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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO: Rcl 100XXXX-17.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃOS. CABIMENTO.

Nos termos do art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, art. 988, I a IV, do CPC, e art. 210, III, do RITST, é cabível Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos. É incabível Reclamação que se respalde em suposta inobservância de julgados desta Corte não deliberados em sede dos ritos especificados nas aludidas normas. Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212817078/reclamacao-rcl-10014321720205000000

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