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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

04/12/2020

Julgamento

2 de Dezembro de 2020

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/gz/

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Assim, registrado no acórdão regional que a autora percebeu gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que em funções diversas ou de forma descontínua, conclui-se que a decisão regional que manteve o deferimento da incorporação da gratificação de função está de acordo com a Súmula 372, I, do TST. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11502-82.2017.5.03.0178 , em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Recorrida SUELENE DE CASTRO MONTEIRO AMARO .

A Presidência do eg. Tribunal Regional da 3ª Região recebeu o recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT quanto ao tema "gratificação de função / incorporação", com base em possível divergência jurisprudencial.

Não apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso, regular a representação e isento de preparo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO

Sustenta a ora recorrente que " a decisão recorrida interpretou que a Súmula 372 não exige que o exercício de funções por 10 anos seja de forma ininterrupta, o que diverge porém, do entendimento de que a referida Súmula exige sim que o exercício por 10 anos seja de fato contínuo para incorporação".

Colaciona aresto proveniente do TRT 20ª Região a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial no que tange à interpretação da Súmula nº 372 do TST.

Eis o trecho do v. acórdão regional, devidamente transcrito nas razões do recurso de revista, em observância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

(...) O histórico funcional da reclamante aponta que ela exerceu função de confiança, desde 11/01/1994, tendo ocupado funções de chefia, supervisão e coordenação (id 290e20c - fls. 946/947).

A recorrente, aliás, não se insurge contra esse fato, que se tornou incontroverso nos autos, insurgindo-se de forma veemente contra a legalidade da Súmula nº 372 do TST e argumentando que não houve exercício do cargo de confiança de forma ininterrupta, o que repele a incidência do entendimento sumulado.

Inquestionavelmente, a gratificação de função, tendo sido paga por mais de dez anos não pode ser suprimida ou reduzida, quadro que autoriza a aplicação do disposto na Súmula 372, I, do TST, que garante ao empregado o direito à estabilidade financeira. Ademais, a prática da empresa caracterizou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 468, caput, da CLT.

Assim é o entendimento jurisprudencial:

"SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação".

Carece de sustentação jurídica a alegação de que o entendimento sumulado usurpou o poder legisferante. Isso porque a jurisprudência é fruto de construção que se vai sedimentando com os sucessivos julgamentos sobre determinado tema. Ademais, o entendimento sumulado se ajusta plenamente ao sistema juslaboral, que tem por princípio básico a proteção ao empregado. Nesse sentido, o art. 468, da CLT, veda, de forma expressa, qualquer alteração contratual que se mostre lesiva ao empregado. Ademais, a própria Constituição da Republica consagra o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI).

Saliento que o entendimento que vem sendo consolidado no TST, interpretando a súmula editada, é que, uma vez desempenhada a função de confiança, com recebimento de gratificações - ainda que sob vários títulos - todas elas serão consideradas para aferição do direito.

Isso significa que para a incorporação de função pode-se considerar o exercício de diversas funções de confiança (supervisão, coordenação ou gerência), desde que exercidas por dez anos ou mais, mesmo que em períodos descontínuos.

Nesse sentido se posicionou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal, in verbis:

(...)

Diante do exposto, correta a decisão de origem que determinou a integração da gratificação aos salários e o pagamento das diferenças.

Nego provimento.

O Tribunal Regional consignou que, embora a ocupação de função de confiança pela autora, por mais de dez anos, tenha ocorrido de forma descontínua, não se afasta o direito à pretendida incorporação da gratificação, uma vez que a Súmula 372 do TST não exige o exercício continuado da gratificação de função por mais de dez anos para fins de caracterização do equilíbrio financeiro do empregado.

Dessa forma, a Corte de origem manteve a r. sentença, a qual condenou a ré a proceder à incorporação do valor médio auferido pela autora nos últimos dez anos em razão do exercício de função de confiança, quitando as diferenças salariais decorrentes da incorporação a partir de 01/06/2017, observando-se os reajustes concedidos a partir de então, parcelas vencidas e vincendas e reflexos em 13º salários, anuênios, décimos férias + 1/3 (inclusive o adicional de 70% de férias) e FGTS.

