. 15.

Em face da publicação da Lei núero 11.457, de 16 de març de 2007, e da Portaria Conjunta número 1, de 18/06/2007, anote-se no pólo ativo a União, intimando-a através da Procuradoria-Geral Federal e São José do Rio Preto.

Intime-se a União, com cópia da ata de audiência de fls. 15/16, e da presente decisão.

Ao julgar a rescisória, o TRT decidiu que:

Alega o autor em inicial que a decisão que homologou acordo entabulado entre as partes nos autos do processo n. 0010000-66.2009.5.15.0110 deve ser rescindido por ser fruto de lide simulada, por haver fundamento para invalidar transação e por resultar de violação a literal disposição de lei, nos termos do artigo 485 e 486 do CPC. Sustenta que ao término do seu contrato de trabalho com o réu, ocorrido aos 31/12/2008, foi informado por este que seriam providenciados os documentos necessários ao acerto de suas verbas rescisórias. Assim, o réu solicitou sua presença na Vara do Trabalho de origem para a rescisão do seu contrato de trabalho, sob a informação de que ali funcionava o Sindicato da Categoria .

Afirma que compareceu na audiência designada porque foi comunicado pelo réu, já que naquela ação havia sido fornecido endereço diverso do qual residia. E apenas naquela oportunidade foi apresentado à Dra. Gilza Carla Lázaro, a advogada que ajuizou a ação trabalhista originária, sob a informação de que ela seria a "fiscal" responsável pela conferência dos documentos e quem determinaria o valor correto a receber. Acrescenta que foi informado que o juiz, enquanto "chefe" da referida "fiscal", iria lhe advertir que aquele valor quitaria o contrato de trabalho, com o que ele deveria concordar para "evitar atraso no pagamento de suas verbas".

Esclarece ainda que somente soube que fora ajuizada Reclamação trabalhista em seu nome porque foi procurar um advogado para conferir se todos os seus direitos haviam sido pagos, o que, após detida análise do ocorrido, ensejou no ajuizamento da presente ação rescisória.

Acrescenta ainda que na data da referida audiência, o preposto do réu, que não provara naqueles autos ter poderes para agir em seu nome nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, apareceu sem defesa e desacompanhado de advogado, portando apenas os cheques no exato valor do "acordo" (R$4.000,00). Acrescenta ainda que nada pagou à referida procuradora a título de honorários advocatícios já que ela não foi por ele contratada Entendo que razão assiste ao autor.

Além dos indícios de que o autor foi induzido a erro, conforme parecer do Ministério Público do Trabalho, ao entabular o acordo homologado no processo originário, verifico que até a data da decisão que homologou referido acordo o réu não estava regularmente representado, nos termos do artigo 841, § 3º da CLT e entendimento da Súmula 377 do TST . Por sua vez a ratificação efetuada pelo réu na defesa deste processo não tem o condão de validar aquele acordo, por preclusa a oportunidade, já que desrespeitado o prazo para juntar a carta de preposição naquele processo, o que apenas corrobora o ocorrido.

A isto soma-se que nos autos da segunda Reclamação Trabalhista ajuizada pelo autor em face do réu (processo 00953-2010-0110), este último aceitou rediscutir a questão ora em análise, propondo para acordo pagar o valor de R$10.000,00 para colocar fim à presente avença, à segunda reclamação e à reclamação ajuizada pela esposa do autor, corroborando a tese do autor de que foi levado a erro ao firmar acordo extremamente desvantajoso entabulado numa falsa reclamação .

Além disto, verifico que a procuração de fl.29 conferindo poderes à Dra. Gilza Carla Lazaro para ajuizar a reclamatória originária não apresenta data, formalidade indispensável à validade do instrumento , nos termos do § 1 º do artigo 654 c/c artigo 166, inciso V, ambos do Código Civil. E não há que se falar em mandato tácito já que não houve registro na ata de audiência a requerimento do advogado, com a anuência expressa do reclamante, em relação a isto, nos termos do artigo 791, § 3º; da CLT.

Assim, diante de todos os indícios levantados pelo autor e das irregularidades formais de que se revestiu o processo originário, julgo procedente o pedido do autor para rescindir a decisão que homologou o acordo entabulado nos autos do processo n. 0010000-66.2009.5.15.011, que, em sede de juízo rescindendo, julgo extinto sem resolução de mérito por se tratar de lide simulada.

Nas razões de recurso ordinário, o réu alega que o acórdão recorrido decidiu "à míngua de dilação probatória".

