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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

04/12/2020

Julgamento

2 de Dezembro de 2020

Relator

Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/lrv/nt

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.

DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL. "CHEERS". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso a prática das sessões motivacionais "cheers". Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa , independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido. Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. No caso concreto, de acordo com o quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, as revistas eram realizadas apenas nos pertences, de modo indiscriminado, sem a ocorrência de contato físico. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL. "CHEERS". QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. , V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Desse modo, o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pela vítima, o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Precedentes . Recursos de revista não conhecidos .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-840-78.2015.5.09.0011 , em que são Recorrentes e Recorridos BEATRIZ LEOPOLDO DA SILVA e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante .

O reclamado e a reclamante interpuseram recurso de revista, respectivamente, às fls. 791/799 e 822/853, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 945/955, contrarrazões à fl. 957/985 .

É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 – DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL. "CHEERS". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.1) Conhecimento

O Tribunal Regional da 9ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"DANOS MORAIS

(...)

b) Hino Motivacional

Nos autos, restou incontroverso a prática das sessões motivacionais (" cheers "), sendo despicienda a incursão neste aspecto .

Constatada tal ocorrência, apta a justificar a concessão de indenização, compete ao julgador avaliar a extensão dos danos, levando em conta a gravidade do fato e a sua repercussão no contexto pessoal, social e profissional, se valendo das regras de experiência comum (artigo 374, I, do NCPC) e da razoabilidade.

A fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima, do comportamento do ofensor após o fato e do contexto sócio-econômico em que se inserem ofensor e ofendido, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização - sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido - bem como sua função pedagógico-punitiva - disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência e, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando tais aspectos, na sessão realizada em 25/10/2016, no julgamento do RO 02286-2015-673-09-00-2, firmou-se entendimento de que o valor da indenização por dano moral decorrente da participação no canto motivacional" cheers "deveria ser majorado para R$ 15.000,00 em razão da reiteração da conduta do reclamado WMS.

Ante o exposto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da participação no canto motivacional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção de acordo com a Súmula 439 do TST.

A reclamada alega, em síntese, que a reclamante não se desincumbiu de ônus de provar a efetiva existência de dolo ou culpa da ré ou que tenha sofrida alguma ofensa, humilhação ou qualquer coisa do gênero. Aponta violação aos arts. , X, da CF; 818 da CLT e 373, I, do CPC. Transcreve arestos.

Analiso.

Tribunal reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso a prática das sessões motivacionais" cheers ".

Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa , independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido.

Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais.

Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada :

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂNTICOS MOTIVACIONAIS E DANÇAS COREOGRAFADAS." CHEERS ". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O Tribunal manteve a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada de compensar por danos morais a reclamante em razão da utilização de técnica motivacional denominada Wal Mart Cheer . Trata-se de procedimento já conhecido deste Tribunal Superior, em que os empregados são reunidos para cantar determinados hinos motivacionais acompanhados de coreografia. No caso, a decisão regional registra que a não participação do canto ensejava desaprovação do superior hierárquico e constrangimento frente aos demais colegas, o que ultrapassa os limites do mero incentivo. Nesse contexto, em que constatada a existência do fato e consignada repercussão negativa decorrente da possível não participação no procedimento, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa, independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido. Nesse contexto, não se verifica violação aos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR-475-72.2012.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/04/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. TÉCNICAS MOTIVACIONAIS. "CHEERS". GRITOS DE GUERRA E COREOGRAFIAS. DANO "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional noticiou a obrigatoriedade da participação do reclamante na "entoação do grito de guerra e na realização do movimento do rebolado nas reuniões" , técnica motivacional conhecida como "cheers". Firmou convicção, todavia, quanto à inexistência de dano moral, por entender que a prática "não objetivava punir ou humilhar os empregados pelo não atingimento de metas, até porque eram dirigidas a todos indistintamente". 2. No contexto fático-probatório em que resultou configurada a compulsoriedade de os empregados cantarem o hino motivacional, rebolando simultaneamente, esta Corte Superior possui firme jurisprudência quanto à ocorrência do dano moral "in re ipsa", ou seja, evidenciado pela própria descrição da conduta, ensejando a indenização a fim de promover o efetivo cumprimento da garantia inscrita no art. , X, da Constituição Federal, que assegura o direito de indenização àquele que sofreu dano, no âmbito material ou moral, por violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular"( RR-113-22.2013.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/08/2018).

