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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-18.2017.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA EM COLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 100, VI, DO TST. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Nos termos do art. 495, caput , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 975, caput , do CPC de 2015), o direito de rescindir se extingue após 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de ação rescisória fundamentada em colusão entre as partes, consoante o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 100, item VI, deste Tribunal, o mencionado prazo decadencial começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
II . No caso destes autos, cinge-se a controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo decadencial da presente ação rescisória, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, com o objetivo de rescindir sentença homologatória de acordo, resultado de suposta lide simulada, conduta que teria sido perpetrada pela ré em conluio com os advogados do sindicato representante dos empregados, em diversas ações em trâmite na Vara de Trabalho de Irati.
III . Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, analisando a questão discutida nesta demanda (v.g. RO-XXXXX-61.2015.5.09.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2019), concluiu, por maioria, que o início do prazo decadencial se deu em 02/07/2013, com a denúncia ao Parquet de diversos acordos simulados promovidos pela empresa ré, o que resultou na Apreciação Prévia para a Instauração de Inquérito Civil, de 11/07/2013, com expedição de ofício à Secretaria da Vara do Trabalho de Irati para a obtenção de mais informações.
IV . Na presente hipótese, entretanto, o acordo em discussão foi homologado judicialmente em 30/08/2013, razão pela qual se vislumbra a correção do entendimento do Tribunal Regional de considerar como o dies a quo a denúncia recebida pelo Parquet em 29/11/2013, por ser inequívoca, nessa data, a ciência da suposta fraude que subsidia a presente rescisória, sendo possível, a partir de então, a rescisão da sentença homologatória de referência. Assim, é manifesta a decadência do direito de rescindir, exercido apenas em 15/03/2017.
V . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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