Argumenta que "não há elementos probatórios essenciais nos autos" e que o Regional decidiu "acreditar em determinada narrativa em prejuízo da outra".

Sustenta que não se deve aplicar o art. 841, § 3º, da CLT ou a Súmula 377 do TST , pois "nos autos não existe empresa, mas sim pequeno produtor rural individual".

Defende que o fato de ter oferecido proposta em outra ação não comprova ter havido irregularidade na homologação do acordo.

Argumenta que o vício na procuração conferida pelo recorrido à advogada poderia ser sanado caso houvesse provocação para tal.

Examino.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/73, na qual se alega que a decisão rescindenda homologou acordo resultante de erro essencial quanto ao negócio jurídico ( error in negotio ).

Argumenta-se que o empregado, ora autor, não estava ciente de que se tratava de acordo judicial. Segundo alegado, a empresa teria lhe informado que se tratava de uma reunião com Sindicato da categoria, na qual o empregado seria assessorado na assinatura do acordo, e que a advogada designada para o autor pela empresa (Dra. Gilza Lázaro) seria a funcionária responsável pela conferência dos documentos.

O TRT julgou procedente a ação ao argumento de que a ré, nos autos de outra reclamação ajuizada pelo autor, aceitou rediscutir a questão e propôs a realização de novo acordo com valor muito superior ao homologado na decisão rescindenda. O Tribunal Regional também acrescenta que a procuração concedida à advogada do empregado não apresentava data, o que constitui formalidade indispensável à formalidade do instrumento. Finaliza consignando que as irregularidades formais e os indícios levantados pelo autor ensejavam a rescisão da sentença.

Data venia , os elementos elencados pelo TRT não são capazes de comprovar a existência de vício de consentimento, tampouco autorizam a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, VII, do TST. Para que isso fosse possível, seria necessária a comprovação contundente de que houve falsa percepção da realidade, e que o erro seria escusável e substancial. Note-se que o autor afirma que não sabia sequer onde estava no momento da homologação judicial da avença. Alega que acreditava estar na sede do sindicato quando, na verdade, encontrava-se em audiência na Vara do Trabalho, na presença do magistrado que homologou a transação.

Evidentemente, a demonstração de que o autor (então reclamante) encontrava-se desorientado a ponto de não discernir sequer o local em que se encontrava demanda a produção de prova, o que não se fez na espécie. Não há qualquer evidência que aponte para o erro substancial do autor em relação ao que fazia parente juízo ou acerca da dimensão quantitativa do acordo que foi homologado.

Ainda que fosse comprovada irregularidade na procuração assinada pelo empregado , o certo é que a transação foi homologada em audiência – o que evidencia, inclusive, a existência de mandato tácito.

Igualmente, o fato de o réu ter anuído rediscutir a questão e ter oferecido nova proposta de acordo na reclamação trabalhista n. 953-34.2010.5.15.0110 não evidencia a existência do vício de consentimento da primeira reclamatória .

O empregado esteve presente na audiência inaugural presidida pelo magistrado (fl. 50/52), oportunidade na qual anuiu com os termos do acordo. Extrai-se, portanto, que o então reclamante, ora recorrido e autor da rescisória, detinha conhecimento do que estava sendo ajustado e não há demonstração de que fora tolhido em sua manifestação de vontade livre . A alegação do autor no sentido de que depois de firmado o acordo e recebida a importância procurou advogado de sua confiança revela arrependimento tardio, o que não enseja a desconstituição do acordo homologado.

Por oportuno, transcrevo precedentes nos quais esta Subseção já manifestou a necessidade de provas contundentes para admissão da rescisória com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/73:

ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Controverte-se, na presente Ação Rescisória, a existência de erro substancial quanto à extensão do acordo celebrado no processo matriz, notadamente no que tange ao alcance da quitação outorgada. Inicialmente, assinalo que o exercício do monopólio jurisdicional pelo Estado-juiz reclama, antes de tudo, a confiança do cidadão-jurisdicionado de que a estabilidade, ínsita ao provimento judicial, após formada a coisa julgada, não se abalará diante de tentativas despidas de séria fomentação jurídica. Uma vez resolvido o conflito de interesses pelo Poder Judiciário, as partes devem ter a segurança jurídica de que não serão chamadas para responder questionamentos sobre aquilo que já está pacificado pela imutabilidade da coisa julgada. Assim, quando o julgador é chamado a decidir ação de impugnação à coisa julgada, a nominada ação rescisória, deve cuidar para que a rescisão não se dê senão com a subsunção nas estreitíssimas hipóteses previstas em lei, mediante interpretação extremamente restritiva, visto que, do contrário, estará navegando contra todo significado e conteúdo político que envolve uma sentença de mérito já acobertada pelos efeitos da imutabilidade que advém pelo esgotamento dos meios ordinários de impugnação. Somente se poderia imaginar a desconstituição daquilo que foi definido pela coisa julgada material diante de uma certeza concreta de que o postulante teria sido induzido em erro. E mais do que isso, o erro teria de ser escusável, pois a esculpabilidade do erro "deve ser apreciada em cada caso, mas submetida sempre a um critério abstrato orientador, que consiste em perquirir se seria suscetível de evitado se o agente houvesse procedido com cautela e prudência razoáveis em um indivíduo de inteligência e conhecimento normais, relativamente ao objeto do negócio jurídico . Com a aplicação desta teoria, assinala De Page que a jurisprudência tem equiparado o erro inescusável à culpa, de que seu autor corre os riscos, e, em consequência, não leva a ineficácia do ato" (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, Forense, 2004, pág. 522). No caso sob exame, em que foi emitida uma declaração de vontade, devidamente consignada na ata de audiência presidida por um Juiz do Trabalho e sob a prudente vigilância do advogado regularmente contratado para defender os interesses de seu constituinte, é impossível falar-se em erro escusável . Data venia , no caso, se erro houve, seria inescusável, porquanto decorreria da incúria do causídico que assistiu o reclamante durante a formalização do ato. Sim, porque o alegado erro adviria da simples falta de atenção, de leitura atenta daquilo que ficou consignado no termo de audiência, hipótese que não implica ineficácia do negócio. Recurso Ordinário conhecido e não provido"(RO-636-11.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. A pretensão rescisória é de desconstituição de sentença homologatória de acordo sob o argumento de que houve lide simulada, uma vez que o autor teria sido representado por advogada designada pelo empregador, a qual sequer recebeu honorários pelos serviços supostamente prestados. Na espécie, o autor confessa que "a procuradora do então reclamado redigiu a petição de acordo (ID 816010, p. 3/4), a cassação dos poderes do procurador original do reclamante (ID 816010, p. 1) e ainda o recibo (ID 816010, p. 6), tendo o preposto ido à casa do autor, pagando-lhe o valor de R$1.500,00, oportunidade em que colheu suas assinaturas". Narra que, na ocasião, foi alertado que , "após aceito o acordo que lhe foi ofertado , o depoente não poderia pleitear mais nada perante este Juízo". Essa circunstância afasta qualquer vício de consentimento. Na verdade, o que se percebe é o arrependimento tardio quanto aos valores estabelecidos, tanto que a ação rescisória é patrocinada pelo procurador originário do autor na reclamatória. Entretanto, este inconformismo, por si só, não é suficiente para invalidar transação judicialmente homologada porque não revela vício de consentimento do então reclamante quanto aos termos e circunstâncias da avença. O descuido das partes na tutela de seus próprios interesses não se confunde com o erro essencial sobre a avença apto a autorizar a rescisão da coisa julgada . Portanto, não procede a pretensão rescisória pelo prisma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973. Recurso ordinário a que se nega provimento "(RO-10584-35.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/07/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973). OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTE IMPOSTAS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NAS CLÁUSULAS DO ACORDO . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de pretensão desconstitutiva calcada no art. 485, VIII, do CPC de 1973, deduzida pela empresa operadora do plano de saúde, sob a alegação de que lhe foi imposta , na sentença homologatória do acordo entabulado nos autos originários , obrigação de fazer e multa, consistente em reinclusão do Réu no benefício , embora não integrasse aquela lide e não mais prestasse serviços ao empregador. 2. O corte rescisório fundado no art. 485, VIII, do CPC de 1973 depende de demonstração inequívoca de que a transação impugnada foi celebrada com fundamento em erro, dolo ou coação (arts. 171, II, e 849, caput , do Código Civil). O vício de que trata esta hipótese de rescindibilidade não está na sentença, mas no negócio jurídico nela homologado. 3. No presente caso, todavia, os argumentos trazidos pela Autora, como terceira prejudicada , não têm pertinência com quaisquer vícios de consentimento na pactuação do acordo em si . Na ação matriz foi proferida sentença em que reconhecido período de vínculo de emprego anterior ao efetivo registro, bem como a ocorrência de acidente de trabalho, com a condenação da reclamada à retificação da CTPS, emissão de CAT, manutenção do plano de saúde junto à AMIL às suas expensas, além do pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente aos salários que o reclamante deixou de receber após o acidente até que o INSS reconheça sua condição de segurado , com a concessão do benefício correspondente ou até a sua aposentadoria por invalidez. Na fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo , mediante a retificação da CTPS pelo ex-empregador , com recolhimentos previdenciários pretéritos e pagamento de R$60.000,00, com o qual o reclamante deu quitação pela indenização por danos materiais reconhecida na sentença, além do custeio na manutenção da cobertura do plano de saúde corporativo. Essa é a essência do objeto transacionado pelas partes, em face do qual não há qualquer questionamento sob o prisma da livre manifestação de vontade. A imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer - para manutenção das condições anteriores do plano de saúde corporativo, inclusive o serviço de home care - não decorreu exatamente do objeto transacionado pelas partes. Consistiu, na verdade, em imposição de astreinte por parte do Juízo , no intuito de tornar efetiva a cobertura assistencial ao trabalhador enfermo. Em suma, à Autora, que não era parte no feito primitivo, foi imposta uma obrigação de fazer. A rigor, a parte pode discutir, na própria ação matriz ou em nova ação, o desrespeito aos limites subjetivos da coisa julgada material formada na reclamação trabalhista. Mas a presente ação rescisória, tal como aparelhada, não pode lograr êxito. Com efeito, não se tratando de hipótese de vício de consentimento na manifestação de vontade das partes quanto ao negócio jurídico homologado em sentença, não procede o pedido de corte rescisório com calcado no art. 485, VIII, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido "(RO-8681-60.2012.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/02/2020).

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A ação rescisória constitui medida processual excepcional, uma vez que tem por objetivo a desconstituição de uma sentença de mérito protegida pela coisa julgada, o que estreita o leque de possibilidades. Com efeito, a hipótese de corte rescisório com fulcro no art. 966, VIII, do CPC/2015, requer que a sentença ampare-se em ato defeituoso, de forma a enquadrar-se em um dos vícios de consentimento, não sendo suficiente que o ato jurídico seja inválido. Dessa forma, o acordo firmado somente pode ser desconstituído nos casos em que resultante de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma dos artigos 171, II, e 849, caput , do Código Civil . No caso em tela, o pleito rescisório visa desconstituir a avença homologada sob o argumento de que a transação somente ocorreu ante a possibilidade de dispensa pela segunda Ré. O Autor afirma que foi contratado pela Ré, Noronha Transporte Urbano Ltda, durante o período de 5/2/2013 a 4/8/2013, época em que vigorou o contrato da empresa com a Prefeitura de Ipojuca/CE. Findo o contrato, a segunda Ré, Transportadora Marcan Ltda, empresa do mesmo grupo econômico da primeira, firmou contrato com a citada Prefeitura. Dessa forma, o Recorrente trabalhou para a segunda Ré no período de 5/8/2013 a 4/12/2013. Para tanto, alega que foi coagido a aceitar a avença entabulada na reclamação trabalhista originária sob pena de ser dispensado pela Transportadora Marcan Ltda. Entretanto, impende destacar que a avença foi firmada em audiência, na presença do Autor, acompanhado de advogado do Sindicato de sua categoria. Observe-se, também, que o Reclamante, estava em pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica. Nesse esteio, a alegação no sentido de que foi coagido a aceitar os termos do acordo em razão da possível dispensa, não tem, por si só, o condão de invalidar a conciliação. Frise-se que a conciliação foi efetivada em Juízo e, ademais, o termo respectivo foi assinado sem que tenha sido consignada perante a autoridade judiciária qualquer referência a descontentamento, ou ressalva. Ao contrário, a manifestação expressa de vontade das Partes propiciou a homologação. Dessa forma, inexistem nos autos elementos nos autos que confirmem a tese autoral no sentido de que a manifestação de vontade resultante do acordo judicial seja proveniente da existência de vício de consentimento no acordo entabulado . Ao contrário, apenas homologou o que foi livremente pactuado, mediante concessões mútuas. Neste contexto, incabível o corte rescisório pretendido, de acordo com o inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-444-21.2015.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/12/2018).

Não procede a pretensão rescisória pelo prisma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 .

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pleito rescisório.

Custas pelo autor, das quais fica isento, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pleito rescisório. Custas pelo autor, das quais está isento .

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212832406/recurso-ordinario-trabalhista-ro-144401320105150000/inteiro-teor-1212832611

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