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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 471-81.2019.5.19.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/04/2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogado :Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias Agravado : ERICA VANESSA NOGUEIRA DE SOUSA Advogado :Dr. Manoel Basilio da Silva Neto GMJRP/rg/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às págs. 551-555, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema, ora impugnado: “ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANAÇA EXCESSIVA DE METAS. R$ 10.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INDEVIDA ”. Contraminuta/contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/5/2020- Id fb6295d; recurso interposto em 14/5/2020 - Id 4a13635). Regular a representação processual (Id 934a02a). Satisfeito o preparo (Id 2d99fe9, b34265b, 0c7790c). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG0078403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal. DANOS MORAIS/QUANTUM INDENIZATÓRIO ALEGAÇÃO: - Violação do 927 c/c art. 186, ambos do Código Civil Brasileiro - violação do artigo 944 do Código Civil - divergência jurisprudencial Aduz que na fixação de eventual indenização, devem ser respeitados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de configurar-se verdadeiro locupletamento ilícito, respeitando-se, assim, o disposto no inciso V do art. da CF/88, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ao agravo sofrido pela vítima em seus atributos valorativos de ser humano e que o acordão manteve a condenação da Recorrida em R$ 10.000,00 pelos danos morais em nenhuma fundamentação tampouco vislumbrou os requisitos legais. Pede seja minorado o quantum fixado, a fim de reparar a violação ao disposto no art. , II, LIV e LV da CR/88,c/c artigo 223-G da clt bem como a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Recorrido. Eis o decisum, ipsis litteris: "(...) Para a caracterização do dano moral, fazem-se necessários três pressupostos básicos: a ação ou omissão do agente; o dano causado e o nexo de casualidade entre o dano ocorrido e a ação do agente, o que, no caso presente, restaram comprovados. No tocante à cobrança de metas, necessário esclarecer que, a princípio, a simples cobrança pelo empregador não caracteriza assédio moral, pois o estabelecimento de objetivos e metas de desenvolvimento são naturais em todos os setores produtivos. O extrapolamento dos limites da cobrança de resultados é que contém o potencial de atingir aspectos existenciais da pessoa do empregado. A cobrança pelo atingimento de metas insere-se no poder diretivo do empregador, mas quando a atitude deste se transforma em mecanismo capaz de provocar humilhação, perseguição, ou mesmo expor o trabalhador a vulnerabilidade decorrente do medo da perda do cargo ou do emprego deve ser coibida, pois caracteriza abuso de direito e conduz ao assédio moral. O abuso no exercício do poder diretivo, pela conduta agressiva e constrangedora do superior hierárquico, ou mesmo pela conduta desestabilizadora do equilíbrio dos empregados em nível coletivo configura assédio moral, seja o assédio individual ou o coletivo, este relacionado com o assédio organizacional ou institucional. Esta última espécie, aliás, tem se apresentado mais grave, pois não atinge uma vítima específica, que é capaz de perceber de imediato a agressão, mas atinge um grupo de pessoas e em geral o grupo sequer percebe a violência como sendo uma forma de violência. É o que se verifica da situação dos presentes autos, conforme fundamento acima esboçado. Conclui-se, portanto, que houve a cobrança excessiva de metas e resultados, na busca incessante pelo aumento dos lucros, ocasiona uma insegurança do empregado, capaz de abalar a honra e moral do obreiro, afetar seu bem estar, o equilíbrio psíquico e emocional. Acerca da quantificação do dano moral, com bastante propriedade, discorre sobre o tema o Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, in revista LTr. 62-01, p. 28):"O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral deverá fazer âncora na razoabilidade, levando-se em conta fatores outros tais como as seqüelas psíquicas impostas à vítima bem assim a posse patrimonial do agressor. Temos na doutrina que ""a vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, devem receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, Rio, 1972, Vol. II, n. 176. não mais encontram lugar no mundo atual as condenações simplesmente pedagógicas, em valores inexpressivos que, em última análise, resultariam em mais uma ofensa moral ao ofendido, posto que diante de tais condenações era inevitável a conclusão de que o seu sofrimento, a sua angústia, a sua tristeza pelo ato do agressor nada valiam ou valiam quase nada". Hodiernamente, prevalece em nosso ordenamento jurídico, a avaliação do dano moral por