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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29-79.2018.5.07.0008

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/04/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante e Agravado : ANTONIO JUVENAL DA SILVA RODRIGUES Advogado :Dr. Leonardo Pitombeira Pinto Advogado :Dr. Caio Carvalho Cantal de Souza Advogado :Dr. Francisco Felipe Rodrigues da Silva Agravante e Agravado : M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Advogada :Dra. Juliana de Abreu Teixeira Agravante e Agravado : RICARDO JOSE DOS SANTOS LTDA Advogado :Dr. Felipe Silveira Gurgel do Amaral GMMHM/mhs D E C I S à O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino em conjunto . Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: Recurso de: R3 PROJETOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. [...] § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões): - violação do (s) inciso V do artigo da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IVdo § 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que"o acórdão merece reforma, tendo em vista a violação direta ao disposto nos artigos 141 e 492, ambos, do Código Processual Civil1, porquanto, de acordo com a doutrina,"esses dois artigos dão substância àregra da congruência da decisão judicial, segundo o qual o juiz, ao decidir, deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além, para conceder mais ou coisa diversa, nem podendo deixar de analisar qualquer um deles".(...) Assim, pugna-se peloconhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT, a fim de que esseC. TST,invalidando/reformando a decisão recorrida, em decorrência da violação aos arts. 141 e 492 do CPC, determine ao Tribunal a quo a correção dos parâmetros de fixação da condenação em danos materiais/lucros cessantes, observado os parâmetros requeridos pelo Reclamante (34 anos, sem incidência de 13º), limitando-se a condenação ao referido patamar, em valor máximo de R$ 820.000 (oitocentos e vinte mil reais)". Diz ainda que"a decisão recorrida, em que pese ter se utilizado dos parâmetros previstos no art. 223, G, § 1º, da CLT para a fixação do quantum, ao manter a condenação em danos extrapatrimoniais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), incorreu em verdadeira violação aoreferido dispositivo , pois o valor da condenação ultrapassou o limite máximo estabelecido pela legislação, merecendo, pois, reforma". Por fim, afirma que"O valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais e estéticos, portanto, não obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, havendo, pois, pretensa violaçãoao art. 05º, inciso V, da CF/88, bem como ao art. 944, parágrafo único, do CC/02 (...) Logo, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para adequar o valor da condenação em danos morais e estéticos (danos extrapatrimonais), para que os mesmos sejam proporcionais à capacidade financeira da empresa ora Recorrente, sendo, portanto, diminuídos". Transcreve arestos para o confronto de teses. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da Constituição Federal, da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. [...] ... Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação (ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que"o acórdão acima epigrafado merece reforma, especialmente no que concerne à responsabilidade solidária da ora recorrente, tendo em vista a violação direta ao disposto na Súmula 331, do TST". Destarte, diz que"considerando a ofensa à Súmula 331, IV, do TST, necessária a reforma do julgado para que, caso se reconhece eventual responsabilidade da recorrente ao pagamento das verbas discutidas na demanda, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária, e não solidáriasolidária". Consta no acórdão:"[...] 2.2. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE E CULPA DO EMPREGADOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Como tratado em preâmbulo, por regra, responde o empregador pelos danos experimentados pelo empregado em razão de acidente de trabalho de forma subjetiva, mediante demonstração da culpa. A aplicabilidade da responsabilidade objetiva se opera apenas na hipótese do art. 927 do CCB/02, ou seja, diante de um risco anormal, superior ao experimentado pelo cidadão comum, no tráfego normal da vida em sociedade. Há, portanto, de se distinguir os casos em que o fortuito (fato necessário, inevitável ou imprevisível), advém de um risco normal, geral, com a qual comunga a sociedade como um todo, daqueles casos em que a atividade, não obstante lícita, é marcada por um especial incremento desse risco, hipótese em que se deve considerar o fortuito interno como incapaz de romper o nexo causal, pela tão só compreensão de que a atividade do empregador expõe anormalmente o empregado a acidentes de trabalho/doenças profissionais. No espécime, no entanto, não se enxerga espectro de sobrerisco que possibilite considerar a atividade desenvolvida pelo obreiro como sujeita ao fortuito interno. As manutenções nas máquinas, é certo, apresentam perigos. Porém, tais perigos somente exigem que medidas de segurança simples sejam adotadas. A prova oral refere isso, senão, veja-se: "(...) que, sem o devido ancoramento, a troca de rodízios implicava em riscos; que, fora o ancoramento, é necessário colocar um calço para imobilizar a esteira, como um componente a mais de segurança, já que o simples ancoramento já evita que o equipamento vire (...)" (testemunha Acrísio Monteiro Leite Neto). Basta, portanto, que se proceda segundo rotinas rígidas de segurança, sem um risco inerente que não possa ser facilmente controlado. Não fosse dessa forma, haveria de se encontrar em praticamente todas as atividades algum risco, o que, naturalmente, não é o espírito e o propósito do art. 927 do CC/02. Conquanto isso, fato é que, no caso sub oculis, não há a comprovação de capacitação ou treinamento específico ou, ainda, de ordem superior, oriunda do empregador principal ou do tomador de serviços, exigindo a adoção dos mecanismos de segurança retro citados (ancoramento e calço), tampouco elaboração e divulgação de manual ou fluxo operacional com as regras mínimas de segurança para a realização da atividade que resultou no acidente e na paraplegia do reclamante. Noticia-se, inclusive, que não havia como o reclamante obter o material necessário para a ancoragem, por estar fechado o almoxarifado: "que, segundo informações da CIPA, o reclamante foi ao almoxarifado para pegar esse material, mas, como estava fechado, passou a realizar o serviço sem fazer o ancoramento da máquina (...) que, sem o devido ancoramento, a troca de rodízios implicava em riscos (...)" (testemunha Acrísio Monteiro Leite) Tal indisponibilidade do material, ante na inacessibilidade do almoxarifado, a rigor, equivale a um não-fornecimento de EPI, em termos de valoração e consequência jurídica . Doutra banda, não se poderia esperar do empregado que se recusasse a trabalhar. Seria exigir demais de uma pessoa simples, leiga. Deflagrou-se, portanto, um quadro de omissões do empregador que elidem qualquer possibilidade de culpa exclusiva do empregado, o qual não era obrigado a conhecer os procedimentos de segurança e sua imprescindibilidade, tendo até tentado executá-los, mas não conseguindo por culpa do empregador. Há, portanto, responsabilidade da empregadora principal, de natureza subjetiva, descartando-se a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo de culpa concorrente da vítima . [...]"