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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

11/12/2020

Julgamento

9 de Dezembro de 2020

Relator

Alexandre Luiz Ramos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/CS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem alteração do julgado

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-1000462-39.2016.5.02.0020 , em que é Embargante DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Embargado DAMIAO GEORGE ALVES SANTOS , MAG SEGUR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. , PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA , RAIA DROGASIL S.A. , COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e SERVIMED COMERCIAL LTDA. .

A Reclamada DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A Reclamada DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA alega haver omissão no acórdão embargado, em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST".

Quanto ao tema, consta do acórdão ora embargado:

"2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 11/05/2018. - documento sequencial eletrônico nº 177). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por divergência jurisprudencial e por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Argumenta que"a prestação de serviços a múltiplos tomadores de forma concomitante SE AMOLDA, SIM, à previsão da Súmula 331, TST", que"se o trabalhador atuar em benefício de múltiplos tomadores com alternância, como no caso dos autos, se tem, SIM, a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores"e que"NÃO se exclui a culpa in vigilando a prestação de serviços em dias e horários variados e, ainda, simultânea para várias empresas por impedir que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores"(fl. 14 do documento sequencial eletrônico nº 162, destaques no original).

Consta do acórdão recorrido:

"Da responsabilidade subsidiária

Relata o autor, na inicial (id. 0c1d4c5 - pág. 4), o seguinte: "No período da admissão até maio de 2013 e, laborou prestando serviços, concomitantemente, de janeiro de 2014 até a dispensa às empresas abaixo relacionadas, reais tomadoras dos serviços do obreiro, nas seguintes proporções:..."

Busca o reclamante a reforma da sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços.

Todavia, razão não lhe assiste.

O próprio autor informa que prestou serviços de forma concomitante a várias empresas. Ora, a prestação de serviços a múltiplos tomadores de forma concomitante não se amolda à previsão da Súmula 331, TST.

Se o trabalhador atuar em benefício de múltiplos tomadores com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores.

Não se trata de terceirização típica, pois a prestação de serviços em dias e horários variados e, ainda, simultânea para várias empresas, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de conseqüência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, do C. TST.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -ENTE PRIVADOPRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A MÚLTIPLAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO APROVEITAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, necessário se faz o aproveitamento, pelo tomador de serviços, da força de trabalho do empregado da prestadora de serviços. No caso concreto, o acórdão recorrido noticia a prestação de serviços simultânea a uma multiplicidade de empresas. Assinala, ainda, não haver como delimitar a responsabilidade de cada uma das reclamadas, tampouco o período da prestação de serviços a cada uma delas. Assim, revela-se inviável aferir, nessa via extraordinária, contrariedade à Súmula nº 331 do TST, que não abrange todas as peculiaridades do caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 25600-28.2007.5.02.0315 Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 30/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2013"

Nessa medida, mantenho o decidido na origem."(documento sequencial eletrônico nº 144).

Como se observa, a Corte Regional manteve a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, por considerar que a prestação de serviços de forma concomitante afastaria a aplicação da Súmula 331 do TST e a consequente responsabilidade subsidiária.

Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e contrariou a Súmula nº 331, IV, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.

A Súmula nº 331, em seu item IV, exige, para que se aplique a responsabilidade subsidiária ao caso, apenas que: a) haja inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador; b) tenha havido participação dos tomadores dos serviços na relação processual e conste também no título executivo judicial.

Portanto, a referida súmula não faz qualquer menção à necessidade de a prestação dos serviços se dar de maneira exclusiva a apenas um tomador.

De tal modo, a decisão recorrida destoa do entendimento pacífico dessa Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade subsidiária das empresas não está vinculada a critério de exclusividade na prestação dos serviços, razão pela qual os múltiplos tomadores de serviços devem ser responsabilizados pelos créditos trabalhistas (delimitado o período no qual o autor trabalhou em suas dependências), ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque -a execução da atividade laborativa do empregado da empresa de transporte de valores em proveito de diversas empresas tomadoras do serviço de forma simultânea retira o liame de responsabilidade subsidiária erigido pela Súmula 331 do Colendo TST-. Ademais, ficou registrado o entendimento daquele Colegiado no sentido de que a Súmula 331 somente deve ser aplicada no caso em que a terceirização seja feita -em proveito único de determinado contratante dos serviços-. 2. Aparente contrariedade ao item IV da Súmula 331, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 127900-67.2008.5.01.0022, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/09/2014)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS . Nos termos da Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, entende-se que a referida Súmula não exige exclusividade do tomador de serviços e tampouco faz restrição aos serviços prestados concomitantemente, bastando estar comprovado, para consolidar a responsabilidade subsidiária, o labor em favor das demais empresas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"( RR-718-86.2017.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DO PERÍODO DE LABOR À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. , caput, ab initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Registre-se que, para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, é suficiente a demonstração da utilização da força de trabalho, não afastando essa consequência jurídica lógica o fato de diversas empresas terem se aproveitado do serviço prestado pelo Obreiro. Por outro lado, a quantificação dos valores devidos por cada uma das empresas, de acordo com o período do serviço prestado, é matéria que pode ser solucionada na fase de liquidação. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido ."( ARR-544-06.2014.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017).

"RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, IV, do TST dispõe que"o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 2. Ademais, o entendimento desta Corte segue no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. 3. Assim, uma vez provado que as Empresas Tomadoras se beneficiaram dos serviços prestados pelo Trabalhador, de retirada e entrega de numerário para as Reclamadas como ocorreu in casu, deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pelo Empregador. 4. Não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação de serviços para cada tomadora, a responsabilidade subsidiária deve ser fixada observando o período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa prestadora e as empresas tomadoras . 5. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional proferido, condenar subsidiariamente as Reclamadas D.P.M Comércio de Alimentos LTDA, Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes LTDA. e a Cervejaria Petrópolis S.A. pelos créditos devidos ao Obreiro na presente ação, observados os períodos em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora. Recurso de revista provido"( RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido"( ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017).

"RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda.) e prestou seus serviços de "vigilante de carro forte", concomitantemente, em benefício do 2º e 3º demandados. Extrai-se ainda, que o conjunto fático-probatório dos autos aponta no sentido de que o labor se dava de acordo com as necessidades dos clientes de sua Empregadora. Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-553-04.2015.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado por cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"( RR-1158-72.2010.5.15.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, consignando as razões de seu convencimento. O mero julgamento contrário ao interesse da parte não configura abstenção da atividade julgadora. TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Esta Eg. Corte entende que a Súmula nº 331, IV e VI, é aplicável à hipótese de prestação de serviços a múltiplos tomadores de serviços, desde que haja comprovação de efetivo labor à empresa incluída no polo passivo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento"( AIRR-100-13.2017.5.10.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2019).

Na hipótese, não há discussão quanto ao fato de que houve prestação de serviços do autor em favor das tomadoras de serviços, mas a controvérsia limita-se ao entendimento da Corte Regional de que, como se deu de forma simultânea a várias empresas, impede-se a responsabilização subsidiária.

Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade.

Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores"entre outros".

Portanto, o fato de não ser possível quantificar o tempo de serviço efetivamente dedicado a cada uma das tomadoras não pode justificar o afastamento da responsabilidade subsidiária, sob pena de constituir enriquecimento ilícito das empresas, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST.

Diante do exposto, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido de responsabilização subsidiária das Reclamadas MAG SEGUR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, RAIA DROGASIL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e SERVIMED COMERCIAL LTDA. pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, observados os período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora" (documento sequencial eletrônico nº 186).

A indicação de omissão está fundamentada na alegação de que "considerando a existência de contratos concomitantes, entende a Embargante que o V. acórdão foi omisso quanto a limitação de responsabilidade de cada empresa em caso de concomitância de períodos, se nestes casos será dividido em partes iguais, ou será observada a limitação do Reclamante nos termos do pedido" (documento sequencial eletrônico nº 188).

A fim de garantir a prestação jurisdicional completa e adequada ao caso , no que diz respeito às alegações da embargante, tem-se que a hipótese dos autos é a de empresas que foram favorecidas, simultaneamente, com o trabalho exercido pelo empregado, razão pela qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária de todas.

Como se observa do acórdão anteriormente transcrito, esta Turma se pronunciou expressamente a esse respeito, ao adotar tese explícita de "responsabilização subsidiária das Reclamadas MAG SEGUR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, RAIA DROGASIL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e SERVIMED COMERCIAL LTDA. pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, observados os período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora" (destacado).

De tal modo, tendo sido consignado que em razão de múltiplos tomadores de serviços, esses "devem ser responsabilizados pelos créditos trabalhistas (delimitado o período no qual o Autor trabalhou em suas dependências)" , extrai-se que resta inviabilizada a atribuição de diferença na prestação dos serviços, que ocorreu de forma concomitante para todas as Reclamadas beneficiadas do trabalho desenvolvido – fato incontroverso – e, por isso, serão igualmente responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos, nos limites do período de vigência do contrato de prestação de serviço.

Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento , para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Brasília, 9 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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