Sobre o tema, a Súmula nº 372, I, do TST apresenta a seguinte redação:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta.

Nesse sentido, são os seguintes julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que a Turma d deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pedido de incorporação de função, por entender que 'O pressuposto para a incorporação não é o fato de a função de confiança ter sido exercida de forma continuada por período superior a dez anos, não importando que o empregado tenha exercido diferentes funções e tenham ocorrido interrupções ao longo do tempo, como no caso vertente, em que houve interrupção de dois anos, durante o período de quatorze anos continuados de exercício de função de confiança pelo reclamante.'. 2. Nesse contexto, inespecífico o único aresto colacionado que decide pela inexistência do direito à incorporação de gratificações percebidas por mais de dez anos 'mas com expressivos lapsos temporais de interrupção', na hipótese em que um dos períodos descontínuos era superior a três anos e que os demais variavam de mais de um mês a até dez meses, sendo diverso do caso em análise em que houve conforme registrado pela Turma um período descontínuo de dois anos. 3. Não se cogita de contrariedade à Súmula 372/TST, mas de conformidade da decisão recorrida como seus termos, visto que referido verbete Sumular não condiciona o direito da incorporação das gratificações de função percebidas por mais de dez anos ao seu exercício de forma contínua. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-ED-RR-109-70. 2011.5.03.0082, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1 , DEJT 29/01/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. 1. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, 'percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira' (Súmula n.º 372, I, do TST). 2. Do referido verbete se extrai, inequivocamente, a impossibilidade de suprimir as gratificações percebidas por longo período, com habitualidade, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica. 3. Não estabelecida como condição obrigatória para a incorporação da gratificação a percepção contínua da referida parcela por dez anos, afigura-se legítimo que o julgador, diante do quadro fático-probatório revelado nos autos, decida sobre a licitude da exclusão do benefício, à luz do princípio da estabilidade financeira. 4. Verifica-se, no presente caso, que o reclamante, entre os anos de 1989 e 2003, percebeu gratificação de função por período equivalente a quase 12 anos, visto que, nos períodos de março a julho de 1991 e janeiro de 1997 a novembro de 1998, não recebeu a referida parcela. 5. Conclui-se, do exposto, consoante o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 372 do TST, que o reclamante tem jus à incorporação da gratificação de função, afigurando-se irrelevante, para tal fim, o fato de o obreiro ter exercido, ao longo do período informado, cargos de confiança diversos. Precedente da SBDI-I. 6. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E- RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-1 , Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/05/2012).

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. FORMA DESCONTÍNUA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Recurso de revista fundamentado em violação dos artigos , XXXVI e , VI, da CF/88, 6º, caput, § 2º, da LIDB e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST e confronto jurisprudencial. O cerne da controvérsia é verificar se há estabilidade financeira ou não no exercício de função gratificada, exercida por mais de 10 (dez) anos, quando de forma descontínua e porque sua destituição se deu por justo motivo. O e. TRT entendeu que para se deferir a incorporação de função gratificada é necessário que o empregado a tenha recebido de forma contínua por 10 (dez) ou mais anos. Destacou, ainda, que a destituição da função se deu por justo motivo, situação que afasta o direito à manutenção da estabilidade econômica. É incontroverso nos autos que o empregado-autor exerceu função gratificada por mais de 10 anos. O entendimento desta Corte é de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, basta a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos, para se fazer jus à incorporação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Ressalta-se que esse entendimento jurisprudencial é produto da interpretação dos dispositivos normativos pertinentes à matéria, especialmente o artigo , VI, da Constituição Federal, que assegura ao empregado a irredutibilidade salarial, ou seja, a estabilidade econômica. Dessa forma, mesmo que a destituição da função comissionada ocorra por justo motivo, não descaracteriza a existência de equilíbrio financeiro alcançado pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (TST- RR-966-08.2011.5.12.0037, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2016).

