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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
04/12/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/vnp/lc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - Tema 246)– ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o cumprimento do seu dever de fiscalização, não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100317-70.2017.5.01.0482 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE MACAÉ e são Agravados JORGE LUIS BENEDITO e LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agrava do r. despacho de seq. 03, págs. 629/630, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 03, págs. 632/641, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando (RE - 760.931/DF - Tema 246) – ônus da prova, por violação dos artigosº, II,211, XXIV, e377,§ 6ºº, daConstituição Federall, 71,§§ 1ºº e 2º, da Lei nº 8.666/93, , da Lei nº 9.032/95, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.

Contraminuta acostada às fls. 644/649 do seq. 03.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 06.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do apelo.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do estado reclamada, mediante os seguintes fundamentos:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

(...)

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, 11 e 111 da CLT.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Não se verifica ainda afronta à reserva de plenário, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do pleno do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista (seq. 03, págs.629/630) .

Para melhor compreensão, transcrevo parte dos fundamentos utilizados pela Corte Regional ao apreciar a matéria, vejamos:

(...)

A condenação, em primeiro grau, envolve créditos elementares devidos durante a relação de emprego (horas extras pela violação do intervalo intrajornada).

O recorrente não trouxe à colação nenhuma prova de que efetivamente supervisionou a primeira reclamada.

Ao revés, o recorrente continuou a se relacionar com uma prestadora de serviços que vinha sistematicamente descumprindo a legislação trabalhista, pois sequer respeitava norma de saúde do trabalho, como é o descanso intrajornada. Se tivesse havido um acompanhamento minimamente sério e eficaz, o contrato administrativo teria sido rompido em razão desse comportamento.

Incidem, na espécie, as Súmulas 41 e 43 do TRT/RJ, que se mostram plenamente compatíveis com a jurisprudência do STF e se encontram assim redigidas:

(...)

Note-se, quanto à prestação de serviços em favor da primeira ré, que uma vez que o recorrente admite que houve contrato de prestação de serviços entre ele e a primeira reclamada, cabia-lhe o ônus de demonstrar quais eram os trabalhadores envolvidos nessa contratação, a fim de evidenciar que a acionante não lhe teria prestado serviços, encargo do qual, no entanto, o interessado não se desvencilhou.

Portanto, estando configurada a culpa in vigilando do órgão público contratante, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária na relação sob julgamento .

Nego provimento (seq. 03, págs. 559/560) (g.n).

Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista e reitera as alegações deduzidas nas razões recursais no sentido de que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 veda a transferência da responsabilidade dos encargos trabalhistas à administração pública e que, em relação culpa in vigilando , destaca ser vedado ao ente público qualquer interferência no modo de operação da empresa contratada.

Renovou as alegações de violação dos artigos , II, 21, XXIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, , da Lei nº 9.032/95, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.

Analiso .

Inicialmente, cumpre consignar que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017, uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência.

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da matéria .

Neste sentido, cito os precedentes da 1ª Turma do STF nos Agravos Regimentais interpostos nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020.

De fato, o STF, ao analisar a questão, reconheceu a repercussão geral da matéria por meio do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral, revelando-se, por conseguinte, o atendimento ao pressuposto do art. 896-A, da CLT.

Ultrapassada a questão concernente à transcendência, passa-se à análise do caso concreto .

A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor:

[...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º8.6666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Recentemente o Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.

No referido julgamento, fixou a tese de que" O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ".

Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis :

"A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa".

Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis :

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF.

Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público.

Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

Assim, avulta a convicção de que o STF afastou a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática, admitindo-a nos casos concretos quando efetivamente demonstrada a conduta culposa revelada pela ausência de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a prestadora de serviços (culpa in vigilando ).

No mesmo contexto, deve-se levar em consideração o entendimento fixado pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte no sentido de que cabe ao ente público demonstrar a fiscalização das obrigações contratuais decorrentes da prestação de serviços por parte da prestadora.

Assim sendo, considerando os parâmetros estabelecidos nos julgamentos acima descritos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantendo a responsabilidade subsidiária da agravante em decorrência da culpa in vigilando , tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter se desincumbido do seu ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando .

De fato, o acórdão regional consignou que" O recorrente não trouxe à colação nenhuma prova de que efetivamente supervisionou a primeira reclamada ", concluindo, ao final, que" Portanto, estando configurada a culpa in vigilando do órgão público contratante, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária na relação sob julgamento ".

Portanto, consoante se verifica, a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da culpa in vigilando proveniente da ausência de fiscalização da tomadora de serviços do cumprimento dos encargos trabalhistas não adimplidos pelo prestador de serviços.

Assim, tendo em conta a perfeita adequação do acórdão recorrido ao entendimento sedimentado na Súmula 331, V, do TST e na tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, devendo, portanto, ser mantida a responsabilidade subsidiária.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212795430/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1003177020175010482/inteiro-teor-1212795522