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA MOTIVACIONAL DA EMPRESA (CHEERS). Para configuração do dano moral é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. Comprovada a conduta ilícita da Reclamada, impõe-se o dever de indenizar a Reclamante pelos danos morais sofridos. O fato de a empresa considerar a prática denominada" cheers "como uma atividade cultural de motivação não significa dizer que a mesma seja conduzida em total respeito ao indivíduo. Pelo contrário, fazer os empregados entoarem o hino da empresa e executarem uma coreografia, que inclui uma inadequada dança com" rebolado ", ultrapassa todos os limites da motivação e da razoabilidade. Precedentes deste TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial, e provido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-448-87.2014.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2018).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CANTO MOTIVACIONAL "CHEERS". DANÇA. USO DE ADJETIVOS PEJORATIVOS NA COBRANÇA DE METAS. No caso dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para minorar a indenização por danos morais fixadas pela vara de origem no importe de R$ 31.000,00 para o valor de R$ 10.000,00, por considera-la excessivamente desproporcional, registrando que o dano moral no caso concreto decorria da imposição de cantar o "hino da empresa", uma espécie de cântico motivacional denominado "Cheers", bem como as humilhações sofridas pela reclamante quando não atingia as metas, como o uso de adjetivos pejorativos pelo seu Chefe, em frente aos seus colegas de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , mas , sim , na prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a prova oral, não havendo falar em ofensa aos mencionados dispositivos. O recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos a confronto revelam-se inespecíficos, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, a imposição do cântico motivacional da empresa e a cobrança de metas com o uso de adjetivos pejorativos pelo superior. Súmula 23 do TST. Vale ressaltar, por fim, que a jurisprudência desta Corte Superior trilha no sentido de que a imposição de danças e cânticos motivacionais expõe o empregado ao ridículo, configurando o dano moral, mormente quando se verifica que tais danças eram obrigatórias e envolviam a prática de rebolado. Ademais, essa conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado, configurando abuso do poder diretivo do empregador. Recurso de revista não conhecido. ( RR-1220-75.2011.5.04.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2018).

Ante o exposto, não conheço.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 – DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO.

1.1) Conhecimento

O Tribunal Regional da 9ª Região, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"DANOS MORAIS

(...)

a) Revistas

Em audiência, a autora afirmou que a revista era" obrigatória para quem estivesse portando sacolas e bolsas, sendo que tinha que esvaziar o conteúdo na saída, para fiscalização e realizada na entrada de funcionários ", ou seja, o interrogatório descaracteriza a situação vexatória tratada em razões recursais referente à revista efetuada por pessoa do sexo masculino.

De toda sorte, sobre os danos morais em razão da revista em pertences pessoais, esta Turma já adotou o entendimento de que se configuravam em razão de abuso no poder de fiscalização do empregador.

Ocorre que uma nova reflexão a respeito da matéria provocou mudança no posicionamento da Turma, a começar porque não se deve perder de vista que o empregador detém o poder de direção e fiscalização, que, por sua vez, tem fundamento na propriedade.

Conquanto seja certo que o direito à propriedade não é absoluto, e como qualquer liberdade pública, encontra restrições em outros direitos fundamentais, há que se ponderar que, nos dias que correm, o empregador é, com frequência, premido a adotar providências para prevenir a ocorrência de prejuízos decorrentes de furtos. Nesse sentido, passou-se a considerar que, desde que ocorra sem abusos e afronta à honra dos indivíduos, é lícito o procedimento de revista em armários e pertences dos empregados.

Nesse cenário, pondero que não se pode considerar que, sempre e necessariamente, o procedimento de revista em pertences pessoais é capaz de afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. A análise deve ser casuística, com a investigação sobre a efetiva ocorrência de abuso, como contato físico desnecessário e invasão indevida da intimidade do trabalhador. Isso porque, mesmo com a alteração do entendimento turmário, remanesce pacífico que o direito de fiscalização do empregador, visando à tutela de sua propriedade, de forma alguma pode violar o princípio da dignidade da pessoa humana.

O entendimento há muito norteia as decisões do Tribunal Superior do Trabalho, como demonstra a ementa de julgado:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E ARMÁRIOS. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a revista visual de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito. No presente caso, do quadro fático delineado pelo acórdão regional, entendo que não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento de revista adotado pelo réu. Não se registrou, por exemplo, a existência de contato físico com os empregados, nem a exposição indevida destes durante a revista, ou então a adoção de critérios discriminatórios, para a realização da inspeção. Assim, não se há de falar em ato ilícito da reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 7ª Turma DEJT 02/09/2011 - 2/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 3714008020075090001 371400

Na espécie dos autos, não se constata que a autora tenha sido agredida nos seus sentimentos de honestidade e de resguardo, ao ser submetido à praxe da revista pessoal (inspeção visual do conteúdo de bolsas e sacolas). Nada, no conjunto probatório, indica abuso na conduta da ré que, de fato, restringiu-se ao mínimo necessário à proteção do patrimônio da empresa.

A indenização por danos morais, portanto, não é devida.

Mantenho."

A reclamante alega , em síntese, que a revista em pertences pessoais, ainda que de forma impessoal, ocasiona constrangimento e intimidação, maculando a honra e a intimidade. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do CC e 5º, V e X, da CF. Transcreve arestos.

Analiso.

Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrentes de revista, porque não havia contato íntimo ou físico durante o procedimento de vistoria, sendo limitado aos pertences do empregado.

A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado.

Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais.

Nesse sentido cito precedentes desta Corte:

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Restou incontroverso que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences, no entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora, de forma a não caracterizar a ilicitude que configura o dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante. Nesse sentido é o entendimento da SBDI-1 do TST, que não considera cabível indenização por dano moral em decorrência de simples revista de bolsas e sacolas. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-20835-15.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020).

