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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

18/12/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Aa/Mp/Dmc/rv/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . VÍNCULO ESTATUTÁRIO . Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO . O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que "o fator determinante para a atribuição de competência à Justiça do Trabalho não é, ao contrário do que alega a parte reclamada, o regime jurídico a que os trabalhadores estão submetidos, mas as condições insalubres do meio ambiente de trabalho em que eles desempenham suas atividades, consoante dispõe a Súmula 736 do STF". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo , e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre a reclamante e o Município reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há falar em competência desta Justiça especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1444-86.2018.5.22.0103 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PAULISTANA e Recorrida MARIA APARECIDA RODRIGUES.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por meio da decisão de fls. 205/211, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado .

Inconformado com a referida decisão, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 237/258, insistindo na admissibilidade da sua revista.

A reclamante não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, mas ofereceu contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 266/270 .

O Ministério Público do Trabalho preconiza pelo prosseguimento do feito, ressalvado eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, conforme manifestação de fl. 277.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO .

O Tribunal Regional expendeu a seguinte fundamentação quanto ao tema:

"Incompetência material da Justiça do Trabalho

O recorrente argui preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a relação de trabalho mantida com a reclamante é de natureza jurídico-administrativa, requerendo a remessa dos autos para a Justiça Comum.

É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida após aprovação em concurso público, como auxiliar de serviços gerais, em 24/01/2014 (ID. 917c250 - Pág 3), permanecendo em atividade.

Nesse contexto, registre-se que o fator determinante para a atribuição de competência à Justiça do Trabalho não é, ao contrário do que alega a parte reclamada, o regime jurídico a que os trabalhadores estão submetidos, mas as condições insalubres do meio ambiente de trabalho em que eles desempenham suas atividades, consoante dispõe a Súmula 736 do STF, in verbis:

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Portanto, a matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho, por estar abrangida pela temática" meio ambiente do trabalho "é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, art. , caput e art. , XXII, XXIII e XXVIII, ambos da CF c/c Súmula 736 STF), eis que o que se busca é a higidez do meio ambiente do trabalho como um todo, independentemente do trabalhador ser vinculado ao regime celetista ou ao estatutário.

Não se olvide que 'saúde', 'trabalho' e 'segurança' são direitos sociais fundamentais de todo e qualquer trabalhador brasileiro (art. , caput, CF) e, na qualidade de direitos fundamentais e humanos, devem ter interpretação amplificada, no sentido de conceder-lhes a maior eficácia e efetividade possíveis (sob pena de se ferir a força normativa constitucional), pelo que, desnecessária (para a imediata aplicação e garantia do direito fundamental no caso concreto), inclusive, legislação municipal específica sobre o tema, eis que, também, no ordenamento jurídico brasileiro é proibido o non liquet.

Outrossim, e com o devido respeito a todos os que entendem em contrário, os direitos fundamentais trabalhistas não são meras abstrações jurídicas e/ou promessas constitucionais, são conquistas da classe trabalhadora e a sua não concretização no mundo dos fatos, sob qualquer alegativa, inclusive a de que isso ainda não se dera por ausência de normatização infraconstitucional , é, indubitavelmente, inconstitucional, por deixar ao arbítrio do legislador ordinário a materialização de um direito fundamental já garantido.

Na mesma linha vem julgando o TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIO IX. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EPIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas que tenham como causa de pedir o cumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, tendo a Corte a quo decidido na esteira da jurisprudência desta Corte e em concordância com o entendimento consubstanciado na Súmula 736 do STF, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializa. Acerca do tema" fornecimento de EPI´s, o Tribunal Regional entendeu que "sendo do empregador o encargo do fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados (art. 166 da CLT), faz jus a parte reclamante ao fornecimento imediato de tais equipamentos requestados, considerando que o simples pagamento do adicional de insalubridade não exime a provisão dos EPI, pois seu objeto não é reparar danos à sua saúde, mas preveni-los da melhor forma possível dos prejuízos a que estão sujeitos no exercício de suas atribuições". Assim, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (TST- AIRR - 000592-96.2017.5.22.0103, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019).