arbitramento do Juiz, com fulcro no art. 944, do Código Civil, sem limites predeterminados. Tem-se, pois, um sistema aberto ou não tarifário, em que se confia exclusivamente à prudente discricionariedade do Juiz à fixação do valor. Neste mister, existem leis esparsas traçando alguns critérios que o magistrado deve observar na fixação do montante, tais como, a Lei de Imprensa (lei 5.250/67, art. 53) e o código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62, art. 84). Porém, sem obrigatoriedade. Destarte, ensina o insigne Ministro do Colendo TST JOÃO ORESTE DALAZEM (em temas relevantes de direito material e processual do trabalho - Estudos em homenagem ao professor Pedro Paulo Teixeira Manus, São Paulo: LTr, 2000, os 599 e 600) que, ponderados tais aspectos, são as seguintes as regras pelas quais deve guiar-se o Juiz para dimensionar concretamente o valor do dano moral: 1ª) compreender que o dano moral em si é incomensurável; 2ª) considerar a gravidade objetiva do dano; 3ª) levar em conta a intensidade do sofrimento da vítima; 4ª) considerar a personalidade e o maior ou menor poder econômico do ofensor; 5ª) não desprezar a conjuntura econômica do País; 6ª) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade. Acrescente-se que o magistrado trabalhista deve levar em conta, máxime em matéria de dano moral, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, à luz do art. 1º, III e IV, da Carta da Primavera de 1988. Por amor ao debate, cumpre-nos citar mais um argumento que se deve levar em consideração para decidir quanto ao valor indenizatório, citado pelo professor Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do Trabalho, LTr, abril 2002, p. 604. Ensina-nos Godinho que o"arbitramento da indenização deve constituir-se pelo cotejo dos critérios enunciados..., mediante o pleno exercício das qualidades judicantes (sensatez, equanimidade, isenção, imparcialidade), atentando-se ainda para o seguinte: O montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca este montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente". Deste modo, levando-se em consideração os ensinamentos supra, a gravidade da conduta, o acometimento de patologia psiquiátrica em face do assédio moral e a condição econômica da empresa, mantemos o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Conforme já mencionado alhures, por se tratar de procedimento sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Observo que a recorrente não alegou em seu recurso de revista nenhum dos artigos citados. Desse modo, diante do exposto, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.” (págs. 537-540). Em minuta de agravo de instrumento, alega a reclamada que a seu apelo preenche os pressupostos necessários ao processamento e que a denegação de seguimento implica ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Indica ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Renova seu inconformismo em relação ao quantum arbitrado à indenização, argumentando que o valor fixado não atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta ofensa aos artigos , incisos II, V, LIV e LV, da Constituição Federal, 223-G da CLT e 944 do Código Civil. Inicialmente, registra-se que a agravante deixou de impugnar, em sua minuta, o trancamento do recurso de revista quanto à indenização por danos morais , propriamente dita, de modo que esse tema, ante a renúncia tácita do direito de recorrer, não será analisado nesta decisão (princípio da delimitação recursal). A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos: “Dos Danos Morais. Assédio. Inconforma-se a ré com a condenação em indenização por danos morais. (...) Para a caracterização do dano moral, fazem-se necessários três pressupostos básicos: a ação ou omissão do agente; o dano causado e o nexo de casualidade entre o dano ocorrido e a ação do agente, o que, no caso presente, restaram comprovados. No tocante à cobrança de metas, necessário esclarecer que, a princípio, a simples cobrança pelo empregador não caracteriza assédio moral, pois o estabelecimento de objetivos e metas de desenvolvimento são naturais em todos os setores produtivos. O extrapolamento dos limites da cobrança de resultados é que contém o potencial de atingir aspectos existenciais da pessoa do empregado. A cobrança pelo atingimento de metas insere-se no poder diretivo do empregador, mas quando a atitude deste se transforma em mecanismo capaz de provocar humilhação, perseguição, ou mesmo expor o trabalhador a vulnerabilidade decorrente do medo da perda do cargo ou do emprego deve ser coibida, pois caracteriza abuso de direito e conduz ao assédio moral. O abuso no exercício do poder diretivo, pela conduta agressiva e constrangedora do superior hierárquico, ou mesmo pela conduta desestabilizadora do equilíbrio dos empregados em nível coletivo configura assédio moral, seja o assédio individual ou o coletivo, este relacionado com o