À análise. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões): - violação do inciso V do artigo ; inciso LV do artigo ; inciso XXVIII do artigo ; inciso II do artigo , da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 118 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial Afirma a recorrente, em suma, que"não concorda com o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no que se refere ao quantum indenizatório fixado no caso em análise a título de dano moral, pois entende que houve violação ao §º único do Art. 944 do CC/02, assim como afronta ao inciso V, do Art. , da CF, além da notória divergência jurisprudencial". Destarte, diz que" necessária a reforma do julgado para que seja reduzido o valor da condenação ao pagamento de danos morais. ". Consta no acórdão:"[...] 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Questiona-se, no capítulo subsequente, o valor das indenizações. Como também há pedido de majoração, no recurso só reclamante, destrama-se todos os pleitos relativos à quantificação nesse mesmo tópico. Acerca da extensão do dano, cumpre informar que o reclamante total e permanente de sua capacidade laborativa. A sequela estética resulta da própria paraplegia e das cicatrizes das cirurgias e lesões. Dito isto, segue-se que, na fixação do quantum indenizatório, aplica-se a teoria do desestímulo, valendo-se de critérios tópicos que permitam punir o infrator, compensar a vítima e prevenir novos incidentes. Não há, assim, de forma absoluta, um critério objetivo fechado para se arbitrar o dano moral, porque não há como tarifar a dor. Para tanto, deverá o juiz considerar "a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa" (art. 84, da Lei nº 4.117/92), a fim de que possa, sem "tabelar" ou "precificar" a lesão, estabelecer uma linha de coerência nos julgados, eliminando, tanto quanto possível, as distorções que podem converter arbitramento em arbitrariedade. De modo que "(...) para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, Recurso Especial nº 169.867-0, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado DJ 05.12.2000). Por isso, "na fixação da verba indenizatória a título de danos morais, o Estado-Juiz, como convém, deve atinar para as condições econômicas, políticas e sociais, quer da vítima, quer do ofensor, bem assim para a dimensão da ofensa, estabelecendo o valor com moderação, eis que sua finalidade é a minoração da dor espiritual experimentada, jamais a fomentação de riquezas" (TJDF, AP. CÍVEL 19980110101623-DF Acórdão nº: 139577, j. em 14/05/2001 2ª Turma Cível Rel. ROMÃO C OLIVEIRA DJU em 20/06/2001 p. 24). Nesse contexto, merece destaque, ainda, a utilização do critério da valoração do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso, fixando-se a indenização em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. Pois bem. A sentença fixou os danos morais e os danos estéticos, cada qual, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entrementes, não foi controvertida a aplicabilidade ou não da lei nova, nesse específico aspecto. Como quer que seja, como o sistema anterior não adotava critérios, os quais deveriam ser construídos ope judicis, nada obsta a que se adotem, no presente julgamento, os critérios que se tornaram oficiais com a Lei 13.467/2017. O valor arbitrado corresponde a de 50 (cinquenta) vezes o valor do último salário contratual ( CLT, art. 223-G, § 1 º, inciso IV). Essa indenização se dá quando a ofensa é de natureza gravíssima. No caso, alcança, exatamente, o valor fixado de um dano classificado como de natureza gravíssima. Os critérios que a lei traz são os enumerados no art. 223-G, caput, a saber: "I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". In casu, a natureza do bem jurídico é a incolumidade física e moral do empregado, merecendo amplo respeito e proteção. A intensidade do sofrimento é, de fato, gravíssima, alterando toda a perspectiva de vida do obreiro. Basta imaginar a dor experimentada, o tempo de recuperação, e, sobretudo, a limitação física, com redução de 100% da capacidade laborativa . A dor, em regra, vai rareando, mas ainda se faz naturalmente presente, ao realizar movimentos ou empreender esforço, nas atividades da vida comum. Há toda uma readaptação necessária, tencionando uma qualidade mínima de sobrevida, com todas as restrições que uma paraplegia impõe. O dano ocorreu em circunstâncias normais de trabalho. A extensão do dano é gravíssima, com incapacidade de 100%. A culpa do empregador decorre das condições laborais é considerável, como tratado em capítulo anterior deste julgado. Omissão que pôs em risco e, efetivamente, atingiu de forma gravíssima a incolumidade física e moral do reclamante. Os demais itens do art. 223-G, em princípio, não se aplicam ao caso. Esse o quadro, tem-se por razoável e justo MANTER o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 100.000,00 para danos morais e o mesmo valor para os danos estéticos), classificando o dano como ofensa de natureza gravíssima (art. 223-G, inciso IV). Rejeita-se, em consequência, a um só tempo, no tópico, os recursos das reclamadas e do reclamante. [...]"À análise. O julgador, ao fixar o montante da indenização por danos morais, deve pautar-se na moldura fático-probatória constante dos autos e ter em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas. No caso em tela, observa-se que a Turma Julgadora, atenta às particularidades do caso concreto, considerou, ao manter o montante indenizatório, uma série de critérios, dentre os quais o princípio da razoabilidade. De qualquer forma, eventual modificação do"quantum"fixado dependeria de análise mais detida das circunstâncias fáticas e dos critérios indicados, o que implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST . Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANTONIO JUVENAL DA SILVA RODRIGUES PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. ... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação (ões): - violação da (o) artigo 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 950 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 402 do Código Civil; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente que"A decisão recorrida interpretou erroneamente os arts. 944 e 950 § único do CC/02, pois ao determinar o pagamento do pensionamento em parcela única, aplicou o redutor sobre parcelas vencidas, maculando o próprio instituto e os dispositivos legais federais mencionados .