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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2016.5.02.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Assim, no caso, em se tratando de terceiro, pessoa física, o parâmetro utilizado será o de 40 salários mínimos, alcançado pelo valor atribuído aos embargos (R$407.000,00). No mais, constatada possível afronta ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS DA RÉ. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a insurgência recursal. Já em relação ao alegado cerceio de defesa, assiste razão aos embargantes. No cas o, o bloqueio de ativos atingiu patrimônio de sócios das empresas do Grupo METRA e do grupo JAMA, incluídas no polo passivo da execução em face da caracterização de grupo econômico . O acórdão regional é expresso ao afirmar que: "(...) como salientado na própria inicial dos presentes autos e na decisão agravada, os agravantes já foram declarados responsáveis pelo débito em execução nos autos principais, através do ato que considerou configurado a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º da CLT. Logo a discussão dessa decisão deve ser travada junto aos autos principais, mediante alegação de ilegitimidade de parte para responder pelo débito naqueles autos ." (grifo nosso). Data venia , conforme cópia da tramitação dos autos principais juntada na ação de embargos de terceiro, o autor da reclamação trabalhista ( RT - XXXXX20015020037 ) apresentou petição, em 18/02/2016, pugnando pela inclusão no polo passivo de empresas do grupo econômico e dos respectivos sócios . O juízo da execução, em 11/03/2016 , proferiu a seguinte decisão: "(...) Fazendo uso do poder geral de cautela consubstanciado no art. 798 do CPC e 765 da CLT, visando a assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e a evitar que futuras diligências promovidas em face das executadas, ora incluídas, sejam inócuas, por atos de ocultação patrimonial, bem como em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CRFB/1988) determino, cautelarmente, conforme ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC, que seja efetuado o bloqueio em dinheiro, via convênio Bacenjud, nas contas das empresas e dos sócios ora incluídos na execução, até a garantia integral do débito. Se positivo, o arresto será automaticamente convertido em penhora, devendo o executado ser intimado pessoalmente ou na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos da penhora havida, podendo apresentar oposição no prazo legal de 05 (cinco) dias ."Decerto, está juridicamente correta a concessão de medida liminar inaudita altera pars , por força do poder geral de cautela do magistrado, instituído pela norma do artigo 798 do CPC/73 , em razão do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Aliás, nesse cenário, em relação à responsabilidade patrimonial dos sócios , vale destacar que parte da doutrina , à época do Código de Processo Civil de 1973, assim se posicionava: "(...) Ao contrário do que sustentam parte da doutrina e jurisprudência, o sócio não precisa ser citado ou intimado da desconsideração da personalidade jurídica, e para a apresentação de bens no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), uma vez que não é parte no processo , apenas responsável patrimonial secundário (art. 592, II, do CPC). Por isso, ele não é incluído no polo passivo tampouco citado ou intimado. Fracassada a execução em face da pessoa jurídica, o Juiz do Trabalho poderá, expedir mandado de penhora em face dos bens do sócio ou até mesmo determinar bloqueio de ativos financeiros deste. O sócio, tomando ciência da penhora, poderá se valer do benefício do art. 596, parágrafo único do CPC e também apresentar embargos de terceiro para discutir sua responsabilidade e eventual ilegalidade da penhora ." (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho . 3. ed - São Paulo: LTr, 2010, p. 853) - grifo nosso. É exatamente o que ocorre no presente caso . Veja-se que apenas o exequente tomou ciência da decisão acima transcrita, em 31/03/2016, e há diversos protocolos de avisos de crédito juntados aos autos, em 14/09/2016, conforme tramitação processual disponibilizada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante de tais bloqueios, em 20/09/2016 , foram ajuizados os presentes embargos de terceiro pelos sócios da empresa METRA - SIST. METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA, ou seja, antes mesmo da expedição dos respectivos mandados de penhora e avalição em 07/10/2016 . Assim, o fato de não haver previsão legal à época dos fatos (artigos 133 a 137 do CPC/15 c/c IN nº 41 do TST), não afasta a conclusão no sentido de que a extinção dos embargos de terceiro sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam , implica violação do artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que outra alternativa não teriam os sócios diante das constrições judiciais havidas nos autos principais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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