Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11502-82.2017.5.03.0178

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Assim, registrado no acórdão regional que a autora percebeu gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que em funções diversas ou de forma descontínua, conclui-se que a decisão regional que manteve o deferimento da incorporação da gratificação de função está de acordo com a Súmula 372, I, do TST. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.