(...) Não obstante a escolha equivocada do percentual redutor aplicado, o Regional o aplicou sobre o valor total da condenação, quando deveria tê-lo feito apenas sobre o montante das parcelas vincendas, conforme preceitua a interpretação do parágrafo único do art. 950 do CC". Acrescenta que a"decisão conflita diretamente com jurisprudência pacífica deste C. Tribunal e dos demais TRTs, com a literalidade do parágrafo único do art. 950 não restam dúvidas quanto a necessidade de reforma do acórdão, para que seja determinado que o redutor incida apenas sobre a parcelas vincendas".Diz também que"nos cotejos retro realizados, todas as decisões trazidas têm como matéria a condenação da parte em indenização por lucros cessantes, ante a perda da capacidade laboraldo obreiro, em face de acidente de trabalho. Em todas foi determinada o pagamento em parcela única nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC/02e que tal pagamento em parcela única sofra a incidência de um redutor. Ocorre que a quantificação deste redutor foi dissonante em diversos TRTs, razão pela qual o TST poderá dirimir tal divergência por intermédio do presente Recurso de Revista". Noutro ponto, quanto aos honorários advocatícios, sustenta que"A novel sistemática atribuída ao regulamento dos honorários na Justiça do Trabalho, regulada pelos arts. 769 e 791-A da CLT e §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/15, não foi observada pela decisão recorrida, existindo nítida violação à literalidade de Lei Federal na decisão vergastada (art. 896, c da CLT), uma vez que esta deixou de aplicar ao caso a majoração dos honorários advocatícias recursais prevista no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015)". Vaticina que"a manutenção da exígua reparação provida pelo tribunal representa verdadeira violação à lei federal, especificamente ao art. 944 do CC/02, em desarranjo com a teoria da reparação integral do dano, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, caráter recriminatório da indenização, tendo em vista que as empresas causadoras do dano não prestaram nenhum tipo de auxílio ao Recorrente, nem mesmo quando esse estava em coma (não houve nenhum pagamento de despesa médica e houve até mesmo inadimplemento das verbas trabalhistas salariais)...Assim, verificada a violação ao art. 944 do CC/02, bem como o diminuto/irrisório valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para danos morais e estéticos (cerca de apenas30% (trinta por cento) do valor reputado por este Tribunal como razoável e proporcional), é imperioso que seja reformada a decisão recorrida para que seja afastada a negativa de vigência ao art. 944 do CC, bem como seja afastada a divergência jurisprudencial evidenciada, sendo majorados os danos morais e danos estéticos em R$200.000,00 (duzentos mil reais) cada um". Suscita ainda que"Contrariando a letra da lei, o acórdão recorrido adota argumento genérico de que não se poderiadeferir danos emergentes por arbitramento, o queé totalmente absurdo e desafiadispositivos legais que estabelecem que a reparação será integral e contemplará tudo que foi perdido e aquilo que se deixou de ganhar (...) Ressalte-se que as necessidades advindas da nova situação de paraplegia NÃO foram sequer impugnadas pelas Reclamadasem nenhuma peça processual (maculando o previsto no art. 341 do CPC/15 e 818 daCLT), sendo tais pedidos incontroversos (art. 374, I, do CPC/15)". Destarte,"requer-se a reforma do acórdão para que seja preservada a a vigência e uniformidade de aplicação dos arts. 944 e 402 do CC e 374 do CPC/15, sendo por conseguinte deferidos os danos emergentes necessários à manutenção da vida e dignidade do Reclamante próprios de sua condição de pessoa com deficiência física, seja com base nos documentos já acostados aos autos que comprovam os valores dos orçamentos ou com base nasede de liquidação de sentença (art. 879 da CLT) a ser realizada". Consta no acórdão:"[...] 1. PREÂMBULO COMUM A TODOS OS RECURSOS: LIMITES E NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Antes de adentrar no exame do caso concreto, concernente a responsabilidade civil do empregador, convém sublinhar algumas considerações, de cunho propedêutico, acerca da responsabilização civil do empregador, traçando-lhe os contornos. Veja-se. O dever do empregador em ressarcir o obreiro por danos decorrentes de acidente de trabalho se dá, de ordinário, nos moldes da responsabilidade civil subjetiva, decorrendo de culpa ou dolo do empregador. Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou comissiva) por parte do empregador, de um dano causado ao empregado e do nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o resultado lesivo. Necessário, ainda, em regra, que se prove culpa ou dolo patronal. Diz-se em regra porque a necessidade de prova da culpa ou dolo tem sido mitigada desde a entrada em vigor do novel Código Civil, passando a ter acolhida, notadamente na jurisprudência do TST, a chamada teoria do risco criado, que atribui ao empregador a responsabilidade pelo fortuito interno, quando a atividade desenvolvida, em especial, incrementa os riscos naturais da vida em sociedade. Pontua aquela douta Corte Superior, a propósito, que "(...) Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo , XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro (...) Destarte, independentemente de a recorrente ter culpa ou não pelos assaltos que resultaram em lesão, não cabe ao autor assumir o risco do negócio, considerando-se que os infortúnios ocorreram em decorrência das funções exercidas no banco, o que acertadamente potencializa a ação delituosa. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 144100-08.2008.5.05.0421 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). Não resta dúvida de que, em princípio, "Pela concepção clássica da responsabilidade civil subjetiva, só haverá obrigação de indenizar o acidentado se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa no evento, mesmo que de natureza leve ou levíssima. A ocorrência do acidente ou doença proveniente do risco normal da atividade da empresa não gera automaticamente o dever de indenizar (...). O substrato do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do patrão que atua descuidado do cumprimento das normas de segurança, higiene ou saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência do acidente ou doença ocupacional. Com isso, pode-se concluir que, a rigor, o acidente não surgiu do risco da atividade, mas originou-se da conduta culposa do empregador. na responsabilidade subjetiva só caberá a indenização se estiverem presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador" (Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra, "Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional", 2ª edição, p. 89). Há, porém, de se distinguir os casos em que o fortuito (fato necessário, inevitável ou imprevisível), advém de um risco normal, geral, com a qual comunga a sociedade como um todo, daqueles casos em que a atividade, não obstante lícita, é marcada por um especial incremento desse risco, hipótese em que se deve considerar o fortuito interno como incapaz de romper o nexo causal, pela tão só compreensão de que a atividade do empregador expõe anormalmente o empregado a acidentes de trabalho/doenças profissionais. Não se deixa, portanto, de ter em conta o elemento culpa. Esse, porém, passa a se ligar à própria atividade, sem exigir uma conduta específica, comissiva ou omissiva, por parte do ente patronal. A novidade, propriamente dita, está em manter-se o reconhecimento do nexo de causalidade na presença de fortuitos internos, quando a atividade contribuir para um especial incremento dos riscos de sujeição do empregado, não obstante ainda continue a se cuidar de fato imprevisível e/ou inevitável. Deve-se ainda ter em mente que a Constituição Federal, no seu art. , inciso, XXVIII ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"), ao afirmar que o direito ao seguro por acidente de trabalho não exclui a indenização civil comum, fundada em dolo ou culpa do empregador, criou uma proteção mínima em favor do trabalhador, e não em favor do empregador, isto é, o rol de direitos fundamentais sociais não é um conjunto máximo de direitos, mas um mínimo, um ponto de partida, que pode ser incrementado no plano infraconstitucional. E foi exatamente isso o que fez o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. É certo, ainda, para além da questão do fortuito interno - que somente se aplica às atividades que, por suas peculiaridades, incrementam especialmente o risco, a despeito da adoção das normas de segurança do trabalho -, constituir ônus do empregador provar que propiciava aos seus empregados um adequado ambiente de trabalho, adotando todas as cautelas e medidas de proteção exigíveis, de molde a propiciar aos seus empregados todos os meios de que se poderia dispor para evitar o acidente de trabalho, sob pena de ter sua culpa presumida, à luz das circunstâncias do caso concreto. É o que assinalou o TST, in verbis: "(...) 