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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

11/12/2020

Julgamento

3 de Dezembro de 2020

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/accd

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

A interposição de embargos de declaração, em que a parte não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação acerca de controvérsia devidamente apreciada no acórdão embargado, dá azo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-E- ED-Ag-AIRR-21635-41.2014.5.04.0024 , em que é Embargante CAIO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP e Embargada LENIR WEIRICH .

Esta Subseção, mediante o acórdão às fls. 333-336, negou provimento ao agravo interposto pela reclamada .

Dessa decisão interpõe embargos de declaração, alegando "contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (fl. 341).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A SbDI-1 negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir:

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST.

I - Na hipótese, a 8ª Turma aplicou a diretriz da Súmula nº 422, I, do TST, por entender que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e na Súmula nº 459 do TST.

II - A parte agravante, todavia, não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento aos embargos, uma vez que, conforme referido no acórdão da Turma, o agravo não observou o princípio da dialeticidade, ensejando a aplicação do referido Verbete.

Agravo a que se nega provimento.

A embargante sustenta ter havido "contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (fl. 341). Alega haver contradição, porque esta Subseção negou provimento ao agravo, embora a inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula nº 422 do TST implique o não conhecimento do recurso. Afirma que atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a indicação de ofensa aos arts. , XXXV e 93, IX , e 97 da Constituição Federal e 11 e 489, § 1º, IV, do CPC e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.

Examino .

Esta Subseção negou provimento ao agravo interposto pela reclamada sob o fundamento de que a parte não demonstrou o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos, haja vista que a indicação de ofensa a dispositivos de lei não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos previstas no art. 894, II, da CLT.

Ainda, não se verificou a alegada contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF , porque a eg. Oitava Turma, ao invocar óbice de natureza processual para o conhecimento do recurso de agravo em recurso de revista, não examinou o tema de fundo (nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional).

Com efeito, esta Subseção registrou expressamente que "não se verifica a alegada contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, haja vista que a admissibilidade do recurso de revista, mediante uma das hipóteses legais de conhecimento, precede o exame das matérias de fundo, cabendo à parte impugnar primeiro os óbices processuais apontados no acórdão embargado, no caso, atinente à ausência de dialeticidade do recurso de agravo" (fl. 336 – grifos apostos).

Portanto, não houve equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso de embargos tampouco há omissão ou contradição a ser sanada.

C omo se observa, devem ser reputados manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte pretende, a pretexto de sanar suposto vício, obter manifestação a respeito de ponto devidamente analisado, sob prisma mais favorável, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a reclamada a pagar à reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, reputando-os manifestamente protelatórios, condenar a reclamada a pagar à reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 3 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212805639/embargos-declaratorios-ed-216354120145040024/inteiro-teor-1212805752

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