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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1043-03.2018.5.19.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/04/2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO Procurador:Dr. Alexandre de Lima Ferreira Procurador:Dr. Jose Itamar Bezerra Pereira Agravado : CARLOS CORREIA NETO Advogada :Dra. Roberta Virgínia Aciole de Albuquerque Lins GMJRP/msc/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interpostos pelo Município reclamado contra o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA SUPRIR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ”. Contraminuta ausente. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O TRT da 19ª Região negou seguimento ao recurso de revista do Município reclamado, nos termos da seguinte fundamentação: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 27/05/2020 - Id 7448f06; ED oposto em 01/06/2020 - Id 28d22ce; ciência da decisão de ED em 01/07/2020 - Id 98460bd; recurso interposto em 20/07/2020 - Id 736b4eb). Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA, inscrito na OAB/AL 7.720 e ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA, inscrito na OAB/AL 8.027, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação: - violação dos artigos: 37, inciso IX e 114, inciso I da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial: Pág. 06/14, 05 arestos (Id 736b4eb). A parte recorrente alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento a hipótese dos autos houve contratação temporária de excepcional interesse público, sendo o vínculo de natureza jurídico-administrativa. Defende que o STF já decidiu que a regularidade ou irregularidade da contratação temporária é irrelevante para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica de natureza jurídico-administrativa, e é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não (Reclamação nº 5381-4). Segue abaixo trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região: "(...) O reclamante ingressou nos quadros do ente público em junho/2015, exercendo a função de gari. Teve seu contrato extinto em dezembro de 2016. Pleiteou o FGTS referente ao lapso contratual, parcela de cunho celetista, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho segundo a Teoria da Asserção e os termos do art. 114 da Constituição Federal. Embora o ente público tenha mencionado na contestação a existência da lei ordinária que regulamenta a contratação temporária no âmbito municipal (Id. a2b2e71, págs. 2/3), não colacionou aos autos documento comprobatório da formalização de contato escrito. A matéria aqui discutida consiste em hipótese de contratação nula por ausência de submissão a certame, o que refoge ao que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF, decisão esta que se refere à contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ao vínculo jurídico administrativo dos servidores com a Administração Pública devidamente concursados ou à contratação de servidores ocupantes de cargos comissionados. Foi em tais hipóteses fáticas que a Suprema Corte decidiu serem da competência da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, a depender da esfera da administração pública envolvida. Esse tem sido o posicionamento hodierno do TST fincado em sua Súmula 363: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, não demonstrada a submissão da Reclamante à aprovação prévia em certame público, é nulo o contrato de trabalho havido, afastando-se a tese da aplicabilidade da Lei Municipal 407/98, disciplinadora do regime jurídico único alegado pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR - 523-61.2011.5.05.0131, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/03/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013). Não há como reconhecer o suposto cunho jurídico-administrativo da prestação de serviços, uma vez que não há prova nos autos de que o autor tenha ingressado nos quadros do ente público através de concurso público, de que tenha firmado contrato temporário de excepcional interesse público ou de que seja ocupante de cargo em comissão. Desse modo, tendo o reclamante ingressado no ente público sem submissão ao certame a que se refere o art. 37, II, da CF, impõe-se o reconhecimento da contratação nula, sendo competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos escorreitamente esposados na sentença de mérito, que se mantém. Recurso não provido. (...)" A Turma firmou posicionamento no sentido de que no caso em exame a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho (artigo 114 da CF/1988). No caso concreto não restou provada a contratação temporária do reclamante, nem o ingresso no ente público através de certame conforme dispõe o artigo 37, II da CF/1988, tratando-se a hipótese em tela de contratação nula (Súmula 363/TST). A reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO.” (págs. 140-142) Na minuta de agravo de instrumento, o Município reclamado insurge-se contra o despacho em que se denegou seguimento ao apelo extraordinário. Afirma que deve ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, uma vez que se trata de “relação jurídica de caráter administrativo entre o Poder Público e seus servidores” (pág. 158). Indica violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Pois bem. Eis os fundamentos do acórdão regional, na fração de interesse: “ JUÍZO DE MÉRITO O Município de Girau do Ponciano aponta a incompetência material desta Justiça Especializada, alegando que a relação do reclamante com o ente público possuía natureza jurídico-administrativa. Alega que a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público encontra-se autorizada nos artigos 37, IX, da CF e 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano. Razão não lhe assiste. O reclamante ingressou nos quadros do ente público em junho/2015, exercendo a função de gari. Teve seu contrato extinto em dezembro de 2016. Pleiteou o FGTS referente ao lapso