6. A regra do artigo 333 do CPC, segundo o qual compete à parte que alega comprovar fato constitutivo de direito, enquanto à parte contrária compete provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo, deve ser aplicada subsidiariamente na esfera trabalhista. Aqui, vige o princípio da aptidão para a prova, determinando que esta seja produzida pela parte que a ela tem acesso, quando estiver fora do alcance da parte contrária. 7. No presente caso, seria insensato exigir dos reclamantes a comprovação da inexistência de culpa da empresa no eventus damni, sob pena de desvestir o instituto da responsabilidade civil de toda sua eficácia e de negar vigência à garantia constitucional do art. 7º, inciso XXVIII. 8. Cabia à empresa, e, não aos reclamantes, desvencilhar-se do ônus da prova da inexistência da culpa. Como não se desonerou do ônus que milita em seu desfavor, presume-se a culpa, surgindo o conseqüente dever de indenizar o trabalhador pelo prejuízo sofrido. Recurso não conhecido (...)." (TST - RR 930 - 3ª T. - Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 19.03.2004) Com efeito, segundo a teoria dinâmica da prova, produto de uma leitura ético-jurídica do processo civil, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, cumpre a prova àquele que tem melhores condições de realizá-la, pois é dever das partes colaborar com o esclarecimento dos fatos, não sendo mais aceitável uma postura passiva do empregador que se limite à invocação do lugar-comum da ausência de prova de sua culpa. Ora, seria até mesmo cruel exigir do obreiro a satisfação de tal prova, quando esta não se puser ao seu alcance. E, com o advento do novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que legem habemus. É ler: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."Durval Carneiro Neto, a propósito, destaca que tal teoria concretiza, dentre outros, princípios constitucionais que consagram direitos e garantias fundamentais (ampla defesa, contraditório, igualdade, dignidade da pessoa humana e acesso à justiça), decorrendo sua aplicação supletiva de dispositivos existentes no próprio Código de Processo Civil, bem como encontra eco na regra da inversão do ônus da prova e é apropriada para a realização dos fins sociais e do bem comum, em plena compatibilidade com a regra do art. da Lei de Introdução ao Código Civil (NETO. Durval Carneiro. Processo, Jurisdição e Ônus da Prova no Direito Administrativo: um estudo crítico sobre o dogma da presunção de legitimidade. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 162). Por outro lado, ao empregado compete provar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação da atividade laboral. Apresentados, pois, esses prolegômenos, segue-se à análise das razões recursais, patronal e obreira. 2. RECURSO DA M. DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 2.1. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Alega a 2ª reclamada, de saída, que não pode ser responsabilizada subsidiária ou solidariamente , visto que "o contrato entre a primeira reclamada e a recorrente nada mais é que um contrato de prestação de serviços, ficando EXCLUSIVAMENTE a cargo daquela qualquer obrigação trabalhista referente aos seus empregados no contrato firmado entre as rés da reclamatória". Sem razão. Adotando-se o atual critério legal, a terceirização, como prestação de serviços a terceiros, é a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante, prevalece, do mesmo modo que antes, o que se acha cristalizado no item IV da Súmula 331 do TST , isto é, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Essa posição ganhou, inclusive, a confirmação da Excelsa Corte, tendo ali se decidido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (STF, Pleno, RE 958.252/MG, rel. min. Luiz Fux, j. 30/8/2018) Desse modo, sendo a segunda reclamada tomadora dos serviços do reclamante, através de interposta pessoa, deve responder pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. Rejeita-se. 2.2. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE E CULPA DO EMPREGADOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Como tratado em preâmbulo, por regra, responde o empregador pelos danos experimentados pelo empregado em razão de acidente de trabalho de forma subjetiva, mediante demonstração da culpa. A aplicabilidade da responsabilidade objetiva se opera apenas na hipótese do art. 927 do CCB/02, ou seja, diante de um risco anormal, superior ao experimentado pelo cidadão comum, no tráfego normal da vida em sociedade. Há, portanto, de se distinguir os casos em que o fortuito (fato necessário, inevitável ou imprevisível), advém de um risco normal, geral, com a qual comunga a sociedade como um todo, daqueles casos em que a atividade, não obstante lícita, é marcada por um especial incremento desse risco, hipótese em que se deve considerar o fortuito interno como incapaz de romper o nexo causal, pela tão só compreensão de que a atividade do empregador expõe anormalmente o empregado a acidentes de trabalho/doenças profissionais. No espécime, no entanto, não se enxerga espectro de sobrerisco que possibilite considerar a atividade desenvolvida pelo obreiro como sujeita ao fortuito interno. As manutenções nas máquinas, é certo, apresentam perigos. Porém, tais perigos somente exigem que medidas de segurança simples sejam adotadas. A prova oral refere isso, senão, veja-se: "(...) que, sem o devido ancoramento, a troca de rodízios implicava em riscos; que, fora o ancoramento, é necessário colocar um calço para imobilizar a esteira, como um componente a mais de segurança, já que o simples ancoramento já evita que o equipamento vire (...)" (testemunha Acrísio Monteiro Leite Neto). Basta, portanto, que se proceda segundo rotinas rígidas de segurança, sem um risco inerente que não possa ser facilmente controlado. Não fosse dessa forma, haveria de se encontrar em praticamente todas as atividades algum risco, o que, naturalmente, não é o espírito e o propósito do art. 927 do CC/02. Conquanto isso, fato é que, no caso sub oculis, não há a comprovação de capacitação ou treinamento específico ou, ainda, de ordem superior, oriunda do empregador principal ou do tomador de serviços, exigindo a adoção dos mecanismos de segurança retro citados (ancoramento e calço), tampouco elaboração e divulgação de manual ou fluxo operacional com as regras mínimas de segurança para a realização da atividade que resultou no acidente e na paraplegia do reclamante. Noticia-se, inclusive, que não havia como o reclamante obter o material necessário para a ancoragem, por estar fechado o almoxarifado: "que, segundo informações da CIPA, o reclamante foi ao almoxarifado para pegar esse material, mas, como estava fechado, passou a realizar o serviço sem fazer o ancoramento da máquina (...) que, sem o devido ancoramento, a troca de rodízios implicava em riscos (...)" (testemunha Acrísio Monteiro Leite) Tal indisponibilidade do material, ante na inacessibilidade do almoxarifado, a rigor, equivale a um não-fornecimento de EPI, em termos de valoração e consequência jurídica. Doutra banda, não se poderia esperar do empregado que se recusasse a trabalhar. Seria exigir demais de uma pessoa simples, leiga. Deflagrou-se, portanto, um quadro de omissões do empregador que elidem qualquer possibilidade de culpa exclusiva do empregado, o qual não era obrigado a conhecer os procedimentos de segurança e sua imprescindibilidade, tendo até tentado executá-los, mas não conseguindo por culpa do empregador. Há, portanto, responsabilidade da empregadora principal, de natureza subjetiva, descartando-se a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo de culpa concorrente da vítima. 