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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

18/12/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rg/pr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a decisão do regional em que se deferiu à reclamante a estabilidade acidentária pretendida .

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-1002999-58.2015.5.02.0241 , em que é Agravante ODORATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. e Agravada VALERIA COSTA CAMUNAS .

Inconformada com a decisão monocrática, de págs. 372-378, interpõe a reclamada, às págs. 380-381, este agravo regimental.

Contrarrazões foram apresentadas às págs. 394-398.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, por meio da decisão monocrática de págs. 372-378, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada em decisão assim fundamentada:

"Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que não foram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da indenização, mormente o afastamento por prazo superior a 15 dias e o auxílio doença acidentário. Indica violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Traz divergência jurisprudencial.

A decisão recorrida está assim fundamentada:

" Estabilidade decorrente do acidente de trabalho

Insiste a recorrente que faz jus ao período de garantia de emprego de 12 meses.

Como cediço, o escopo do art. 118 da Lei 8213 da Lei 8.213/91 é a proteção daquele empregado que, acidentado, é injustamente dispensado; porque portador de sequelas decorrentes do acidente, o trabalhador encontraria maior dificuldade e resistência no mercado de trabalho. Daí porque, a proteção legal ora em análise (garantia de emprego por determinado período). Trata-se, sob determinado viés (risco do negócio), de uma distribuição dos prejuízos advindos do acidente do trabalho.

Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Pois bem.

A testemunha ouvida a pedido da trabalhadora confirmou que a reclamante torceu o pé no momento em que estava realizando prospecção de clientes na calçada.

A testemunha ouvida pela reclamada (id. 6bdfa4f) disse que, no final de agosto 2014 (na verdade o acidente foi no começo de setembro, dia 1º), a reclamante enviou uma foto por e-mail, à noite, endereçada à depoente, com os seguintes dizeres: "olha que surpresa, visitando uma consultora, com a Patrícia Macelino, virei o pé"; que, no dia seguinte, a reclamante encaminhou para o RH um atestado de 8 dias; que, na foto mencionada, apareceu o pé da reclamante com uma tala de gesso e o pé estava extremamente inchado , sendo que a reclamante trabalhou até 15/09/2014.

O quadro fático delineado nos autos não deixa dúvida de que houve sim um acidente durante o expediente de trabalho, pouco importando se o INSS reconheceu o afastamento como acidente do trabalho ou não . Cuida-se, na verdade, de decisão administrativa previdenciária, cuja presunção é relativa e apenas vincula a esfera previdenciária, evidentemente.

Quanto ao período de afastamento, a prova documental constante dos autos socorre a trabalhadora. De fato, houve inicialmente atestado de 8 dias (id. ee188ea, fl. 47 do PDF), fornecido no dia do acidente; na sequência, um novo atestado de afastamento por 5 dias (id. ee188ea, fl. 49 do PDF). Por fim, no dia 15/09/2014, mesmo dia da dispensa, foi concedido à autora novo atestado médico com mais 7 dias de afastamento (id. ee188ea, fl. 53).

Nesta última ocasião, o médico que atendeu a trabalhadora descreveu que "(...) RETORNOU COM EXAMES SOLICITADOS NO DIA 15/09/2014 EXAMES COMPATÍVEIS COM LESÃO LIGAMENTAR MANUTENÇÃO DA DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM CONDIÇÕES DE RETORNO AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS E COTIDIANAS ORIENTADO A MANTER REPOUSO E MEDICAÇÃO (...)".

Diante do que constatado, conclui-se que o acidente teve repercussão considerável na saúde da autora, visto que foi afastada pelo INSS, assim permanecendo até a data de 01/11/2014 (id. ee188ea, fls. 57 do PDF).

Não poderia a empregadora, sabedora da lesão da trabalhadora, tê-la dispensado, a não ser por açodamento, buscando livrar-se da responsabilidade decorrente da lei.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a garantia de emprego, nos moldes do art. 118 da Lei 8213 da Lei 8.213/91 (garantia de doze meses após a cessação do auxílio-doença), correspondente aos salários vencidos, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%" (págs. 275-277 – destacou-se).

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período referente à garantia de emprego acidentária, porquanto constatou que a autora foi dispensada pela reclamada logo após o acidente de trabalho sofrido. Consta do acórdão que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 1/09/2014 e foi dispensada em 15/09/2014.

Consignou o Regional que, no mesmo dia da dispensa, foi concedida à reclamante nova licença médica por 7 dias ficando ela afastada pelo INSS até 01/11/2014.

Com efeito, a Súmula nº 378 desta Corte, em seu item II, dispõe sobre os requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, in verbis :

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Portanto, para o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória é necessário que tenha havido acidente de trabalho típico, com incapacidade laborativa por prazo superior a 15 dias, ou comprovada doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego, sendo irrelevante à discussão a concessão de auxílio doença acidentário pelo órgão previdenciário, conforme entende esta Corte Superior.

Citam-se, por oportuno, precedentes desta Corte no sentido de que a concessão prévia de auxílio-acidente, ao contrário do que alega a reclamada, não é condição sine qua non para o deferimento da referida estabilidade:

...

Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, inafastáveis, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 378, item II, motivo pelo qual não há falar em contrariedade desta tampouco em violação dos artigos 118 da Lei nº 8.213/91.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 373-378).

A reclamada, em razões de agravo, renova as alegações e as violações de dispositivos legais trazidas no recurso de revista e no agravo de instrumento.

Alega que não foram preenchidos os requisitos previstos necessários para concessão da estabilidade acidentária . Assevera que "somente se aplicaria a exceção da Súmula 378, II, do TST, caso realmente houvesse afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário, o que nitidamente não ocorreu" (pág. 386). Argumenta que "o entendimento acerca da possibilidade de deferimento de estabilidade somente pela constatação de doença profissional após a dispensa, ou seja, mesmo não existindo afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário, só restou consagrado porque nos referidos casos não houve emissão de CAT pela empresa" (pág. 387), que não é a hipótese dos autos.

Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a decisão do regional em que se deferiu à reclamante a estabilidade acidentária pretendida.

Ademais, como salientado na decisão agravada a concessão prévia de auxílio-acidente, ao contrário do que alega a reclamada, não é condição sine qua non para o deferimento da referida estabilidade .

Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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