contratual, parcela de cunho celetista, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho segundo a Teoria da Asserção e os termos do art. 114 da Constituição Federal. Embora o ente público tenha mencionado na contestação a existência da lei ordinária que regulamenta a contratação temporária no âmbito municipal (Id. a2b2e71, págs. 2/3), não colacionou aos autos documento comprobatório da formalização de contato escrito. A matéria aqui discutida consiste em hipótese de contratação nula por ausência de submissão a certame , o que refoge ao que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF, decisão esta que se refere à contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ao vínculo jurídico administrativo dos servidores com a Administração Pública devidamente concursados ou à contratação de servidores ocupantes de cargos comissionados. Foi em tais hipóteses fáticas que a Suprema Corte decidiu serem da competência da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, a depender da esfera da administração pública envolvida. Esse tem sido o posicionamento hodierno do TST fincado em sua Súmula 363: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, não demonstrada a submissão da Reclamante à aprovação prévia em certame público, é nulo o contrato de trabalho havido, afastando-se a tese da aplicabilidade da Lei Municipal 407/98, disciplinadora do regime jurídico único alegado pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR - 523-61.2011.5.05.0131, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/03/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013). Não há como reconhecer o suposto cunho jurídico-administrativo da prestação de serviços, uma vez que não há prova nos autos de que o autor tenha ingressado nos quadros do ente público através de concurso público, de que tenha firmado contrato temporário de excepcional interesse público ou de que seja ocupante de cargo em comissão . Desse modo, tendo o reclamante ingressado no ente público sem submissão ao certame a que se refere o art. 37, II, da CF , impõe-se o reconhecimento da contratação nula, sendo competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos escorreitamente esposados na sentença de mérito, que se mantém. Recurso não provido.” (págs. 102-103, destacou-se e grifou-se) Discute-se no caso a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por servidor do Estado, contratado após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento da ADI nº 3.395-6, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, que referendou a medida liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim - pacificou o entendimento de que não cabe a esta Corte especializada o julgamento de ações que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação jurídico-administrativa. Por sua vez, esta Corte superior, para se alinhar às decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal - de que as causas que envolvam relações de natureza jurídico-administrativas, incluídas as contratações temporárias, previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, inserem-se na competência da Justiça Comum -, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SbDI-1, segundo a qual as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho. Eis os seguintes precedentes do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário nº 573.202, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJU de 5/12/2008) “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente.” (Rcl. 4489/PA, Relatora Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/2008) “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado.” (Rcl. 5381/AM, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 8/8/2008) Impõe citar decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consoante ementas a seguir transcritas: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL . O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE nº 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. De outra parte, a Excelsa Corte, no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, também se manifestou expressamente acerca da incompetência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição da República. Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação (Ag. Reg. Reclamação 7.857, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/3/2013). Por outro lado, afasta-se a tese do autor no sentido da competência desta Justiça, por se tratar da hipótese de contrato nulo, uma vez que a jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em hipótese como a destes autos, vem se firmando no sentido de que a competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho, se administrativo/estatutário, da Justiça Comum . Este foi o entendimento firmado no E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, Redator Designado Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 11/5/2018. Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-676-34.2016.5.22.0103, SBDI-1 , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/3/2019, grifou-se e destacou-se) “RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO – POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do AgReg nº 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo” e que “não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público”. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa . Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja – diante do posicionamento da Corte.” (E-ED-RR-629-39.2011.5.22. 0102. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 8/4/2016, grifou-se e sublinhou-se) Cabe mencionar, ainda, outras decisões desta Corte, consoante ementas a seguir transcritas: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. No caso, segundo o Regional, a reclamante foi admitida na Administração Municipal em 23/05/2010, sem prévia aprovação em concurso público, e dispensada em 30/12/2016. Além disso, assentou-se no acórdão recorrido que o ente público editou duas leis autorizando contratações a título temporário, para atender a necessidade temporária ou de excepcional interesse público (Lei nº 021/2009 e Lei nº 048/2010). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete à Justiça do Trabalho apreciar a modalidade de contratação celebrada entre o ente público e o servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 . Prevalece o entendimento de que é da competência exclusiva da Justiça comum apreciar questões relativas à natureza do vínculo e, somente se decidir pela não ocorrência de contratação de caráter jurídico-administrativo, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça especializada para apreciação e julgamento da lide . Ressalta-se que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SbDI-1 do TST, a qual entendia que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que igualmente envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), incluída aí a contratação temporária, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-218-61.2018.5.22.0001, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/6/2020, grifou-se e destacou-se) “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não cabe à Justiça do Trabalho apreciar a modalidade de contratação (jurídico administrativo ou trabalhista) celebrada entre o ente público e o servidor contratado, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Portanto, é da competência exclusiva da Justiça Comum apreciar questões relativas à natureza do vínculo e, somente se decidir pela não ocorrência de contratação de caráter jurídico-administrativo, mas de contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça especializada para apreciação e julgamento da lide. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-189300-34.2013.5.16.0008, data de julgamento: 11/5/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 13/5/2016) "INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. No julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou de contrato temporário de excepcional interesse público. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que compete à justiça comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária , uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-355-68.2013.5.24.0096. Data de julgamento: 20/3/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 23/3/2018) "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO REFERENTE AO FGTS NÃO RECOLHIDO APÓS A IMPLANTAÇÃ DO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior vem entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar somente os pedidos referentes ao período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista, isto é, até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem decidido, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A partir desse posicionamento, este colendo Tribunal Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução nº 156/2009, publicada no DEJT de 29.04.2009, e passou a adotar o mesmo entendimento exarado pela Suprema Corte, pelo que não há dúvidas de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de vínculo administrativo, seja por regime estatutário próprio ou mediante contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). Ocorre que a Suprema Corte definiu ser também da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao Ente Público. A partir desse entendimento, será da competência da Justiça Comum, além dos casos em que incontroversa a natureza administrativa do vínculo, o julgamento da demanda quando não comprovado inequivocamente se o regime adotado é o celetista ou outro, de ordem administrativa. Cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Em suma, nos casos de contratação por Ente Público, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que comprovado, de forma inequívoca, o vínculo trabalhista mediante regime celetista. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional a reclamante foi admitida em 08/03/1989, sem aprovação em concurso público, estando vinculada pelo regime celetista até 01/10/1990 quando foi instituído o regime jurídico único. Ficou consignado, também, que o pedido formulado pela reclamante se refere unicamente ao FGTS não recolhido após a implantação do regime estatutário no município. Por tal razão, a Corte Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar o pedido após a implantação do regime estatutário no município. Nesse contexto, está correto o Tribunal Regional ao declarar a incompetência material da Justiça do trabalho para analisar o pedido referente à ausência de recolhimento do FGTS relacionado ao período em que a reclamante esteve regida pelo regime estatutário. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 207-18.2018.5.13.0022. Data de julgamento: 12/2/2020, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , data de publicação: DEJT 21/2/2020) Nesse sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática de minha lavra: “AIRR-1223-34.2016.5.05.0431, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de publicação: DEJT 18/12/2019”. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito relativamente à relação jurídica mantida entre as partes, torna-se evidenciada a dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST) e a ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. No mérito, dou -lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, anulando todos os atos decisórios, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Ante o exposto, com base nos artigos 118, item X, e 255, inciso III, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal e, no mérito, dou -lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, anulando todos os atos decisórios, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum; e III – determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212796716/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10430320185190061