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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/jl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . É incabível recurso de revista a decisão proferida por Tribunal Regional em agravo de instrumento. Hipótese de incidência do óbice inscrito na Súmula 218 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-52.2016.5.05.0191 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR e Agravado EDNA SOUZA DE CARVALHO e M. DE S. HARB .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Sem contraminuta.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme o disposto no art. 896 da CLT.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"Insurge-se contra o Acórdão Regional que não conheceu o Agravo de Instrumento que interpôs.

Não obstante os argumentos apresentados pela Parte Recorrente, o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art. 896, caput, da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisão recorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução (art. 896, § 2º e § 10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foi interposto em grau de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº. 218 do TST:

SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 300).

Verifica-se que, no Agravo de Instrumento, não foram desconstituídos os fundamentos do despacho agravado.

Com efeito, mediante o despacho de fls. 227, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada - FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR -, por deserto, conforme se lê:

"Não recebo o recurso interposto pela segunda reclamada, porque deserto. Veja que, ainda que concedido o benefício da justiça gratuita à parte, a jurisprudência do TST é tranquila no sentido de que tal benefício não abrange o depósito recursal, garantia da execução" (fls. 227).

A essa decisão, a 2ª reclamada interpôs Agravo de Instrumento (razões de fls. 229/236), ao qual o Tribunal Regional não conheceu, assinalando:

"No caso concreto em exame, todavia, a despeito das alegações ventiladas pela Agravante, compulsando os autos, verifico que a Suplicante não demonstrou efetivamente a insuficiência de recursos ou sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e não procedeu ao recolhimento do depósito necessário ao processamento do Agravo, consoante inteligência do art. 899, § 7º da CLT, quedando deserto o Apelo e inviabilizado o seu conhecimento.

NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES, por deserção" (Ac. de fls. 243/246).

Dessa decisão, a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR e INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, interpuseram Agravo Regimental, ao qual o Tribunal Regional não conheceu, assinalando :

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ADEQUAÇÃO. DECISÃO TURMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando a inteligência do art. 228 do Regimento Interno do TRT5, não se conhece do Agravo Regimental atravessado contra decisão Turmária e, em razão da contumácia, aplica-se as Agravantes as sanções previstas nos artigos 80 e 81 do CPC" (Ac. fls. 259/262);

A essa decisão a 2ª reclamada - FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - interpôs Recurso de Revista, com razões de fls. 266/277, o qual teve seu processamento denegado a fls. 300.

Verifica-se, pois, que o presente Agravo de Instrumento visa destrancar recurso de revista interposto à decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento ; sendo, entretanto, incabível, conforme preconiza a Súmula 218 desta Corte, do seguinte teor:

"RECURSO DE REVISTA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . É incabível recurso de revista interposto de acórdão em agravo de instrumento". (Res. 14/1985, DJ 19.9.1985).

O caput , do art. 896 da CLT, por sua vez, estabelece, o cabimento do Recurso de Revista apenas contra "as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho", hipótese diversa da dos autos.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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