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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 846-78.2018.5.12.0017

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
11/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO .

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamante (compensação de jornada e banco de horas), nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$36.261,40) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da Parte. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212819808/recurso-de-revista-rr-8467820185120017

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