Pelo exposto, rejeita-se a preliminar, mantendo-se a competência desta Justiça para o julgamento e processamento do feito."(fls. 150/152)

Nas razões de revista, às fls. 179/193, o Município reclamado defende a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito.

Alega que a reclamante ingressou no serviço público municipal por meio de concurso público, sendo, portanto, a relação entre as partes de caráter jurídico-administrativo, com vínculo estatutário, o que afasta a competência desta Justiça especializada.

Aponta violação dos arts. 114, I, da CF/88 e 64, § 1º, do CPC e traz arestos para confronto jurisprudencial.

Ao exame.

A Corte Regional consignou, inicialmente, que," É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida após aprovação em concurso público, como auxiliar de serviços gerais, em 24/01/2014 (ID. 917c250 - Pág 3), permanecendo em atividade ".

No entanto, concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que"o fator determinante para a atribuição de competência à Justiça do Trabalho não é, ao contrário do que alega a parte reclamada, o regime jurídico a que os trabalhadores estão submetidos, mas as condições insalubres do meio ambiente de trabalho em que eles desempenham suas atividades, consoante dispõe a Súmula 736 do STF", a qual estabelece que"Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores".

Acerca da controvérsia, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal).

Ocorre que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o vínculo entre a reclamante e o Município é, efetivamente, de natureza jurídica estatutária. Asseverou a Corte de origem que a reclamante foi admitida em 24/1/2014 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, após aprovação em certame público, permanecendo em atividade .

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF.

Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso.

A corroborar, citam-se os seguintes julgados:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . VÍNCULO ESTATUTÁRIO . Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, assentando tratar "o pleito de matéria relacionada à segurança e medicina do trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos da Súmula nº 736/STF". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre a reclamante e o município reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-221-83.2018.5.22.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020)

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 736 DO STF E ADI 3.395-MC/DF. Conforme registrado pela Corte de origem, o Sindicato-Autor ajuizou a presente ação com vistas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, servidores públicos municipais estatutários. Ainda que a Justiça do Trabalho tenha competência para o exame das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, saúde e higiene do trabalho (Súmula 736 do STF), em se tratando de típico litígio entre servidores estatutários e o ente público a que vinculados por meio de relação jurídico-administrativa, não há espaço para a atuação desta Justiça do Trabalho. No exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. Incólumes, assim, os artigos , XXII, e 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido."( RR-416-90.2012.5.22.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)

"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - AGRAVO PROVIDO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte Superior (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736 do STF, é nova nesta Turma e demanda uma interpretação contextualizada com a jurisprudência pacificada da própria Suprema Corte acerca da competência da Justiça do Trabalho quanto à apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. 3. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - AÇÃO INDIVIDUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento de Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. 2. In casu , o TRT concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os casos que envolvam condições insalubres do meio ambiente laboral. Manteve, assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu como incontroverso o vínculo jurídico estatutário da Reclamante com o Reclamado, conforme Lei Municipal 515/05 de 2005. De acordo com o Regional, portanto, a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. 3. Por ser incontroversa a natureza jurídica estatutária do vínculo entre a Reclamante e o Município de Piripiri, é inevitável concluir pela incompetência material desta Justiça Especializada para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pela Suprema Corte, ainda que o objeto da ação seja o cumprimento de normas de medicina e segurança do trabalho . Ademais, o teor da Súmula 736 do STF, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a ação individual envolvendo servidor estatutário e ente público em que se pleiteia o pagamento pecuniário do adicional de insalubridade, como no caso, mas a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de impor ao Poder Público a adequação das condições de trabalho relativas à segurança, à saúde e à higiene dos trabalhadores. Recurso de revista provido."( RR-1430-96.2018.5.22.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/09/2020)

Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há falar em competência desta Justiça especializada.

Desse modo, demonstrada a possível configuração de ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO .

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao art. 114, I, da CF.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CF.

II – MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO .

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CF, dou-lhe provimento a fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Prejudicada a análise do tema remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade : a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema"Incompetência da Justiça do Trabalho. Vínculo estatutário", por violação do artigo 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Prejudicada a análise do tema remanescente.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212829785/recurso-de-revista-rr-14448620185220103/inteiro-teor-1212829888