DANO MORAL. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. O Regional consignou que a prova oral comprovou a realização de revistas visuais dos pertences do autor, sem qualquer contato físico. A jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que a revista indiscriminada em bolsas e pertences dos empregados, sem contato físico ou exposição vexatória, não configura ato ilícito, mas apenas regular exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador. Apenas nos casos em que configurados abuso de direito é que emerge a conduta ilícita ofensiva a direito da personalidade que deve ser reparado conforme artigos , X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Precedentes . Óbice da Súmula 333/ TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR-155-15.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. Esta Corte consolidou o entendimento de que a revista realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador . Nestas hipóteses, portanto, se mostra indevida a condenação em indenização por danos morais. Precedentes. No caso dos autos, não havendo registros na decisão regional de abuso por parte do empregador na revista de pertences ou exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória, não há falar em ato ilícito do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-21642-63.2014.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/10/2018).

No caso concreto, de acordo com o quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, as revistas eram realizadas apenas nos pertences, de modo indiscriminado, sem a ocorrência de contato físico.

Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte.

A divergência jurisprudencial encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

1 – DANOS MORAIS. CHEERS. HINO MOTIVACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1.1) Conhecimento

O Tribunal Regional da 9ª Região, no que concerne ao tema destaque, consignou:

" DANOS MORAIS

(...)

b) Hino Motivacional

Nos autos, restou incontroverso a prática das sessões motivacionais ("cheers"), sendo despicienda a incursão neste aspecto.

Constatada tal ocorrência, apta a justificar a concessão de indenização, compete ao julgador avaliar a extensão dos danos, levando em conta a gravidade do fato e a sua repercussão no contexto pessoal, social e profissional, se valendo das regras de experiência comum (artigo 374, I, do NCPC) e da razoabilidade.

A fixação do quantum indenizatório deve ser feita mediante avaliação da gravidade do fato, da intensidade e repercussão da ofensa, das circunstâncias pessoais da vítima, do comportamento do ofensor após o fato e do contexto sócio-econômico em que se inserem ofensor e ofendido, a fim de que o valor apurado atinja a finalidade compensatória da indenização - sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido - bem como sua função pedagógico-punitiva - disciplinando futuras ações voluntárias e conscientes do atual ofensor e inibindo eventual reincidência e, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando tais aspectos, na sessão realizada em 25/10/2016, no julgamento do RO 02286-2015-673-09-00-2, firmou-se entendimento de que o valor da indenização por dano moral decorrente da participação no canto motivacional "cheers" deveria ser majorado para R$ 15.000,00 em razão da reiteração da conduta do reclamado WMS.

Ante o exposto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da participação no canto motivacional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção de acordo com a Súmula 439 do TST.

A reclamada alega, em síntese, que o valor arbitrado é desproporcional. Aponta violação dos arts. , V, da CF e 944 do CC. Transcreve arestos.

A reclamante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado NÃO observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aponta violação dos arts. 944 do CC e 5º, X, da CF. Transcreve arestos.

Analiso.

Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assinalo que para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. , V e X, da Constituição Federal e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes.

Desse modo, o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pela vítima, o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes.

Cito os precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO. VALOR ARBITRADO. R$ 15.000,00. NÃO PROVIMENTO. O valor da compensação por dano na esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Deve se levar em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Assim, tenho que o valor ora fixado - de R$ 15.000,00 -, a título de compensação por dano decorrente de assédio moral (" cheers "), revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ARR-20059-35.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019).

DANOS MORAIS." CHEERS ". QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. Na hipótese dos autos, em que ficou comprovado que os empregados da empresa, dentre eles o autor, eram submetidos a circunstâncias constrangedoras ao participarem das reuniões motivacionais, ante a realização de cânticos e danças coreografadas, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revelou-se proporcional aos danos experimentados pelo reclamante, além de atender ao caráter pedagógico-punitivo da medida, em harmonia com o comando inserto no artigo 944 do Código Civil. A divergência jurisprudencial não foi caracterizada, ante a ausência de especificidade do aresto indicado como paradigma, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-2066-45.2015.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019).

DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O pedido de indenização por dano moral tem como causa conduta ilícita praticada pelo reclamado referente ao fato de que a reclamante tinha que participar de reuniões motivacionais em que era obrigada a cantar o grito de guerra denominado"cheers"e também a dançar . 3 - Observa-se que na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. , V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e da CLT), visto que não há lei que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 4 - De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal. Cita-se o Precedente RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso. 5 - Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser mantido o montante da indenização por danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ARR-20326-80.2014.5.04.0251, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2017). grifei

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levou em consideração a reiterada prática da reclamada de obrigar seus empregados a participarem dos chamados" cheers ", a extensão do dano causado à reclamante e o porte econômico da demandada, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade . Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Recurso de Revista não conhecido. ( RR-392-71.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/04/2017). grifei

Incólume os artigos , V e X, da CF e 944 do Código Civil.

Ante o exposto, não conheço dos recursos de revista de ambas as partes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , não conhecer dos recursos de revista da reclamada e da reclamante.

Brasília, 2 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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