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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-86.2015.5.04.0252

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA.

No caso, depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamado Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser o ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, em face da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212827098/recurso-de-revista-rr-214168620155040252

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