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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

04/12/2020

Julgamento

2 de Dezembro de 2020

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aj/scm/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. Conforme consta no acórdão, o empregado doméstico possui legislação diferenciada, a qual não prevê o pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica, assim, ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-11892-69.2015.5.15.0087 , em que é Agravante ELSON GONCALVES DIAS e Agravado IRALDO FERREIRA DE SOUZA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 225/239-PE).

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 244/255-PE).

Contraminuta a fls. 258/266-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO.

A fim de atender aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreve os seguintes trechos do acórdão (fls. 232/233-PE):

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

Adicional de insalubridade - empregado doméstico - ônus da prova –

Restou reconhecida a natureza doméstica do vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/04/2013 a 12/08/2015.

Portanto, o caso em exame deve ser analisado à luz da Lei nº 5.859/ 72 e da EC nº 72/2013, que não preveem o pagamento do adicional de insalubridade ao empregado doméstico.

Dou provimento ao apelo para absolver o reclamado do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos.

Por corolário lógico da dicção acima exposta, os honorários periciais técnicos deverão ser requisitados pela MM Vara do Trabalho da Origem nos termos das normas regimentais deste Egrégio Regional, pelo valor máximo estabelecido, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao obreiro."

Transcreve, ainda, os seguintes trechos do acórdão dos embargos de declaração (fl. 233-PE):

"V O T O

Conheço dos embargos de declaração porque regulares.

Mas, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos uma vez que não se vislumbra sequer uma das hipóteses admitidas em lei capaz de justificar a oposição do remédio processual ora apreciado.

Veja-se que assim constou do acórdão:

"Adicional de insalubridade - empregado doméstico - ônus da prova - Restou reconhecida a natureza doméstica do vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/04/2013 a 12/08/2015.

Portanto, o caso em exame deve ser analisado à luz da Lei nº 5.859/ 72 e da EC nº 72/2013, que não preveem o pagamento do adicional de insalubridade ao empregado doméstico. Dou provimento ao apelo para absolver o reclamado do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos..."

O reclamante pretende o restabelecimento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e consectários legais. Com fulcro no princípio constitucional da isonomia, defende fazer jus ao benefício como qualquer outro trabalhador submetido a condições insalubres de trabalho, identificadas na perícia técnica realizada. Aduz que laborou em desvio de função, se ativando como pedreiro. Aponta violação dos arts. , caput , da Constituição Federal e da CLT. Colaciona aresto.

Sem razão.

Não se verifica ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que, conforme consta no acórdão, o empregado doméstico possui legislação diferenciada, a qual não prevê o pagamento do adicional de insalubridade.

Registre-se, ainda, que, conforme os trechos do acórdão transcritos pela parte, o Regional nada menciona acerca do alegado desvio de função. Sem manifestação expressa a respeito da tese, decai o requisito do prequestionamento, ficando impossibilitada a verificação do alegado maltrato ao art. da CLT.

O único paradigma apresentado a fl. 235-PE é inservível, pois oriundo de órgão não elencado no art. 896, a, da CLT.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 2 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212812010/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118926920155150087/inteiro-teor-1212812109

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