2.3. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE. Alega a segunda reclamada, na sequência, que não teria havido incapacidade. Sustenta, para tanto, que "O autor não produziu provas suficientes para demonstrar a diminuição de sua capacidade, bem como a relação (liame) das alegadas patologias com o efetivo labor na Reclamada, o que torna improcedente o pleito". Sem razão. Tendo ficado paraplégico, a perda funcional é de 100% da capacidade laboral, não obstante a cogitação, em tese, de reinserção no mercado de trabalho, na condição de PNE - Pessoa com Necessidades Especiais. O laudo pericial, a propósito, anota, nesse sentido, que o reclamante "Foi submetido aos tratamentos médicos adequados, restando sequela funcional com paraplegia de membros inferiores na ordem de 100% da Tabela DPVAT. As sequelas estão consolidadas, são permanentes e irreversíveis. Não possui condições de retorno as suas atividades prévias ao acidente". E, para os fins do art. 950 do Código Civil, o parâmetro não é o da incapacidade absoluta para o trabalho, em geral, mas o da incapacidade para o exercício do ofício ou profissão anteriormente exercido, senão, veja-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."Nesse aspecto, irrelevante, para o efeito de excluir ou diminuir a indenização por lucros cessantes, o fato de que"pode ser Reabilitado na condição de deficiente físico para atividades desempenhadas sentado, uma vez que não apresenta déficit cognitivo ou comprometimento dos membros superiores". Rejeita-se. 2.4. LIMITE DE IDADE PARA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO E COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Defende, também, a segunda reclamada, que qualquer condenação por lucros cessantes deveria ficar limitada à idade de 65 anos, quando, então, estaria o trabalhador aposentado. Assenta que "Ainda que este Tribunal entenda pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, há de se observar que os parâmetros utilizados pelo Juiz não foram utilizados de forma adequada. Deveria ter o Magistrado de piso observar o período de sua aposentadoria por idade, ou seja, até os 65 (sessenta e cinco) anos, quando então passaria a receber pelo órgão previdenciário". Sem razão. Na fixação da pensão vitalícia não se compensa o valor de benefício previdenciário, seja o acidentário, seja o de uma eventual concessão de aposentadoria, por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, ante a expressa previsão do art. , XXVIII, da CF/88, dada a própria natureza distinta das vantagens cotejadas. Essa, inclusive, a posição perfilhada por este Regional, como exemplifica o excerto abaixo, virgulatem: "(...) PENSÃO VITALÍCIA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O pensionamento de que trata o art. 950 do CC/2002 tem natureza jurídica de reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador e não se confunde com a cobertura do órgão previdenciário, cujo fundamento é o seguro social, ou seja, os créditos em comparação guardam naturezas jurídicas diversas porque não têm como tronco a mesma relação jurídica. Assim, a pensão civil é devida independente da percepção atual ou futura de benefício securitário, sendo plenamente possível cumulá-las, o que afasta a hipótese de compensação. Inteligência do art. , XXVIII, CR/88, e do art. 121 da Lei 8.213/1991.(...)" (TRT7, Acórdão. Processo: 0001103-07.2015.5.07.0031. Redator (a): Furtado, Emmanuel Teófilo. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 08 fev. 2017. Publicado em: 10 fev. 2017. Biblioteca Digital do TRT7: [[http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1088013]) Em passagem elucidativa do voto, Sua Excelência, o Desembargador Relator, anota que "O pensionamento decorrente de doença ocupacional tem natureza jurídica de reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador e não se confunde com a cobertura do órgão previdenciário, cujo fundamento é o seguro social, ou seja, os créditos em comparação guardam naturezas jurídicas diversas porque não têm como tronco a mesma relação jurídica. Assim sendo, a pensão civil é devida independente da percepção atual ou futura de benefício securitário. Com efeito, nos termos do art. , XXVIII, da CF/88, o trabalhador tem direito a"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Significa dizer que a cobertura previdenciária não exclui o direito à indenização, não podendo, de conseguinte, ser compensado um valor com outro. O mesmo se dá com relação à cobertura securitária. Como se vê, não há empecilho para a cumulação da pensão vitalícia com os proventos percebidos da autarquia previdenciária, seja o auxílio acidentário, seja uma futura aposentadoria por invalidez, ou mesmo por idade ou por tempo de contribuição, sendo impertinente falar-se em compensação ou qualquer espécie de percepção apenas da diferença entre o salário do obreiro e o benefício previdenciário, tampouco estatuir limitação à data em que o reclamante supostamente se aposentaria. De se ver, ainda, que, nesse tópico, a impugnação recursal se acha dissociada da sentença, que não elencou quaisquer critérios para fixar os danos materiais, e, dentre esses, os lucros cessantes. Rejeita-se. 5. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. Na sequência, a alegação da segunda reclamada é de que os danos morais e estéticos teriam a mesma natureza, e, portanto, não seriam cumuláveis. Sem razão. Assim como os danos materiais comportam diversas espécies, atreladas ao mesmo gênero, os danos imateriais também são diversos. Dessa maneira, embora se possa atribuir, em sentido lato, uma natureza moral aos danos estéticos, são estes uma espécie autônoma dos danos imateriais, com contornos e características bem definidos, o que se demonstra, facilmente, ao considerar que nem todo dano moral será acompanhado de um dano estético, embora o contrário possa ser verdadeiro, isto é, todo dano estético costuma associar-se a um dano moral. Nas palavras do ilustre desembargador do TRT da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, a questão é posta nos seguintes termos, verbo ad verbum:"Mesmo estando o dano estético compreendido no gênero dano moral, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas quando esses danos forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente. Desse modo, o dano estético materializa-se no aspecto exterior da vítima, enquanto o dano moral reside nas entranhas ocultas dos seus dramas interiores; o primeiro, ostensivo, todos podem ver; o dano moral, mas encoberto, poucos percebem. O dano estético, o corpo mostra, o dano moral, a alma sente."