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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2383-43.2016.5.22.0004

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FISIOTERAPEUTA. PISO SALARIAL. ESTADO DO PIAUÍ. LEI ESTADUAL 6.633/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.344/PI.

Uma vez declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.633/2015, em decisão com eficácia erga omnes , torna-se inviável a pretensão de percepção de diferenças salariais sob o fundamento de inobservância de piso salarial nela estabelecido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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