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/I/TST. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a diretriz inscrita no referido verbete não exige que a percepção de gratificação de função por dez anos ou mais ocorra de forma ininterrupta. Precedentes. Na hipótese, observa-se ser incontroverso que o reclamante percebeu gratificação de função por períodos que totalizam mais de dez anos. 2. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. FUNÇÕES DIVERSAS. APURAÇÃO PELA MÉDIA . A jurisprudência desta Corte tem entendido que o cálculo para a incorporação da gratificação de função deve considerar a média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) ( RR-1638-37.2011.5.03.0014, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGOS DE GERÊNCIA DIVERSOS, COM GRATIFICAÇÕES DISTINTAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. (PRECEDENTE DA SbDI-1). No caso, é incontroverso que a reclamante exerceu diversos cargos de gerência, remunerados com gratificações distintas, por mais de dez anos ininterruptos. A Súmula nº 372, item I, do TST é expressa ao consignar que a gratificação de função percebida por mais de dez anos não poderá ser retirada do trabalhador, em face do princípio da estabilidade financeira. O direito à continuidade do recebimento da gratificação de função, mesmo tendo o empregado sido revertido ao cargo efetivo, não encontra nenhuma limitação nem está condicionado ao preenchimento de algum outro requisito, a não ser o exercício da função por dez ou mais anos. Cumpre esclarecer que o exercício de diferentes cargos de confiança não constitui óbice à incorporação da gratificação de função, conforme já decidiu esta Corte. Além disso, destaca-se que, nas hipóteses como a dos autos, em que a reclamante exerceu diversos cargos de confiança, a incorporação dar-se-á pela média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-11832-91.2013.5.11.0018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/12/2015).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. SUPRESSÃO 1. A Súmula nº 372, I, do TST, não pressupõe que a percepção da gratificação de função pelo empregado se dê por mais de dez anos ininterruptos, para efeito de incorporação ao salário. 2. A exigência de continuidade constituiria uma porta aberta à fraude e à frustração do próprio escopo da súmula ao assegurar estabilidade financeira ao empregado: bastaria o empregador periodicamente destituir o empregado do desempenho da função de confiança para obstar a incorporação. 3. Daí porque a jurisprudência recente do TST (SBDI-1 e Turmas) reconhece o direito do empregado à incorporação da gratificação de função mesmo nos casos em que o exercício sucessivo de função de confiança ocorra em períodos descontínuos, contanto que contabilize dez anos ou mais. Precedentes. 4. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido. ( RR - 1270-60.2013.5.12.0029, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 24/8/2016, 4ª Turma , DEJT 2/9/2016).

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O fato de o empregado ter percebido várias gratificações de função, ainda que por períodos descontínuos de tempo, não impede a incorporação da referida gratificação, desde que a somatória de tais períodos intervalados perfaça dez ou mais anos. Inteligência do item I da Súmula nº 372 do TST. Agravo desprovido "(TST- Ag-RR- 1228-43.2013.5.10.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 20/02/2015).

RECURSO DE REVISTA. (...) GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. A supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, embora por período descontínuo, afeta, de igual forma, a estabilidade financeira do empregado, e fere o princípio da irredutibilidade salarial. Decisão em consonância com a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...). ( RR - 213-61.2011.5.05.0032, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/6/2013, 6ª Turma , DEJT 21/6/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS E POR PERÍODOS DESCONTINUADOS. A gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente, para sua incorporação, não se exige que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Por conseguinte, no caso, o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos, ainda que em período descontínuo, confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da função de confiança suprimida, pela média atualizada das gratificações percebidas. Incide a Súmula nº 372, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR - 90400-48.2006.5.16.0012, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/05/2014).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. Constatada contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. De acordo com a Súmula 372, I, do TST, percebida a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Ademais, o referido verbete não exige a percepção da mesma gratificação de função e de forma ininterrupta, bastando que o empregado receba a parcela por dez anos ou mais para sua integração ao salário. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR-4620-08.2010.5.10.0000, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/06/2014).

Assim, registrado no acórdão regional que a autora percebeu gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que em funções diversas ou de forma descontínua, conclui-se que a decisão regional que manteve o deferimento da incorporação da gratificação de função está de acordo com a Súmula 372, I, do TST.

Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 2 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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