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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 193240-22.2003.5.15.0093

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
04/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Trata-se de processo em fase de execução de sentença em que o INSS, não concordando com os cálculos homologados pelo juízo referente às contribuições previdenciárias devidas, apresentou impugnação fora do prazo estabelecido pelo art. 879 e parágrafos, da CLT. O INSS interpôs agravo de petição alegando que sua impugnação era tempestiva por ter sido apresentada dentro do prazo de trinta dias, de acordo com a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 que alterou o prazo do art. 884 da CLT. A Corte Regional negou provimento ao recurso por entender que, no caso, o INSS não era o executado , e sim o credor das contribuições previdenciárias, não se aplicando o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória em questão, conforme decisão do STF nos autos do RE 420.816-4/PR. Inconformado, o INSS interpôs recurso de revista contra a decisão do Tribunal Regional. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso, pelo que o recorrente interpôs de agravo de instrumento. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público por entender que o prazo de trinta dias , definido pela Medida Provisória 2.180-35/2011 não se aplica ao INSS , tendo em vista sua posição de credor . Tendo o STF reconhecido a repercussão geral envolvendo o tema, esta Corte Superior decidiu sobrestar todos os processos correlatos, até o pronunciamento definitivo por aquele Egrégio Tribunal. Em acórdão publicado em 28/12/2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-590871 (Tema 137 do ementário de Repercussão Geral), decidiu no sentido de que: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Dessa forma , tendo em vista que o recurso de embargos à execução é típico da parte executada, e que o INSS , in casu , não é o executado, mas o credor das contribuições previdenciárias , a decisão agravada está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal . Ante o exposto , deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.
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