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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
04/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

JPS/rl

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Considerando, portanto, a improcedência do presente apelo, aplica-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-RR-10683-35.2013.5.03.0163 , em que é Agravante SANTA RAQUEL PECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Agravado BERNARDO BICALHO GEO e UNIÃO (PGFN).

A reclamada interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da União para reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e afastar a decisão de extinção da execução, determinando a suspensão do débito fiscal pelo período do parcelamento até o pagamento do débito, ou até o momento em que o devedor se colocar novamente em mora.

Em síntese, o agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que a matéria se encontra sumulada pelo Tribunal Regional da 3ª Região no sentido da extinção do débito fiscal, quando de seu parcelamento.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

A decisão monocrática fundamentou o provimento do apelo da União aos seguintes elementos:

Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional.

Parecer do Ministério Público do Trabalho no sequencial de nº 06.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.

É o relatório.

Decido.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

Recurso da parte

Item de recurso

O verbete sumular nº 28, deste Egrégio Tribunal, não deixa margem a interpretações, valendo transcrevê-lo, "in verbis":

"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho." (RA 91/2009, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 12, 13 e 14.08.2009)

Deste modo, a r. decisão recorrida merece pronta manutenção.

Desprovejo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela UNIÃO, e, no mérito, nego provimento ao apelo.

Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional. Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Sustenta que a adesão ao parcelamento não implica a extinção da execução, mas apenas a sua suspensão. Aponta violação dos artigos 151, VI, e 140 do CTN; 361 e 922 do CPC. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano.

Pois bem.

Cumpre ressaltar que em se tratando de discussão travada em ação de execução fiscal, não se aplica a restrição contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.

Aliás, o § 10º do art. 896 da CLT, dispõe sobre o cabimento do recurso de revista, nas execuções fiscais, às hipóteses de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da União, concluiu o parcelamento do débito fiscal implica a novação da obrigação, acarretando, por isso, a extinção da execução.

Verifico, portanto, que a decisão regional é contrária à jurisprudência desta Corte, segundo a qual o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não ensejando a sua extinção por novação.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se verifica em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST quanto ao tema decidido no acordão recorrido. 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade, quanto ao tema transcendente. 3 - Conforme o artigo 151, VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, o parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Assim, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 948-41.2010.5.03.0079, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29/03/2019);

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11365-18.2016.5.03.0055, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/06/2019);

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação, conforme prevê o mencionado dispositivo da CLT em seu artigo 10. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10182-62.2014.5.03.0061, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019);

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT. COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 151, VI, do CTN. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT. COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO". Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts. 140 e 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 98700-59.2008.5.03.0151, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2019).

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que o parcelamento administrativo de dívidas fiscais implicaria novação da dívida anterior. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 509-89.2010.5.03.0027, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 30/04/2018);

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT manteve a sentença que determinou a extinção da execução previdenciária em virtude da concessão de parcelamento da dívida fiscal, nos termos da Súmula nº 28 daquele Egrégio Regional, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 44800-86.2006.5.03.0134, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018);

Desse modo o recurso de revista alcança conhecimento por violação do artigo 151, VI, do CTN.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, do CPC, conheço do recurso de revista por violação do artigo 151, VI, do CTN, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do Regional, afastar a decisão de extinção da execução e determinar a suspensão do feito pelo período do parcelamento até o pagamento do débito, ou até o momento em que o devedor se colocar novamente em mora, o que o correr primeiro.

Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Em suma, e conforme registrado na decisão agravada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o parcelamento do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito, e, via de consequência, da execução fiscal, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento.

Assim, do quanto se observa, merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, e, em razão da improcedência do apelo, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 136,67 (cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 2.733,49 – dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), em prol da agravada.

Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência.

Nego provimento , com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e, considerando a improcedência do recurso interposto, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 136,67 (cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 2.733,49 – dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), em prol da agravada.

Brasília, 2 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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