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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10571-51.2018.5.03.0176

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
04/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional assentou que a descrição das atividades exercidas pelo reclamante no laudo pericial e nas informações prestadas pela testemunha permite concluir que o empregado atuava como bombeiro civil, porque combatia efetivamente incêndios e princípios de incêndios, atuando de forma habitual e diuturnamente. Decidir de maneira diversa encontra o óbice da Súmula nº 126/TST. Logo, a decisão a quo que enquadrou o reclamante como bombeiro civil e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 36ª hora semanal e de adicional de periculosidade não viola os arts. , XIII e XIV, da CF e 2º da Lei nº 11.901/2009. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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