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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2192-11.2010.5.02.0086

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
02/02/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA.

Conforme consignado pela decisão agravada, o entendimento adotado por esta Corte, decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 1.717-6/DF, é o de que, submetendo-se os conselhos de fiscalização profissional aos regramentos previstos pelo art. 37, II, da Constituição Federal, a dispensa de seus empregados deve se dar de forma motivada. Pontue-se que a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata, razão pela qual não prospera a alegação do reclamado de que a dispensa imotivada esteve de acordo com a jurisprudência então vigente quanto à matéria. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212825221/ag-21921120105020086

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