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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 506400-42.1991.5.11.0006

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

28/04/2021

Relator

Breno Medeiros
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Decisão

Agravante : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM Procurador:Dr. Albino Luciano Goggin Zarzar Agravado : CLEIDE CARVALHO FILGUEIRAS E OUTRAS Advogado :Dr. Erik Lorenzzo Marinho da Silva D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação (ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso I do artigo 109; artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente sustenta que esta Especializada não é competente para processar execução envolvendo servidores estatutários e a Administração, a teor dos arts. 109, I e 114 da Constituição Federal. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho para a execução cinge-se ao período em que o servidor público era regido pela Consolidação, até a transmudação para o regime estatutário. No tocante às incorporações, afirma que "não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, afastar pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial". Acrescenta que "que os novos planos de carreira, ao aumentar os vencimentos dos servidores, também é marco de incorporação das parcelas relativas a planos econômicos". Consta no v. acórdão (id. 9072b69): "(...) PRELIMINAR (...) Incompetência da Justiça do Trabalho Arguiu a agravada IFAM a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução alegando, com base em vasta jurisprudência do STF, do STJ e do próprio TST, que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data da Lei nº 8.112/1990, quando os agravantes passaram a integrar o regime jurídico único (estatutário). Alega que a causa não gira em torno do direito à percepções de parcelas relativas a planos econômicos, mas sim do direito à continuidade dessas parcelas após a integração ao novo regime, quando foram absorvidas pelas reestruturações da carreira e os reajustes gerais dos salários. Primeiramente, impõe-se esclarecer que a sentença deferiu os reajustes salariais de 20% (gatilho - URP), a partir de julho/1987 com incorporação e reflexos; reflexos da URP de abril e maio/1988; reajuste de 26,05%, a partir de fevereiro/1989, com incorporações e reflexos. Assim transitou em julgado. A questão da incompetência foi veiculada no agravo de petição de outubro/1995, não conhecido pelo Tribunal por intempestivo. Após a expedição de precatório requisitório em 27.3.2000, novo agravo de petição foi apresentado questionando a competência da Justiça do Trabalho, sendo negado provimento. Até mesmo a ação rescisória que também tratava da matéria foi rejeitada pela decadência. Outra arguição sobre idêntica matéria ocorreu nos embargos à execução dos cálculos do período de outubro/1997 a janeiro/2003, o que foi rejeitada pela sentença, assim como pelo julgamento do agravo de petição dela interposto em razão da coisa julgada. Apresentado recurso de revista, o TST não conheceu. Assim, claramente demonstrado que a incompetência da Justiça do Trabalho constitui matéria com trânsito em julgado. Como bem sintetizado na sentença, acórdãos do Tribunal de Contas da União que dispõe no sentido de que o pagamento de plano econômico não pode ultrapassar a data-base seguinte a que serviu de referência, não tem o efeito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado. MÉRITO (...) Incorporação. Limitação No que diz respeito às incorporações e limitações, o título executivo deve prevalecer, no sentido de serem realizadas. Aliás, também aqui trata-se de matéria com trânsito em julgado, discutida e repelida em vários momentos processuais (e ainda não cumprida). Em 12.9.1995, a executada foi intimada a proceder às incorporações dos reajustes deferidos na sentença, tendo ingressado com agravo de petição, não conhecido por intempestividade. O acórdão do TRT datado de 5.10.2011 (ID. dd02982) rejeitou a tese da limitação e da incorporação por estarem acobertadas pela coisa julgada. Apresentado agravo de petição, a este foi negado seguimento, seguindo-se agravo de instrumento ao TST sem sucesso. A ementa do acórdão regional sepulta as tentativas de rediscussão da matéria. COISA JULGADA. ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. Incabível o revolvimento em sede de agravo de petição de matérias do mérito acobertadas pela coisa julgada e contra as quais operou-se a preclusão, como a incorporação dos reajustes pelo IPC de junho de 1987 e UPP de fevereiro de 1989 aos salários e suas integrações. Vê-se, pois, que toda a matéria discutida pela agravada já foi alvo de várias apreciações, inclusive a contida no presente recurso, mas cujos efeitos revertem em benefício das exequentes. (...)". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu o inteiro teor do acórdão dentro dos tópicos recorridos, o que não atende o pressuposto inserto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR: 13545320145100006, Data de Julgamento: 15/08/2018, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018; TST - AIRR: 109579320155150001, Data de Julgamento: 08/08/2018, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; TST - ARR: 3072820165110012, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018. Portanto, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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