Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11892-69.2015.5.15.0087

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. O empregado doméstico não faz jus à percepção de adicional de insalubridade, por ausência de amparo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada violação do artigo 7º, XXVIII, …

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 7º da Constituição Federal não assegura o direito ao adicional de insalubridade aos empregados domésticos, razão pela qual é indevida a pretensão.

EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. A Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurou uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em geral, antes não previstos para o empregado doméstico, conferindo nova redação ao art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal. Todavia, ao …

EMPREGADO DOMÉSTICO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO. Tratando-se o Autor de empregado doméstico, assim reconhecido nos moldes do art. 1º da Lei nº 5.859/72, não há amparo legal para se cogitar o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e …