assédio organizacional ou institucional. Esta última espécie, aliás, tem se apresentado mais grave, pois não atinge uma vítima específica, que é capaz de perceber de imediato a agressão, mas atinge um grupo de pessoas e em geral o grupo sequer percebe a violência como sendo uma forma de violência. É o que se verifica da situação dos presentes autos, conforme fundamento acima esboçado. Conclui-se, portanto, que houve a cobrança excessiva de metas e resultados, na busca incessante pelo aumento dos lucros, ocasiona uma insegurança do empregado, capaz de abalar a honra e moral do obreiro, afetar seu bem estar, o equilíbrio psíquico e emocional. Acerca da quantificação do dano moral, com bastante propriedade, discorre sobre o tema o Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, in revista LTr. 62-01, p. 28): "O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral deverá fazer âncora na razoabilidade, levando-se em conta fatores outros tais como as seqüelas psíquicas impostas à vítima bem assim a posse patrimonial do agressor. Temos na doutrina que" "a vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, devem receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, Rio, 1972, Vol. II, n. 176. não mais encontram lugar no mundo atual as condenações simplesmente pedagógicas, em valores inexpressivos que, em última análise, resultariam em mais uma ofensa moral ao ofendido, posto que diante de tais condenações era inevitável a conclusão de que o seu sofrimento, a sua angústia, a sua tristeza pelo ato do agressor nada valiam ou valiam quase nada". Hodiernamente, prevalece em nosso ordenamento jurídico, a avaliação do dano moral por arbitramento do Juiz, com fulcro no art. 944, do Código Civil, sem limites predeterminados. Tem-se, pois, um sistema aberto ou não tarifário, em que se confia exclusivamente à prudente discricionariedade do Juiz à fixação do valor. Neste mister, existem leis esparsas traçando alguns critérios que o magistrado deve observar na fixação do montante, tais como, a Lei de Imprensa (lei 5.250/67, art. 53) e o código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62, art. 84). Porém, sem obrigatoriedade. Destarte, ensina o insigne Ministro do Colendo TST JOÃO ORESTE DALAZEM (em temas relevantes de direito material e processual do trabalho - Estudos em homenagem ao professor Pedro Paulo Teixeira Manus, São Paulo: LTr, 2000, os 599 e 600) que, ponderados tais aspectos, são as seguintes as regras pelas quais deve guiar-se o Juiz para dimensionar concretamente o valor do dano moral: 1ª) compreender que o dano moral em si é incomensurável; 2ª) considerar a gravidade objetiva do dano; 3ª) levar em conta a intensidade do sofrimento da vítima; 4ª) considerar a personalidade e o maior ou menor poder econômico do ofensor; 5ª) não desprezar a conjuntura econômica do País; 6ª) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade. Acrescente-se que o magistrado trabalhista deve levar em conta, máxime em matéria de dano moral, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, à luz do art. 1º, III e IV, da Carta da Primavera de 1988. Por amor ao debate, cumpre-nos citar mais um argumento que se deve levar em consideração para decidir quanto ao valor indenizatório, citado pelo professor Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do Trabalho, LTr, abril 2002, p. 604. Ensina-nos Godinho que o "arbitramento da indenização deve constituir-se pelo cotejo dos critérios enunciados..., mediante o pleno exercício das qualidades judicantes (sensatez, equanimidade, isenção, imparcialidade), atentando-se ainda para o seguinte: O montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca este montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente". Deste modo, levando-se em consideração os ensinamentos supra, a gravidade da conduta, o acometimento de patologia psiquiátrica em face do assédio moral e a condição econômica da empresa, mantemos o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que se mantém. ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso” (págs.). Em relação ao quantum indenizatório , observa-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora não existam no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de dano moral, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se ter em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A par disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por dano moral, nesta instância extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada – pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por dano moral atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante. Intacto, assim, o artigo , inciso V, da Constituição Federal, único dispositivo apto, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT a ensejar o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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