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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100-85.2014.5.04.0661

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
02/02/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode reconhecer aos prêmios a mesma natureza jurídica das comissões. Assim, para o cálculo das horas extras, aos prêmios deve ser adotada a diretriz da Súmula nº 264 desta Corte, repelindo-se o critério prescrito pela Súmula nº 340 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14.

3. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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