Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1119-39.2012.5.22.0001 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/accd

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

A interposição de embargos de declaração, em que a parte não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação acerca de controvérsia devidamente apreciada no acórdão embargado, dá azo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-E- ED-AIRR-1119-39.2012.5.22.0001 , em que é Embargante EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. e são Embargados GIOVANE DE ALENCAR ANDRADE JUNIOR , VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA ., VIAÇÃO VIAJE COM JESUS LTDA. , EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. e EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA .

Esta Subseção, mediante o acórdão às fls . 1.240-1.245 , negou provimento ao agravo interposto pela reclamada Expresso Satélite Norte LTDA . e, reputando-a litigante de má-fé, condenou-a a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput , do CPC .

Dessa decisão a reclamada interpõe embargos de declaração apenas para impugnar a imposição da multa.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A SbDI-1 negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir:

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma proferido em agravo de instrumento se restringe às hipóteses previstas na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho.

2. A exceção constante da alínea f abrange tão somente acórdão de Turma prolatado em agravo em recurso de revista.

3. É firme o entendimento desta Seção Especializada no sentido de que litiga de má-fé a parte que se utiliza de forma abusiva do exercício da jurisdição, por meio da interposição de recursos manifestamente incabíveis e, portanto, protelatórios. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, "caput", do CPC.

Agravo a que se nega provimento, com multa.

A embargante impugna a imposição da multa por litigância de má-fé. Afirma que "a interpretação dada à Súmula 353, f/TST, no sentido de caber embargos apenas nas decisões de agravo [interno] em recurso de revista não encontra guarida na literalidade do referido enunciado da súmula do TST" .

Examino .

Esta Subseção negou provimento ao agravo interposto pela reclamada Expresso Satélite Norte LTDA . e, reputando-a litigante de má-fé, condenou-a a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput , do CPC .

Há registro expresso no acórdão embargado no sentido de que "a interposição de agravo contra decisão que denega seguimento a recurso incabível denota intuito protelatório, de acordo com o art. 80, VII, do CPC" (fl. 1.243), inclusive foram citados precedentes desta Subseção específicos em relação à interpretação da alínea f da Súmula nº 353 do TST.

C omo se observa, devem ser reputados manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte pretende, a pretexto de sanar suposto vício, obter manifestação a respeito de ponto devidamente analisado, sob prisma mais favorável, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, reputando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC .

Brasília, 3 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator