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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-27.2018.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGRAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. OBRIGAÇÕES VOLTADAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO NA DEMORA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela e determinou a correção de irregularidades relacionadas à segurança no meio ambiente do trabalho. A impetrante defende que as supostas irregularidades não existem, pelo que seria abusiva a decisão proferida em sede de urgência.
2. O disposto no art. da Lei 12.016/2009 estabelece que a ação mandamental tem como finalidade proteger direito líquido e certo contra ato abusivo praticado por autoridade pública. A demonstração da certeza e liquidez do direito, por sua vez, deve se dar através de prova documental pré-constituída. Assim sendo, a análise definitiva acerca do cumprimento ou não das normas de segurança pela empresa, por exigir cognição exauriente, não deve ser apreciada neste momento.
3. O que ora se analisa, em verdade, é a legalidade da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Isto é, impõe-se verificar se há o preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC/15: a probabilidade do direito e o perigo na demora.
4. Da análise do conteúdo do ato dito coator depreende-se que o juízo antecipou a tutela por entender que os documentos anexados pelo Ministério Público demonstravam a verossimilhança dos fatos alegados. Realmente, os relatórios produzidos pelo CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) e pelo Setor de Perícias da Procuradoria Regional do Trabalho são idôneos e, por terem sido produzidos por agentes públicos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Constituem, portanto, elementos de informação suficientes para gerar no juízo a convicção de que há probabilidade no direito . Quanto ao perigo na demora, não obstante o inquérito civil tenha sido instaurado no ano de 2006, verifica-se que, ao longo de todo esse período, o Ministério Público atuou de forma contundente para reunir evidências e dados que pudessem atestar a efetiva violação das normas de segurança e saúde dos trabalhadores. Além disso, a empresa foi notificada diversas vezes para se manifestar a respeito das perícias e relatórios produzidos tanto pelo Setor de Perícias da PRT quanto pelo CEREST, o que demonstra o intuito de resolução extrajudicial da controvérsia. Com efeito, foram colacionados aos autos relatórios de análise dos documentos fornecidos pela empresa nos anos de 2010 (13.316/13.322), 2014 (fl. 13.509/13.516), 2015 (fl. 12.704/12.713), 2016 (fl. 14.152/14.172) e em 2018 (fl. 23688/23692). Acrescente-se ainda que, em 2018, houve tentativa de entabular Termo de Ajustamento de Conduta, o que foi rejeitado pela impetrante. A maior evidência do perigo na demora, no entanto, é o fato de que se trata de matéria relativa à saúde do trabalhador. Os documentos acostados, apontando para o descumprimento de regras alusivas à integridade física e bem-estar do empregado são bastantes para revestir a postulação ministerial de especial urgência .
5. Assim, não há se falar em teratologia ou abusividade por parte da suposta autoridade coatora, uma vez que devidamente comprovada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora . Satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, demais questões envolvendo o objeto principal da lide devem ser analisadas após dilação probatória, por meio do regime exauriente de cognição. Recurso ordinário não provido.
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