(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª ed., LTR, 2011, São Paulo, p. 243 e 244) São, portanto, perfeitamente cumuláveis as indenizações por danos estéticos e por danos morais. Rejeita-se. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Questiona-se, no capítulo subsequente, o valor das indenizações. Como também há pedido de majoração, no recurso só reclamante, destrama-se todos os pleitos relativos à quantificação nesse mesmo tópico. Acerca da extensão do dano, cumpre informar que o reclamante total e permanente de sua capacidade laborativa. A sequela estética resulta da própria paraplegia e das cicatrizes das cirurgias e lesões. Dito isto, segue-se que, na fixação do quantum indenizatório, aplica-se a teoria do desestímulo, valendo-se de critérios tópicos que permitam punir o infrator, compensar a vítima e prevenir novos incidentes. Não há, assim, de forma absoluta, um critério objetivo fechado para se arbitrar o dano moral, porque não há como tarifar a dor. Para tanto, deverá o juiz considerar" a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa "(art. 84, da Lei nº 4.117/92), a fim de que possa, sem" tabelar "ou" precificar "a lesão, estabelecer uma linha de coerência nos julgados, eliminando, tanto quanto possível, as distorções que podem converter arbitramento em arbitrariedade. De modo que" (...) para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado "(STJ, Recurso Especial nº 169.867-0, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado DJ 05.12.2000). Por isso," na fixação da verba indenizatória a título de danos morais, o Estado-Juiz, como convém, deve atinar para as condições econômicas, políticas e sociais, quer da vítima, quer do ofensor, bem assim para a dimensão da ofensa, estabelecendo o valor com moderação, eis que sua finalidade é a minoração da dor espiritual experimentada, jamais a fomentação de riquezas "(TJDF, AP. CÍVEL 19980110101623-DF Acórdão nº: 139577, j. em 14/05/2001 2ª Turma Cível Rel. ROMÃO C OLIVEIRA DJU em 20/06/2001 p. 24). Nesse contexto, merece destaque, ainda, a utilização do critério da valoração do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso, fixando-se a indenização em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. Pois bem. A sentença fixou os danos morais e os danos estéticos, cada qual, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entrementes, não foi controvertida a aplicabilidade ou não da lei nova, nesse específico aspecto. Como quer que seja, como o sistema anterior não adotava critérios, os quais deveriam ser construídos ope judicis, nada obsta a que se adotem, no presente julgamento, os critérios que se tornaram oficiais com a Lei 13.467/2017. O valor arbitrado corresponde a de 50 (cinquenta) vezes o valor do último salário contratual ( CLT, art. 223-G, § 1 º, inciso IV). Essa indenização se dá quando a ofensa é de natureza gravíssima. No caso, alcança, exatamente, o valor fixado de um dano classificado como de natureza gravíssima. Os critérios que a lei traz são os enumerados no art. 223-G, caput, a saber:"I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". In casu, a natureza do bem jurídico é a incolumidade física e moral do empregado, merecendo amplo respeito e proteção. A intensidade do sofrimento é, de fato, gravíssima, alterando toda a perspectiva de vida do obreiro. Basta imaginar a dor experimentada, o tempo de recuperação, e, sobretudo, a limitação física, com redução de 100% da capacidade laborativa. A dor, em regra, vai rareando, mas ainda se faz naturalmente presente, ao realizar movimentos ou empreender esforço, nas atividades da vida comum. Há toda uma readaptação necessária, tencionando uma qualidade mínima de sobrevida, com todas as restrições que uma paraplegia impõe. O dano ocorreu em circunstâncias normais de trabalho. A extensão do dano é gravíssima, com incapacidade de 100%. A culpa do empregador decorre das condições laborais é considerável, como tratado em capítulo anterior deste julgado. Omissão que pôs em risco e, efetivamente, atingiu de forma gravíssima a incolumidade física e moral do reclamante. Os demais itens do art. 223-G, em princípio, não se aplicam ao caso. Esse o quadro, tem-se por razoável e justo MANTER o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 100.000,00 para danos morais e o mesmo valor para os danos estéticos), classificando o dano como ofensa de natureza gravíssima (art. 223-G, inciso IV). Rejeita-se, em consequência, a um só tempo, no tópico, os recursos das reclamadas e do reclamante. 7. QUANTUM. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. A indenizabilidade do dano material pressupõe dano certo e determinado (ou determinável), não comportando condenação por arbitramento, o que não é jurígeno nem compatível com ordenamento jurídico. A sentença, nesse particular, de forma equivocada, se houve por bem arbitrá-lo, sem qualquer alusão a critérios ou ao que abrangeria, pelo que se impõe se proceder a sua correta quantificação, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 950 do CCB/02, sendo devida, em favor do reclamante, em razão de sua incapacidade laboral permanente. A condenação, portanto, deverá ser equivalente ao valor da última remuneração, multiplicado pelo número de meses que corresponderiam a sua expectativa de vida, consoante tábua de sobrevivência do IBGE (75,8 anos), aplicando-se, em seguida, deságio de 30%, em razão da condenação se dar em parcela única, totalizando R$ 640.640,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta reais), resultado da fórmula: 35,2 (expectativa de sobrevida, até que complete 75,8, a contar da idade que tinha quando sofreu o acidente - 40,6 anos de idade) x 13 (12 meses + 13º salário) x R$ 2.000,00 (última remuneração) x 0,7 (fator de deságio). Como se percebe, houve uma majoração do valor da condenação. Não há, entretanto, reformatio in pejus por ter sido, também, objeto de recurso da parte autora, a condenação em danos materiais. Dita pensão deverá ser paga de uma só vez, nos termos do art. 950, § único, do CC/02 e deverá ser constituído capital para tanto ( CPC, art. 533). Não cabe, ademais, qualquer margem para debate, ainda que fundada na condição financeira da reclamada. Ao contrário. A condenação em parcela única, além de gerar um deságio condenatório, favorável ao condenado, empresta maior segurança e maior certeza quanto à percepção do pagamento pelo reclamante, por não se poder antever a solvabilidade da reclamada ao longo dos diversos anos em que teria que adimplir a obrigação. Acolhe-se, dessa forma, o recurso do reclamante e desacolhe-se os recursos das reclamadas, para majorar a condenação por danos materiais (lucros cessantes) em R$ 640.640,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta reais). 8. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. No capítulo seguinte do recurso, assesta a segunda reclamada contra o deferimento dos beneplácitos da gratuidade judiciária ao autor. Sem razão. Nos termos da Súmula 463, I, do TST,"a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Dessarte, não comprovando a recorrente que o autor poderia arcar com as custas do processo, de manter-se o deferimento da gratuidade. 