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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2018.5.03.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI. 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

A lide versa sobre a legalidade do deferimento do pleito do exequente para a realização de bloqueio em créditos do FIES, que seriam repassados à executada, sem que esta tivesse conhecimento da petição e tampouco pudesse se manifestar sobre ela, na medida em que o petitório estava resguardado por sigilo. O Regional entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que, embora a petição tenha sido protocolada em sigilo, e se tratasse de mero requerimento de penhora de créditos .. A discussão em que se assenta a controvérsia se refere à necessidade de intimação para tomada de conhecimento do pleito da exequente para a realização do bloqueio de bens e a eventual quebra do princípio do contraditório. O processo do trabalho é marcado pelo contraditório diferido, no qual a defesa é oportunizada após a garantia do juízo pela penhora (art. da). Ou seja, primeiro o juízo decide determinada questão para depois intimar a parte a se manifestar. Até mesmo o permite, em determinados casos, a constrição prévia ao contraditório, de modo a garantir a efetividade do processo. Muito mais se justifica essa prática no processo de trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. No caso, não se verifica ofensa ao contraditório, pois não cabia a intimação ou conhecimento prévio da reclamada, antes da efetivação da medida, sob pena de não se concretizar. Assim, tal como procedeu o magistrado, foi assegurado o resultado útil do processo, a fim de evitar eventual risco de frustrar-se o bloqueio. Saliente-se, por relevante, que o Regional foi categórico em afirmar "a intimação da executada somente seria cabível quando efetivada a penhora, para, assim, exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa", o que demonstra que a observância ao contraditório seria realizada na fase oportuna. E tanto o foi, que agora a executada se insurge quanto ao mérito da medida. Intacto, portanto, o art. 5 º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DO FIES ( FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR). A lide versa sobre a possibilidade de penhora dos créditos da executada que seriam repassados pelo FIES ( Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O FIES é um programa do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições privadas. Trata-se de um financiamento realizado entre o estudante o governo federal, onde, ao final do curso, o estudante deverá pagar pelo financiamento. No caso, para se verificar eventual violação do art. , II, da Constituição Federal, em face da penhora dos valores que seriam repassados à instituição de ensino, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens ( 833 do CPC) e da Lei que regulamenta o Fies (Lei 10.2060/01). Essa circunstância, porém, não é autorizada em sede de execução, na medida em que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, somente se viabiliza o recuso de revista pela demonstração inequívoca de violação literal e direta da Constituição Federal. Não há violação dos arts. e 205 da Constituição Federal, na medida em que não se está negando o direito à educação, previsto nos referidos dispositivos, mas apenas se está garantindo o crédito ao exequente, referente a valores pertencentes à executada, provenientes do pagamento dos estudantes (financiados pelo governo) para a instituição de ensino. Ademais, não se tratam de créditos destinados a educação, mas de pagamentos à executada por serviços prestados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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