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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1001825-32.2017.5.02.0083

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

18/12/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO .

1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais.
2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212816320/ag-10018253220175020083

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