9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Advoga, também, a segunda reclamada, que deve o reclamante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Sem razão. Somente há sucumbência recíproca, a dar ensejo a honorários advocatícios em desfavor da parte autora, quando esta decai, integralmente, em um ou mais pedidos, o que não se caracteriza pelo acolhimento parcial de um ou mais pedidos. Na espécie vertente, ao se confrontar toda a sentença admoestada, não se encontra um pedido específico que tenha sido indeferido, mas apenas pedidos acolhidos em valor inferior ao pleiteado. Não houve, portanto, sucumbência recíproca, sobretudo porque os lucros cessantes, objeto do recurso obreiro, integram o pedido de danos materiais, logo, o que houve, repita-se, foi a mera acolhida parcial. Rejeita-se. 10. JUROS DE MORA. DIES A QUEM. EFETIVO PAGAMENTO. Em derradeira imprecação, sustenta a segunda reclamada que," uma vez realizada a integral garantia da execução, não há que se falar em aplicação de juros moratórios a partir daquela ocorrência até o dia em que a parte autora tiver liberado seu crédito ". Sem razão. O art. 39 da Lei nº 8.177 /91 prevê a incidência da correção monetária e de juros de 1% ao mês no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu"efetivo pagamento". Destarte, não equivale o depósito em juízo ao pagamento, devendo, dessa forma, incidir juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, ainda que já realizado depósito judicial, anteriormente. Entrementes, não se descura que o valor do depósito judicial sofre remuneração e correção mensais, sendo integralmente aproveitado pelo montante existente na data do efetivo levantamento, com os rendimentos e correção monetária correspondente. Rejeita-se. 3. RECURSO DA R3 PROJETOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME 3.1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO EMPREGADO. A discussão trazida pela primeira reclamada é a mesma já versada no tópico correspondente do recurso da reclamada M. Dias Branco, pelo que ocioso seria repetir toda a argumentação, senão reiterar que, no caso sub oculis, não há a comprovação de capacitação ou treinamento específico ou, ainda, de ordem superior, oriunda do empregador principal ou do tomador de serviços, exigindo a adoção dos mecanismos de segurança retro citados (ancoramento e calço), tampouco elaboração e divulgação de manual ou fluxo operacional com as regras mínimas de segurança para a realização da atividade que resultou no acidente e na paraplegia do reclamante, bem como que não havia como o reclamante obter o material necessário para a ancoragem, por estar fechado o almoxarifado. Há, portanto, responsabilidade da empregadora principal, de natureza subjetiva, descartando-se a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo de culpa concorrente da vítima. Rejeita-se. 3.2. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE. Novamente, a tese é comum com a que fora lançada pela segunda reclamada e não merece ser acolhida. Tendo ficado paraplégico, a perda funcional é de 100% da capacidade laboral, não obstante a cogitação, em tese, de reinserção no mercado de trabalho, na condição de PNE - Pessoa com Necessidades Especiais. Outrossim, o gozo de benefício previdenciário não elide a presença de lucros cessantes, ante a expressa previsão do art. , XXVIII, da CF/88. Para os fins do art. 950 do Código Civil, cujo parâmetro é a incapacidade para o exercício do ofício ou profissão anteriormente exercido, e não para todo e qualquer trabalho. Rejeita-se. 3.3. CULPA DIRETA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Advoga, ainda, a primeira reclamada, que em eventual responsabilização, deveria ser isentada,"porquanto essa NÃO efetivava a direção dos trabalhos desempenhados pelo obreiro, cujo ato era consubstanciado especificamente pela empresa M. Dias Branco S.A". Sem razão. A eventual contribuição do tomador de serviços, de forma omissiva ou comissiva, traduz discussão estranha aos autos, devendo ser resolvida entre o intermediador da mão-de-obra e o tomador, em ação própria e perante o juízo competente para tanto. A primeira reclamada é a empregadora do reclamante, e, como tal, não pode se isentar de responsabilidade, por ter transferido a direção do labor de seu obreiro para a tomadora dos serviços. Se essa última, porventura, causou-lhe danos, v.g., devem ambas tratar da questão no foro próprio, entre si. Rejeita-se. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Mais uma vez, o tema restou versado integralmente quando da apreciação do recurso da segunda reclamada, concluindo-se que, pela utilização dos critérios do art. 223-G da CLT, devem ser mantidos os valores arbitrados (R$ 100.000,00 para danos morais e o mesmo valor para os danos estéticos), classificando o dano como ofensa de natureza gravíssima (art. 223-G, inciso IV), montante que corresponde a 50 vezes o último salário contratual. Destaca-se, outrossim, que não há culpa concorrente da vítima, como já versado alhures, não cabendo qualquer proporcionalização da condenação. Rejeita-se. 5. QUANTUM. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Novamente, traz a primeira reclamada tema versado no recurso da segunda reclamada, já apreciado, donde se conclui que a pensão vitalícia deve ser paga de uma só vez, equivalendo ao valor da última remuneração, multiplicado pelo número de meses que corresponderiam a sua expectativa de vida, consoante tábua de sobrevivência do IBGE (75,8 anos), seguida a aplicação de um deságio de 30%, em razão da condenação se dar em parcela única, totalizando R$ 640.640,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta reais), resultado da fórmula: 35,2 (expectativa de sobrevida, até que complete 75,8, a contar da idade que tinha quando sofreu o acidente - 40,6 anos de idade) x 13 (12 meses + 13º salário) x R$ 2.000,00 (última remuneração) x 0,7 (fator de deságio). Ressalta-se, novamente, que não há reformatio in pejus por ter sido, também, objeto de recurso da parte autora, a condenação em danos materiais. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como se disse alhures, somente há sucumbência recíproca, a dar ensejo a honorários advocatícios em desfavor da parte autora, quando esta decai, integralmente, em um ou mais pedidos. Não caracteriza sucumbência recíproca o acolhimento parcial de um ou mais pedidos e, no espécime, não houve sucumbência, visto que os lucros cessantes, objeto do recurso obreiro, integram o pedido de danos materiais, não havendo, portanto, pedidos integralmente indeferidos. Rejeita-se. 4. RECURSO DO RECLAMANTE 4.1. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Como já tratado em tópico antecedente é dispensável a repetição dos fundamentos e razões de decidir, cumprindo as funções pedagógica, compensatória e repressiva, e considerada a situação financeira do ofensor e da vítima; utilizando-se os critérios do art. 223-G da CLT, de manter-se os valores arbitrados (R$ 100.000,00 para danos morais e o mesmo valor para os danos estéticos), classificando o dano como ofensa de natureza gravíssima (art. 223-G, inciso IV), montante que corresponde a 50 vezes o último salário contratual. Rejeita-se. 4.2. JUROS DE MORA. DANO MORAL. DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 439 DO TST. Defende o reclamante que os juros de mora, ao contrário do assinalado na sentença, devem incidir desde o ajuizamento da ação. Com razão. Nos termos da Súmula 439 do TST, restou cristalizado que"os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", nas condenações por dano moral. De prover-se, assim, o recurso obreiro, no tópico. 4.3. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE, CADEIRA DE RODAS, ADAPTAÇÕES RESIDENCIAIS E VEICULARES. No capítulo subsequente, sustenta o reclamante que,"Em caso como o debatido na presente ação, a forma mais correta e justa é o deferimento dos lucros cessantes. 68. Considerando que a expectativa de vida média do brasileiro é de 75,8 anos, segundo dados do IBGE (Instituto brasileiro de geografia e estatística), o Recorrente tem direito a 34 anos de pensão, deve-se adotar como parâmetro como baliza para fixação do quantum debeatur o valor integral do último salário recebido, no caso, R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo a condenação no montante de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais)". Tais pontos já foram abordados e parcialmente acolhidos no corpo deste julgado, sendo suficiente a que ora se faça remissão aos fundamentos e razões de decidir. Esclarece-se, no entanto, que o cálculo apresentado pelo obreiro desconsidera a necessidade de deságio e não é exata quando ao número de meses entre a data do acidente e o dia em que o reclamante completará 75,8 anos de idade. Assim, como sentença fixou os danos materiais em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), é o caso de acolher-se, parcialmente, o recurso obreiro, para condenar as reclamadas ao pagamento, em parcela única, da quantia de R$ 640.640,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta reais), resultado da fórmula: 35,2 (expectativa de sobrevida, até que complete 75,8, a contar da idade que tinha quando sofreu o acidente - 40,6 anos de idade) x 13 (12 meses + 13º salário) x R$ 2.000,00 (última remuneração) x 0,7 (fator de deságio). Doutra banda, os demais pedidos alusivos a danos materiais ora são genéricos, ora não se acham provados. Com se tem dito reiteradas vezes, os danos materiais não podem ser objeto de arbitramento. A indenizabilidade do dano material pressupõe dano certo e determinado (ou determinável), não comportando condenação por arbitramento, o que não é jurígeno nem compatível com ordenamento jurídico. No caso, há referência a valores que o reclamante despenderia com plano de saúde. Tal pleito, contudo, não comporta deferimento, devendo ser custeado com os próprios rendimentos objeto da condenação, a título de lucros cessantes. Ter ou não assistência privada de saúde refoge e não guarda qualquer relação com os danos sofridos, até porque a cobertura de um plano de saúde vai além do tratamento necessário em virtude das sequelas do acidente. Somente as despesas especificamente provadas devem ser ressarcidas. No caso, porém, somente o valor dispendido para a aquisição de cadeira de rodas está provado. As referidas adaptações veiculares e residenciais não restaram provadas. Acolhe-se, pois, parcialmente, o recurso obreiro, também nesse tópico, para incluir na condenação o ressarcimento do valor gasto com a aquisição de cadeira de rodas (R$ 6.741,67). 4.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Pugna, por fim, o reclamante, pela majoração do percentual arbitrado para o cálculo dos honorários advocatícios. Sem razão. Não é elevado nem diminuto o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque a base de cálculo (valor da condenação) já é bastante elevada. Não há, portanto, incompatibilidade com o trabalho do advogado, o qual deve ser prestigiado e valorizado não apenas pelo tempo exigido e número de peças processuais, mas, sobretudo, pelo conteúdo jurídico e estudo exigido pelo caso concreto. Rejeita-se. [...]" À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. No presente caso, o recurso de revista das reclamadas mostram-se inviáveis, porquanto, no tocante aos temas “responsabilidade subsidiária – dano moral – dano material – pensão – valor - responsabilidade subjetiva – honorários advocatícios e justiça gratuita”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. A decisão do TRT, utilizou dos parâmetros previstos no art. 223, G, § 1º, da CLT para a fixação do quantum, mantendo a condenação em danos extrapatrimoniais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a modificar os valores estabelecidos na origem. Eventual modificação do "quantum" fixado dependeria de análise mais detida das circunstâncias fáticas e dos critérios indicados, o que implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Há culpa da reclamada, pois o TRT esclareceu que “Tal indisponibilidade do material, ante na inacessibilidade do almoxarifado, a rigor, equivale a um não-fornecimento de EPI, em termos de valoração e consequência jurídica .” A segunda reclamada era a tomadora dos serviços do reclamante, por meio de interposta pessoa. Logo, deve responder pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal de forma subsidiária. O reclamante ficou paraplégico, a perda funcional é de 100% da capacidade laboral, não obstante a cogitação, em tese, de reinserção no mercado de trabalho, na condição de PNE - Pessoa com Necessidades Especiais. Portanto, correta a decisão que fixou o valor da pensão em 100% do salário do reclamante, pois a leitura do art. 950 do CC deve ser entendida como inabilitado para o trabalho que prestava quando ocorreu o acidente. Consta no acórdão: A condenação, portanto, deverá ser equivalente ao valor da última remuneração, multiplicado pelo número de meses que corresponderiam a sua expectativa de vida, consoante tábua de sobrevivência do IBGE (75,8 anos), aplicando-se, em seguida, deságio de 30%, em razão da condenação se dar em parcela única, totalizando R$ 640.640,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta reais), resultado da fórmula: 35,2 (expectativa de sobrevida, até que complete 75,8, a contar da idade que tinha quando sofreu o acidente - 40,6 anos de idade) x 13 (12 meses + 13º salário) x R$ 2.000,00 (última remuneração) x 0,7 (fator de deságio). Não comprovando a agravante que o autor poderia arcar com as custas do processo, mantem-se o deferimento da gratuidade. Somente há sucumbência recíproca, a dar ensejo a honorários advocatícios em desfavor da parte autora, quando esta decai, integralmente, em um ou mais pedidos, o que não se caracteriza pelo acolhimento parcial de um ou mais pedidos. No presente caso, o recurso de revista do reclamante mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “dano moral - valor – dano material – redutor – parcela única”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. A decisão do TRT, utilizou dos parâmetros previstos no art. 223, G, § 1º, da CLT para a fixação do quantum, mantendo a condenação em danos extrapatrimoniais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a modificar os valores estabelecidos na origem. Eventual modificação do "quantum" fixado dependeria de análise mais detida das circunstâncias fáticas e dos critérios indicados, o que implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O deságio aplicado na origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte quando a pensão é paga em parcela única. Logo, nesse aspecto incide a Súmula 333 desta Corte. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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